(DOC. VP 240.6100.1462.2300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura pela prescrição das parcelas do imóvel. Impossibilidade. Ausência de quitação. Súmula 83/STJ.

1 - «A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no CCB/2002, art. 1.418» (REsp. 1.601.575/PR/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes. 2 - «A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação

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