Jurisprudência sobre
adjudicacao compulsoria
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501 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Possibilidade. Ação de usucapião extraordinário. Carência de ação decretada em sentença. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda.
«1. Sentença desconstituída. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não podem, os demandantes, pleitear a sua adjudicação compulsória. Aplicação do permissivo do CPC/1973, art. 515, §3º. ... ()
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502 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Aquisição de imóvel em 28.02.1993, com quitação do preço em 04.02.2013, sem que fosse outorgada a escritura definitiva do bem à autora. Sentença de procedência. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a cessão de direitos firmada entre a autora e os mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com a anuência da CDHU, não, podendo, portanto ser obrigada a outorgar a escritura do imóvel, ato que caberia exclusivamente aos cedentes e, por fim, que não deu causa à propositura da demanda e deve ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré, ademais, que se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel à autora e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... ()
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504 - TJSP. AÇÃO DE OPOSIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO -
Procedência parcial da oposição para declarar a nulidade da hipoteca e do contrato de compra e venda entre as opostas, condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Improcedente a adjudicação compulsória - Sentença parcialmente reformada por anterior aresto desta Turma Julgadora (apenas para que a sucumbência fique a cargo das empresas opostas) - Interposição de recurso especial pelos opoentes - Determinação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, de reapreciação da controvérsia (art. 1.030, II, CPC) no tocante à verba honorária - Aresto que, no entanto, não comporta alteração - Arbitramento por equidade que, no caso concreto, não afronta o entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 1.076) - No caso, não há como considerar o valor do imóvel como proveito econômico, vez que não foi considerado no valor de condenação - O proveito econômico obtido foi a título de danos morais que, por ser pouco significativo, ensejou a fixação dos honorários por equidade - Recurso da empresa oposta improvido e parcialmente provido o recurso dos opoentes, na forma do anterior aresto... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e condenação em perdas e danos - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de ofensa à coisa julgada - Não acolhimento - Ação de adjudicação compulsória previamente ajuizada pela parte apelada que não tem relação com o objeto material da presente demanda - No mérito, tese de inocorrência de prescrição - Não acolhimento - Alegação de que se busca a resolução contratual em razão do inadimplemento relativo às notas promissórias - Títulos datados de 1997 e 1998 - Prescrição - V. acordão anterior julgando a adjudicação compulsória que já havia sinalizado para a regulação da hipótese pelo prazo prescricional quinquenal, observada a regra de transição ditada pelo art. 2.028 do Código Civil - Autora que se manteve inerte por mais de 22 a(vinte e dois) nos - Inviável pleito pela resolução do contrato que já teve 86% do valor incontestavelmente adimplido - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGENCIA DA AUTORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de adjudicação compulsória por carência da ação quanto a um dos réus e ilegitimidade de parte quanto aos demais ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito privado. Adjudicação compulsória. Registro do compromisso. Dispensa. Contrato e quitação. Existência. Comprovação. Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Orientação Jurisprudencial das turmas de direito privado do STJ. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos.
«1 - Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. ... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO REALIZADO EM 2006. DEMORA DOS COMPRADORES EM EFETIVAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO QUE DEVEM SER REJEITADAS. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO A DESÍDIA DOS VENDEDORES EM CONCRETIZAR O NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
Trata-se de uma ação de adjudicação compulsória inversa, em que o vendedor intenta o registro do imóvel vendido em nome dos compradores, que quitaram integralmente seu preço. De plano, observa-se que nenhum dos argumentos lançados pelos recorrentes é capaz de alterar a conclusão lançada no julgado, até mesmo porque, como por eles próprios confessado, o negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito na exordial se perfectibilizou há19 anos atrás, quando quitado integralmente seu preço, de sorte que, deliberadamente, deixaram de transferi-lo para seus nomes, no momento oportuno, causando todos os embaraços daí decorrentes. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA.
Comprovados nos autos o pagamento do valor devido pelo imóvel, e a injustificada inércia dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. Se não emitida a declaração de vontade no prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, a sentença suprirá a vontade não manifestada pelos requeridos daí ser nominada de sentença preponderantemente executiva pois, nos termos do CPC, art. 501, a prestação jurisdicional na sistemática da lei processual, a um só tempo declara o direito do autor, condena o réu a emitir a declaração de vontade e, com o trânsito em julgado, produz logo todos os efeitos da declaração não emitida, com a preponderância da eficácia executiva. Recurso do autor ao qual se dá provimento.... ()
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511 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DESPESAS ATINENTES À ESCRITURA E AO REGISTRO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA.
A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTITUI DIREITO REAL QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO, NÃO ESTANDO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONSTITUI UM DIREITO POTESTATIVO, SÓ PODENDO SER ATINGIDO POR DECADÊNCIA. NO ENTANTO, INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO DECADENCIAL PARA A HIPÓTESE. ... ()
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512 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()
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513 - TJSP. Apelações. Litigantes que não obtiveram gratuidade em Primeiro Grau. Pretensão de encaminhamento de recursos sem a guia de preparo exigidas pela Lei Estadual 11.608/2003. Inadmissibilidade. Intimadas para realizaram o preparo, nada providenciaram. Recursos não conhecidos pela deserção (CPC, art. 1007, caput).
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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515 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Doação e compromisso de compra e venda de imóvel realizados na mesma data. Regular registro da doação. Inocorrência com relação ao compromisso de compra e venda. Intenção precípua do doador que deve prevalecer em detrimento dos negócios aparentemente realizados. Improcedência mantida. Recursos não providos.
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516 - TJSP. Prova. Testemunha. Locação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória de imóvel cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Rejeição de contradita de testemunha. Não evidenciado o interesse direto na demanda da testemunha arrolada, mantém-se a rejeição da contradita ofertada em relação a ela. Agravo retido desprovido.
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517 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
-Cumprimento de sentença - Insurgência do agravante quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais - Rejeição - Forma de cálculo já explicitada no v. acórdão, que respeita as diretrizes do CPC, art. 85, § 2º e tema 1076 do STJ - Recurso desprovido... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de adjudicação compulsória de imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preparo recolhido em valor insuficiente - Ausência de atendimento à ordem de complementação - Oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Necessária simetria entre o inconformismo manifestado e o quanto decidido. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido.... ()
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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Justiça gratuita indeferida à Autora, que é menor. Insurgência. Acolhimento. Hipossuficiência presumida. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de adjudicação compulsória. Descabimento. ... ()
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522 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Ausência da recusa do vendedor. Requisito para obtenção do direito pretendido não preenchido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Improcedência do pleito. Não acolhimento do apelo. Ação proposta antes da conclusão da análise da Serventia Extrajudicial. Ausência de elementos que evidenciem recusa deliberada dos sucessores do devedor em promover a expedição e retificação do formal de partilha. Sentença mantida. ... ()
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524 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de adjudicação compulsória. Autor autônomo. Renda aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido
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525 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Quitação do imóvel incontroversa. Demora injustificada na elaboração da autorização necessária para registrar a escritura pública. Documento entregue somente após a propositura da demanda. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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526 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Quitação do imóvel incontroversa. Demora injustificada na elaboração da autorização necessária para registrar a escritura pública. Documento entregue somente após a propositura da demanda. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Autores beneficiários da Gratuidade da Justiça - Determinação de recolhimento das custas processuais pela parte ré - Inteligência do art. 1.098, §§ 5º e 6º, das NSCGJ - Ausência de interesse recursal dos autores - Recurso não conhecid... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Adjudicação compulsória. Necessidade de integração à lide dos herdeiros dos falecidos titulares do domínio ou do espólio representado pelo inventariante. Citação editalícia que só deve ser realizada em hipóteses excepcionais e após criteriosa análise, feita pelo julgador.... ()
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529 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judicial aos autores. Determinação de apresentação de declarações de IR não atendida pelos recorrentes. Benesse corretamente indeferida, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Recurso desprovido.
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530 - TJSP. Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Adjudicação compulsória. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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531 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de obrigação de fazer cumulado com adjudicação compulsória e indenização. Elementos dos autos que indicam a necessidade do benefício a um dos autores. Coautora que não possui renda e declarada dependente do cônjuge. Recurso provido em part... ()
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532 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Adjudicação compulsória - Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora - Suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias contado da concessão da recuperação - Necessidade - Exegese da regra prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Recurso desprovido... ()
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533 - TJSP. Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Réu que não figurou no compromisso particular de compra e venda de bens imóveis - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Recurso improvido.
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534 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Alegação de omissão - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022 - Embargos manifestamente protelatórios - Terceira reiteração - Arbitramento de multa - REJEITARAM OS EMBARGOS... ()
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535 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais (Adjudicação compulsória). Contrato de permuta. Determinação de recolhimento da complementação do preparo recursal não atendida. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais ora majorados em razão da fase recursal. Recurso não conhecido
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536 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Ação extinta, sem julgamento do mérito, em face da inércia da autora - Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, manteve-se inerte - Carta recebida pessoalmente pela autora - Validade da intimação, configurando abandono da causa - Extinção da ação - Sentença confirmada - Recurso não provido... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485. Inconformismo da parte autora. Hipótese em que, devidamente intimada, a parte apelante não procedeu ao recolhimento das custas do preparo. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()
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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RÉU REVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
O prazo recursal para réu revel sem advogado constituído nos autos flui automaticamente a partir da disponibilização do ato decisório nos autos eletrônicos, dispensada sua intimação pessoal.... ()
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539 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Adquirido apartamento por demandante, sem constar da escritura box de garagem, inadmissível alegação de esquecimento de menção do bem durante o processo de registro imobiliário e de impossibilidade de localização dos vendedores para retificação, não juntado aos autos qualquer comprovante de aquisição. Decisão de improcedência da ação de adjudicação compulsória mantida. Recurso não provido.
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540 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Indenização por danos morais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de adjudicação compulsória e restituição de valores, objetivando a adjudicação de 30% do empreendimento denominado «Jardim do Sol Strip Center, e de ação de indenização por danos morais, interposta em decorrência de notificações enviadas aos lojistas do empreendimento, objetivando que depositassem judicialmente a quantia de 30% do aluguel, caracterizando o abuso de direito. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE À TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. CERTIDÃO DO RGI QUE CONTÉM A AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ORA RÉU. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE O RECIBO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE, E QUE A ADJUDICAÇÃO SUPRIMIRIA ATOS REGISTRAIS NECESSÁRIOS À REGULARIDADE NEGOCIAL E CONTINUIDADE REGISTRAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DEFENDENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, HÁ DOCUMENTO PESSOALMENTE ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (RÉU), RECEBENDO O PREÇO DE VENDA, DANDO QUITAÇÃO E TRANSFERINDO SEUS DIREITOS EXPRESSAMENTE AO AUTOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. É PLENAMENTE POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DIANTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DESDE QUE COMPROVADA A CADEIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL, BEM COMO A QUITAÇÃO DO PREÇO, HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA CADEIA SUCESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS PRESERVADO. ART. 195 DA LRP. PRECEDENTES. DIFICULDADE DA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ALIADO AO LONGO PERÍODO DESDE A QUITAÇÃO DO CONTRATO (43 ANOS), É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A RECUSA DA RÉ EM OUTORGAR A ESCRITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Ausência. Ônus sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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543 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESISTÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de adjudicação compulsória visando à transferência da propriedade de imóvel descrito na inicial, em razão do descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda, firmado em 10 de dezembro de 2010. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Adjudicação compulsória. Transferência da propriedade. Possibilidade. Eventual regularização do lote. Medida administrativa. Pleiteada em momento posterior. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão que se mantém. Agravo interno desprovido.
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545 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Insurgência da autora. Irresignação improcedente. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que, nessa esfera de cognição sumária, não se vislumbram. Recurso a que se nega provimento.
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547 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Preclusão consumativa.
Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.... ()
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548 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.
1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()
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549 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel. ... ()
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550 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Contrato comercializado em moeda estrangeira. Comprovação. Promitente comprador. Inadimplemento. Parcelas não pagas. Pagamento em moeda nacional. Parcialidade. Uso do imóvel. Indenização. Possibilidade. Desocupação. Aluguel. Cobrança. Cabimento. Sentença. Nulidade. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão.
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