(DOC. VP 675.9441.1907.4197)

TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Aquisição de imóvel em 28.02.1993, com quitação do preço em 04.02.2013, sem que fosse outorgada a escritura definitiva do bem à autora. Sentença de procedência. Apela a ré, alegando carência de ação, em razão da ausência de resistência injustificada; impossibilidade de outorga da escritura definitiva do imóvel, em razão da irregularidade do empreendimento, que pende de averbação e individualização das matrículas; pertinência da extinção da ação sem resolução de m�

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