Jurisprudência sobre
adjudicacao compulsoria
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401 - TJSP. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Irrelevância da ausência de registro da cessão. Inteligência da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência, no caso, de impugnação à prova da quitação. Ação procedente. Recurso provido.
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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO. ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL COM AS RESPECTIVAS QUITAÇÕES E PAGAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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403 - TJSP. APELAÇÃO.
Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Empreendimento cuja matrícula não foi desmembrada. Necessidade de prévia individualização do imóvel a ser adjudicado. Eventual procedência da ação constituiria título judicial inexequível Providência que precisa ser tomada pela vendedora, ou ajuizada ação autônoma própria para se determinar que o faça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adjudicação compulsória - Decisão que manteve o indeferimento pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Pedido de Reconsideração - Recurso não conhecido.
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405 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva. Ausência. Contrato não registrado. Fato que não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido. Preenchimento dos requisitos para a propositura da ação. Alegação de simulação não comprovada. Recurso não provido.
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406 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de adjudicação compulsória. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Parte contrária ainda não citada. Necessidade do contraditório. Pedido prematuro. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.
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407 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pendência de adjudicação compulsória. Questão prejudicial. Reconhecimento. Relação de subordinação entre as causas pendentes. Óbice a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.
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408 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Procedência - Inconformismo dos requeridos - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo - Intimação para o recolhimento não atendida - Inobservância do art. 1.007, «caput, do CPC - Deserção configurada - Apelo não conhecido... ()
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409 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de adjudicação compulsória - Averbação da existência da demanda na matrícula imobiliária - Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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410 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).
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411 - TJSP. valor da causa - Ação de adjudicação compulsória - Impugnação ao valor da causa rejeitada pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO
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412 - TJSP. Agravo de instrumento - Adjudicação Compulsória - Determinação de juntada de documentação comprobatória da alegada quitação do preço - Inexistência de decisão - Irrecorribilidade - Ocorrência - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo
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413 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO COMPROVADA - HIPOTECA INSTITUÍDA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DEFERIDA - SÚMULA 308 DO V. STJ - SUCUMBÊNCIA BEM LOCALIZADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (1ª A 10ª CÂMARAS) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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415 - TJSP. Adjudicação compulsória. Pedido de gratuidade processual afastado, sem a efetivação posterior do preparo recursal, apesar da oportunidade concedida. Deserção caracterizada. Sem majoração da verba honorária. Recurso não conhecido
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416 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de adjudicação compulsória - Indeferimento do pedido pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Promessa realizada por quem não detinha poderes. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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418 - TJSP. CITAÇÃO. Edital. Adjudicação compulsória. Pretendido reconhecimento da nulidade do ato citatório em razão do não esgotamento de todas as diligências para localização da ré. Descabimento. Inexistência de qualquer outra diligência a ser realizada. Recurso não provido.
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419 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de extinção de condomínio combinado com adjudicação compulsória e pedido de demolição. Indeferimento. Cabimento. Existência de perigo de irreversibilidade da medida. CPC/1973, art. 273, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA CADEIA DE ALIENAÇÕES DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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422 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de adjudicação compulsória. Reconsideração. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos para adjudicação evidenciados. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte distrital dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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423 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.
Caso em Exame. 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de prescrição, visando a outorga de escritura definitiva de imóvel. Os autores alegam adimplemento das prestações e prescrição das parcelas não pagas, requerendo adjudicação compulsória do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição das parcelas inadimplidas e (ii) a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel em favor dos autores. III. Razões de Decidir. 3. O contrato de compra e venda foi firmado em 1986, com a última parcela prevista para 2001. A prescrição das parcelas inadimplidas é decenal, conforme o CCB/2002. 4. A suspensão dos pagamentos ao loteador e a mudança para a Prefeitura de São Paulo não interrompem a prescrição. A inércia do réu em contestar os valores pagos à Prefeitura implica concordância tácita. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do atual esposo da autora para pleitear a adjudicação em nome próprio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Prescrição das parcelas inadimplidas reconhecida. 2. Outorga de escritura definitiva de 50% do lote em favor da co-autora, porquanto os demais 50% pertencem ao espólio do falecido esposo da autora. Ilegitimidade ativa do atual cônjuge da autora reconhecida de ofício. Legislação Citada: CCB/2002, art. 2.028, art. 205; CPC/2015, art. 485, VI e §3º, art. 487, I, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004222-78.2020.8.26.0006, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2021; TJSP, Apelação Cível 1013373-97.2022.8.26.0006, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1002928-20.2022.8.26.0006, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024... ()
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424 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Quitação do preço pelos autores que é incontroversa nos autos. Provimento judicial que não depende da quitação de débitos da vendedora junto ao INSS. Dívida previdenciária que não se vincula ao imóvel, mas sim à vendedora. Pleito adjudicatório procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de adjudicação compulsória - Autora que não comprovou ter realizado o regular pagamento do preço pactuado em contrato - Impossibilidade de pleitear a outorga definitiva da escritura - Configurada a ausência de requisito indispensável à adjudicação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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426 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM ALVARÁ JUDICIAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, «a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". 2. No caso concreto, a despeito das alegações formuladas em contestação e reconvenção, é certo que a matéria verdadeiramente submetida à apreciação diz respeito a pedido de adjudicação compulsória e alvará judicial referente a bem imóvel, cuja ação foi distribuída por dependência a processo de inventário, de modo que a competência para o julgamento do recurso é inerente à Subseção de Direito Privado I deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I.10 e I.17, da Resolução 623, de 2013... ()
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427 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
da ação, que se fundamenta na ausência de comprovação de quitação. Insurgência. Descabimento. A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-lei 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC). Exige-se para o deferimento da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço. Não comprovada cabalmente a quitação do preço, impõe-se a improcedência do pedido. Precedentes. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. Inadmissibilidade. A juntada de documento após a prolação da sentença só é admissível quando se tratar de documento novo ou quando comprovado que o documento deixou de ser juntado oportunamente por motivo de força maior, a teor do CPC, art. 435, o que não é o caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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428 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE -
Pretenso reconhecimento de titularidade de 50% do imóvel litigioso em face dos réus - Sentença de improcedência sob o fundamento que falece às autoras o interesse de agir, na medida em que, ausentes os pressupostos da adjudicação compulsória - Inconformismo das autoras - Pedido deduzido na inicial relativo ao reconhecimento da propriedade de 50% do bem que não se confunde com o de adjudicação compulsória - Pretensão dos autores fundamentada na existência de acordo verbal para que metade do imóvel adquirido pelos réus seria deles - Sentença extra petita - Violação do disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Nulidade reconhecida - Sentença anulada - Causa madura - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º - Autoras que não se desincumbiram do ônus probatória a elas imposto, a teor do CPC, art. 373, I - Acordo verbal entre o de cujus e os réus não evidenciado - Inviabilidade, ademais, de acordo verbal sobre titularidade de imóvel - Litigância de má-fé não reconhecida - Improcedência - Recurso desprovido.... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ.
1.Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, de acordo com o, IX do CPC, art. 98. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO OPORTUNAMENTE APRESENTADO, PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
1.Ação de adjudicação compulsória, que se funda na alegação de realização de promessa de compra e venda há mais de cinquenta anos, sem que tenha ocorrido a outorga da escritura definitiva de compra e venda após cumpridas as obrigações pela promissária compradora. ... ()
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431 - TJSP. Ação destinada ao cumprimento de contrato de execução/planejamento de loteamento [RESERVA DO MOINHO/SÃO PAULO II, matrícula matriz 75.968 do CRI de Cotia/SP], cumulada com o registro do instrumento, bloqueio de matrículas, proibição de comercialização das frações, perdas e danos e a adjudicação compulsória de 14 lotes prometidos como contraprestação residual - Decisão de procedência parcial - Exclusão da multa moratória e da indenização suplementar - Inteligência dos arts. 141, 337 e 492 do CPC - Incontrovérsia do adimplemento das obrigações - Pagamento convencionado mediante a entrega de unidades não especificadas, cláusula IV, parágrafo único - Previsão da transferência condicionada a escolha futura de comum acordo pelos contratantes - Ausência de anuência de todos os herdeiros/sucessores e dos demais condôminos - Incidência dos arts. 239, 244 e 368 do Código Civil na espécie - Necessidade da prévia apuração na fase de liquidação para a especificação dos terrenos - Impossibilidade, desde logo, da adjudicação compulsória, cominação de multa, manutenção do bloqueio de matrículas e da indenização - Decaimento recíproco e mútuo dos colitigantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte
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432 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Pedro e da autora - Recurso adesivo dos requeridos Cleonice e Daniel - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Afastamento - Ausência de designação de audiência conciliatória - Composição entre as partes pode ser realizada a qualquer momento - Não demonstração de prejuízo - Prazo prescricional quinquenal - Pagamento do saldo remanescente do preço condicionado à apresentação da documentação para lavratura da escritura definitiva em nome da compradora - Documentação que não foi providenciada pela parte ré - Teoria da «actio nata - Ilegitimidade ativa do corréu Pedro para pleitear o recebimento do débito - Eventual prescrição da pretensão de cobrança do saldo remanescente que, de todo modo, não teria o condão de ensejar a quitação do preço - Requisito necessário à procedência da adjudicação compulsória - Danos morais - Não configuração - Mero dissabor decorrente da inércia dos requeridos em providenciar a regularização do registro do imóvel adquirido pela autora - Sentença mantida - Recursos não providos.
Nega-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Cessão do contrato sem anuência do agente financeiro. Obrigação de adjudicação compulsória ao adquirente após a quitação da dívida. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com o princípio da causalidade. Ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio pretoriano. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não seria necessária a anuência do agente financeiro para a validade da cessão, porque já quitada a dívida, o que atrairia a aplicação do Lei 10.150/2000, art. 22. Esse fundamento do acórdão não foi impugnado nas razões do especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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435 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Autor que narra que, em 11/06/2021, adquiriu o VOLVO XC40 T5H INSCRIP, placa GHM5E53, ano/modelo 2021, pelo valor total de R$ 286.950,00, através de alienação fiduciária (financiamento) perante a instituição financeira, Banco Safra, em nome da requerida, e que a requerida se recusa a realizar a transferência do financiamento e da propriedade do automóvel para seu nome - Veículo que está sob a posse do autor, com comprovantes do pagamento das parcelas do financiamento juntados aos autos - Veículo que, até a resolução do financiamento, integra o patrimônio do banco, agente fiduciário, e não o patrimônio da requerida - Ausência de declaração de quitação do financiamento - Contrato de financiamento que se encontra em nome da requerida, sendo que eventual transferência da titularidade do contrato para o nome do autor demandaria a aquiescência do credor fiduciário, que não compõe o polo passivo da demanda - Adjudicação compulsória que não se mostra possível - Sentença mantida. ... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A RÉ E O ANTIGO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A
legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Em se tratando de responsabilidade civil contratual, via de regra, apenas as partes que nele intervieram é que têm legitimidade para propor ação de indenização por eventual descumprimento, porque, segundo o princípio da relatividade dos contratos, o pacto não gera obrigações nem direitos para terceiros. 3 - Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 4 - Segundo firme orientação jurisprudencial, é requisito de procedibilidade da ação de adjudicação compulsória que o imóvel possua matrícula individualizada no registro imobiliário. Precedentes.... ()
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437 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. A autora alega ter cumprido todas as obrigações do compromisso de compra e venda, mas os réus desapareceram sem outorgar a escritura, levando-a a requerer usucapião. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora pode optar pela usucapião extraordinária como forma de aquisição originária da propriedade, em vez de ser compelida a ajuizar ação de adjudicação compulsória. 3.- A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, sem vínculo com a titularidade anterior, permitindo ao novo titular incorporar o bem livre de vícios. 4.- O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não pode ser imposto, pois a autora tem o direito de escolher a via processual adequada para sua pretensão. 5.- Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento da ação... ()
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438 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.
I – CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória relativa a contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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439 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Apuração de diferença maior que 5% na metragem do terreno. Ação de adjudicação compulsória. Carência da ação decretada. Falta de interesse processual. Necessidade de anterior complementação do preço pago. Acolhimento dos embargos infringentes.
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440 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adjudicação compulsória. Impugnação. Não recebimento em razão da ausência de prévia penhora. Garantia do juízo que é condição de admissibilidade da impugnação. Observância. Necessidade. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 47 E DA SÚMULA 110 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO
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442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Querela nullitatis, questionando a higidez de procedimento de adjudicação compulsória, a que teria faltado convocar empresa, titular do respectivo imóvel. Juízo de improcedência. Apelo de corré, questionando gratuidade judiciária deferida ao autor. Parcial provimento... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Deserção. Apelo do requerido. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de usucapião - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para alteração da ação para adjudicação compulsória - Reconsideração da decisão pelo juiz - Agravo prejudicado - Perda do objeto - Recurso não conhecido... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido
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447 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação Compulsória - Indeferimento da assistência judiciária - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária à ré - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica - Recurso desprovido... ()
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449 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Cessão dos direitos creditórios que não se confunde com a transferência da propriedade imobiliária. Inteligência do artigo 676 do Código Civil/1916. Ilegitimidade passiva «ad causam da cessionária caracterizada. Recursos desprovidos.
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450 - STJ. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 639,CPC/1973, art. 640 e CPC/1973, art. 641.
«Falta de registro não é impeditivo da pretensão à sentença substitutiva da obrigação da ré em outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel entre eles transacionado - arts. 639 a 641 do CPC/1973. Precedentes do STJ.... ()
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