(DOC. VP 145.6541.8007.1700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Adjudicação compulsória. Impugnação. Não recebimento em razão da ausência de prévia penhora. Garantia do juízo que é condição de admissibilidade da impugnação. Observância. Necessidade. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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