(DOC. VP 165.1531.9014.8200)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Cessão dos direitos creditórios que não se confunde com a transferência da propriedade imobiliária. Inteligência do artigo 676 do Código Civil/1916. Ilegitimidade passiva «ad causam» da cessionária caracterizada. Recursos desprovidos.

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