Jurisprudência sobre
adjudicacao compulsoria
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601 - TJRJ. Ação de Adjudicação Compulsória. Autores que alegam ter, em 10/05/2008 firmado contrato de promessa compra e venda de bem imóvel coma Sra. Margareth Guimarães Rosseto, esclarecendo que em 31/03/1995, foi celebrado contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, figurando a Sra. Margareth, como promitente compradora e a ré - COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, agora massa falida -, como vendedora. Ocorre que os autores não conseguem registrar o bem em seu nome, em razão da falência da proprietária primeva. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Recibo de quitação do preço do imóvel à ré, sem qualquer reconhecimento de firma do signatário, nem mesmo que este possuísse poderes à época para dar quitação em nome da pessoa jurídica. Inexistência de provas quanto ao direito alegado pelos autores. Ausência de prova do efetivo pagamento do preço, o que impede a adjudicação compulsória por eles pretendida. Em observância ao princípio tempus regit actum, aplicam-se as regras legais vigentes quando da assinatura do primeiro contrato, celebrado em 31/03/1995, quais sejam, os Decreto-lei 58/1937, art. 15 e Decreto-lei 58/1937, art. 16. Sentença escorreita. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO - MÉRITO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO - DEPÓSITO EM JUÍZO DO SALDO REMANESCENTE - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O pagamento de custas processuais é ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita. Pela leitura dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, extrai-se que, entre os requisitos para a ação de adjudicação compulsória, está a existência de promessa de compra e venda do imóvel, por instrumento público ou particular, com o respectivo comprovante de pagamento do pactuado. Efetuado o depósito em juízo da prestação remanescente da promessa de compra e venda, impõe-se o acolhimento do pedido para que seja expedido o mandado adjudicatório.... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A
legitimidade e o interesse recursal do Ministério Público decorrem de sua função constitucional como fiscal da ordem jurídica, conforme o CPC, art. 179. II - A preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes. III - O art. 292 do mesmo diploma legal estabelece os parâmetros para estabelecimento do valor da causa. IV - Constituem os embargos de terceiro meio hábil à proteção da posse e à exclusão da penhora de bem adquirido de boa-fé, conforme previsto no CPC, art. 674. V - A adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. VI - O fundamento do princípio da sucumbência, é a própria causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes.... ()
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604 - TJMG. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO PREÇO E DO FINANCIAMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECONVENÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.
É certo que o inadimplemento contratual por uma das partes faz nascer a possibilidade de resolução do contrato, com os devidos consectários, constituindo-se em direito potestativo do outro contratante. Todavia, esse direito subjetivo encontra limites no consagrado princípio da boa-fé objetiva, que atua como fator norteador da interpretação dos negócios jurídicos e limitador do exercício de direitos subjetivos, buscando afastar eventual abuso de direito. Verificado que o inadimplemento é tão inexpressivo se comparado à amplitude do objeto do contrato, que não chega a abalar a relação contratual a ponto justificar a sua resolução, revela-se tal conduta desproporcional e contrária à boa-fé objetiva. O princípio da preservação dos contratos preconiza que, na medida do possível e razoável, deve se prestigiar a manutenção das avenças, porquanto os contratos são meios de circulação de riqueza, criando, destarte, condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e social. Comprovado o pagamento do preço ajustado e a baixa do financiamento, deve ser julgado procedente o pedido de adjudicação compulsória em favor do comprador.... ()
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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO PELOS AUTORES/AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
-Para que a promessa de compra e venda de um imóvel seja oponível a terceiros, é imprescindível o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil e da Súmula 308/STJ. ... ()
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Se a justiça gratuita é concedida antes da sentença, via decisão interlocutória, a parte contrária não pode vir a impugná-la em sede de apelação, tendo em vista a preclusão advinda da ausência de irresignação. ... ()
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607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória. ... ()
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608 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de adjudicação compulsória, concedeu a gratuidade da justiça à parte ré e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. ... ()
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609 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade. Embargos opostos pelo executado. Nenhuma omissão, contradição ou obscuridade apontada. Pedido de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão adotada. Embargos rejeitados.
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610 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO EM FACE DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES EM DATA ANTERIOR - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PERANTE O DONO - INTELIGÊNCIA DO art. 307 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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611 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Adjudicação Compulsória - Demandante que pagou integralmente o saldo devedor do financiamento, além das obrigações tributárias - Requisitos do Decreto Estadual 51.241/06 que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06 preenchidos - Inexistência de prejuízos para a demandada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
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612 - TJSP. Adjudicação Compulsória - Ausência de oposição ao pedido - Condenação da requerida, todavia, ao pagamento das verbas de sucumbência que decorre da causalidade - Recusa em outorgar a escritura manifestada nos autos do inventário do falecido titular da ré - Deferimento do benefício da assistência judiciária à apelante - Razoabilidade - Apelo parcialmente provido
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613 - TJSP. Adjudicação compulsória - Transação - Apresentação de petição de acordo após o sentenciamento do feito - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - Partes que podem transigir a qualquer tempo - Inteligência do CPC, art. 139, V - Decisão reformada para determinar a análise do pedido de homologação de acordo pelo juízo a quo - Recurso provido
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614 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da adjudicação compulsória. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Correção monetária devida. Recurso oficial não provido... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - COAUTORA QUE TEVE CONTRA SI AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FACE AO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - QUESTÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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616 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência dos pedidos vestibulares. Irresignação do autor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Imprescindibilidade da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação da quitação do financiamento garantido pela hipoteca do imóvel. Sentença anulada de ofício, com determinação, prejudicado o apelo... ()
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617 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AÇÃO PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - EMBORA NÃO SE IGNORE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ÀQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, NO CASO EM ANÁLISE, OS VENCEDORES CONCORDARAM COM A ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - HONORÁRIOS AFASTADOS - RECURSO PROVIDO
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618 - TJRJ. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Dificuldade de localização da ré e impugnação da pretensão autoral. Interesse de agir presente. Quitação integral do preço há cerca de 20 anos. Tributos e emolumentos devidos apenas por ocasião da transferência da propriedade. Sentença mantida. Desprovimento ao recurso.
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619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Descabimento. Ação de natureza real imobiliária. Litisconsórcio ativo não observado. Ausência de documento comprovando o consentimento expresso do cônjuge. Extinção que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Decisão que determinou que as partes se abstenham de efetuar qualquer construção/obra nos imóveis discutidos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$100.000,00- Inconformismo - Sentença proferida nos autos principais - Perda de Objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado.... ()
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621 - TJSP. Adjudicação compulsória. Insurgência que pretende a fixação de honorários advocatícios a incidir sobre o valor da causa. Ausência de recolhimento de preparo. Determinação de comprovação de hipossuficiência pelas Apelantes, ou que promovessem o recolhimento do preparo recursal, que não foi atendida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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622 - TJSP. Ação rescisória de sentença proferida em pedido de adjudicação compulsória - Nulidade da citação postal [04/09/2020] em virtude da preexistência do óbito da parte adversa [22/11/1999] - Vício formal insanável - Tema de ordem pública conducente à invalidade do processo - Legitimidade dos terceiros juridicamente interessados - Decisão singular desconstituída - Rescisória procedente
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623 - TJSP. LITISCONCÓRSIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO TABULAR DO BEM, COMO TAMBÉM DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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624 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CESSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR - PERDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DO AUTOR DE SER INDENIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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625 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Cumprimento de sentença - Adjudicação compulsória - Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis - Recusa de registro - Efeito ativo - Não evidenciada hipótese de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Possibilidade de aguardar-se o conhecimento colegiado das razões recursais. ... ()
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626 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Inconformismo voltado à r. decisão que determinou a inclusão do coadquirente no polo ativo - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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627 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória derivada de compra e venda de bem móvel, em fase de cumprimento de sentença - Regra de impenhorabilidade de salário que pode ser relativizada em situações excepcionais - Impossibilidade de constrição, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência do devedor - Recurso improvido
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628 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Insurgência contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel - Descabimento - Titularidade do domínio comprovada - Alegações que não são capazes de infirmar a documentação encartada aos autos - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Cadeia de compromissos de compra e venda carreada aos autos que não permite estabelecer a correspondência entre o imóvel adquirido e a vaga de garagem cuja escritura os apelantes pretendem que lhes seja outorgada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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630 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Violação ao art. 535. Inocorrência. Incidência da súmula 283 desta corte. Dissídio não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 2.- Agravo regimental improvido.
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631 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais. Impugnação do percentual de 10% arbitrado na sentença. Juízo sentenciante que aplicou corretamente a condenação dos honorários de sucumbência, em observância ao limite estabelecido no CPC. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()
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634 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de Adjudicação Compulsória. Procedência. Insurgência dos réus quanto à condenação ao ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a ausência de transferência do imóvel gerou a presente ação. Carreados aos réus os ônus sucumbenciais, que é de rigor, por terem dado causa à demanda na qual foram vencidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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635 - TJSP. APELAÇÃO -
Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre o bem - Falta de anuência da CDHU - Irrelevância - Comprovada a quitação do mútuo - Saída do bem da esfera de subsídios da mutuante - Prejuízo concreto ao programa habitacional não comprovado - Ausência de ofensa ao princípio da continuidade registraria - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.
Ausente o registro do imóvel que se pretende adjudicar compulsoriamente, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- BEM OBJETO DE HERANÇA - AUSENCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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638 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Requerente que deixou de juntar a matrícula do imóvel por não ter sido localizada pelo Cartório de Registro competente de acordo com as características apresentadas - Adjudicação inviabilizada - Ausência de prova de que o bem está registrado e em nome do requerido - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da continuidade - Inadequação da via eleita para regularização da situação registral do imóvel - Ausência de interesse-adequação - Recurso desprovido... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Insurgência contra sentença de procedência. Pedido de reconhecimento de aquisição por usucapião formulado em reconvenção. Declaração da prescrição aquisitiva que só pode ser feita em ação própria, e enquanto não ocorrer não pode obstar a adjudicação a quem já dispõe de título, mesmo que no futuro venha a prevalecer, se for o caso, a aquisição originária por usucapião. Recurso improvido... ()
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640 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Autores que buscam a adjudicação compulsória de quatro imóveis que alegam ter sido adquiridos através de compromisso de compra e venda, entretanto, os réus, negam a outorgar a escritura dos referidos imóveis. Simulação alegada na contestação. Procedência. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de comprovação da alegada simulação, o que somente se viabiliza com a produção de prova testemunhal já requerida. Sentença anulada. Recurso provido.
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641 - TJSP. Adjudicação compulsória. Contrato assinado em 2002. Preço do imóvel quitado. Ação julgada improcedente pelo fato de a proprietária registral ser a empresa loteadora, que não participou da demanda. Empresa extinta em 2006. Réu que era sócio-administrador e não se opôs à adjudicação. Cadeia de transmissão do imóvel suficientemente esclarecida. Quitação do preço não é objeto de controvérsia. Sentença revista. Recurso provido.
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor da revisional.
1 - A cláusula penal visa recompor a parte dos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial. Representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização para o caso de descumprimento da obrigação. Precedentes. ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. RECEBIMENTO DA TITULARIDADE DOMINIAL DO BEM POR MEIO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU DONO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.784. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA «SAISINE". OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE ALIENAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE, NESTE MOMENTO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A parte possui interesse processual quando a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel e condenou a Ré em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a falta de anuência da CDHU para legitimar as transferências obsta a adjudicação pretendida; (ii) avaliar a distribuição dos ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A ausência de anuência da CDHU não impede a outorga da escritura, pois o imóvel está quitado e, portanto, não pertence mais à Apelante. 4. Recorrente que responde por custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A quitação do contrato autoriza a outorga da escritura ao cessionário. 2. A ausência de anuência da CDHU não impede a regularização do imóvel. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001702-23.2023.8.26.0142, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1031941-13.2021.8.26.0002, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000873-22.2021.8.26.0236, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024... ()
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646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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647 - STJ. Processual civil e civil. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudicação compulsória. Súmula 239/STJ. Reexame dos contratos firmados e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 172, e/STJ): «Diante da cessão de direitos oriundos de promessa de compra e venda, os cessionários podem exigir do promitente vendedor - já quitado o preço - a outorga da escritura definitiva. Trata-se de exigir cumprimento de obrigação de fazer, e não há necessidade de registro da cadeia de cessões, imponível apenas a quem quer o efeito real da promessa e posteriores cessões. Como não há terceiro afetado, e já passadas décadas desde a promessa, a cessionária faz jus à adjudicação do imóvel em seu favor (Súmula 239/STJ). ... ()
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648 - TJMG. - A
ação de adjudicação compulsória tem como escopo a substituição da vontade da parte que se recusa a cumprir o contrato. Como a natureza da sua decisão é meramente declaratória, não há que se falar em constrição ou ameaça de constrição a justificar o manejo dos embargos de terceiro por coproprietário supostamente excluído da negociação do bem. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CO-PROPRIEDADE. ANUÊNCIA NÃO OBTIDA. FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA. CONTRATO NULO. SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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649 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Pretensão do autor à adjudicação de imóvel arrematado em leilão - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Previsão expressa no edital de que se tratava de direitos sobre o bem - Arrematação não da propriedade, mas dos direitos aquisitivos sobre o bem, tendo o arrematante se sub-rogado nos direitos do compromissário comprador - Inexistência de prova de quitação do preço - Adjudicação descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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650 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo estabelecido nos CPC, art. 219 e CPC art. 1.023 (cinco dias úteis). ... ()
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