(DOC. VP 591.8597.3852.1454)

TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre o bem - Falta de anuência da CDHU - Irrelevância - Comprovada a quitação do mútuo - Saída do bem da esfera de subsídios da mutuante - Prejuízo concreto ao programa habitacional não comprovado - Ausência de ofensa ao princípio da continuidade registraria - Sentença reformada - Recurso provido.

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