(DOC. VP 944.7523.9989.9376)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito, com fundamento no CPC, art. 485. O autor busca a reforma da sentença para condenar os réus a transferirem a propriedade do imóvel e regularizarem o cadastro municipal, além de indenização por danos morais. O imóvel foi vendido em 1992, mas a titularidade não foi regularizada, resultando em subsídios de IPTU e inscrição do nome do autor na dívida ativa municipal. II. Quest�

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