(DOC. VP 656.4954.0168.4598)

TJSP. Ação de Adjudicação Compulsória - Improcedência - Insurgência dos Autores - Inteligência aos Decreto-Lei 58/1937, art. 15 e Decreto-Lei 58/1937, art. 16 - Revelia não induz a procedência da demanda - Não preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicatória - Ação de Adjudicação não serve para regularização registral do bem - Sentença mantida - Recurso improvido

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