(DOC. VP 650.2020.0239.3583)

TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida - Sentença mantida - Recurso não provido.

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