(DOC. VP 515.4337.6817.5726)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos autores. Hipossuficiência comprovada documentalmente pelo agravante. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote