(DOC. VP 964.4514.6734.9707)

TJSP. Adjudicação compulsória. Insurgência contra condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 90. Necessidade da ação, consubstanciada na indisponibilidade do bem, junto ao RI. Condenação mantida, majorada a verba honorária. Recurso não provido

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