(DOC. VP 143.1090.9003.5800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Necessidade de decretação da prescrição de ofício e direito de terceiro. Falta de prequestionamento.

«1. Inexistente o prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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