(DOC. VP 250.6020.1485.2647)

STJ. Civil. Processual civil. Recursos especiais isolados. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Recurso de interlagos. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos para a ação de adjudicação compulsória. Revolvimento do entendimento adotado pelo tribunal distrital. Impossibilidade. Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ. Base de cálculo da verba honorária. Proveito econômico. Art. 85, súmula 568 do § 2º, do CPC. Fixação. Stj. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Recurso de beline e vilma. Base de cálculo da verba honorária. Proveito econômico. Art. 85, súmula 568 do § 2º, do CPC. Fixação. Stj. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel situado em loteamento em processo de regularização. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 3 - No caso, para ultrapassar a conclusão f

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