(DOC. VP 934.6166.5076.5617)

TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão que determinou a emenda à inicial para ajustar o valor da causa, que deverá corresponder ao valor venal do bem objeto da lide, além do complemento das custas iniciais. Matéria não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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