(DOC. VP 683.4917.8148.4033)

TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão que impôs aos requerentes, a elaboração da minuta do edital de citação dos réus - Inconformismo que comporta acolhimento - Agravantes beneficiários da assistência judiciária - Benefício da gratuidade que abrange as despesas com a citação - Elaboração da minuta que compete ao Escrivão (art. 152, II, CPC) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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