(DOC. VP 991.6207.5246.0102)

TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que reconheceu a competência daquele juízo para deliberar sobre constrição de bens das executadas, em recuperação judicial - Irresignação das executadas - Descabimento - Existência de manifestação do juízo recuperacional sobre a dispensabilidade de sua manifestação para a constrição de bens - Decisão mantida - Agravo desprovido

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