(DOC. VP 264.6492.7065.7313)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de adjudicação compulsória - Pedido de gratuidade formulado pela autora - Indeferimento do pedido pelo Juízo de primeiro grau - Interposição em decorrência de indeferimento de reconsideração de pedido - Intempestividade - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - A reconsideração pretendida não prorroga o lapso temporal - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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