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651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações. ... ()
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652 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Valores declarados recebidos na declaração de imposto de renda - Pedido de expedição de ofício para saber o vínculo existente entre a empresa e o executado - Indeferimento - Parte que pode ter acesso à ficha da Jucesp sem intervenção judicial - Inexistência de informação sobre o quadro societário da empresa - Pedido de expedição de ofício que pode ser revista, se necessário - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Previsão contida no CPC, art. 835, IX - Existência de penhora de bens imóveis no processo - Indeferimento por ora da penhora de cotas sociais - Medida extrema e excepcional - Decisão mantida - Recurso desprovido
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Motivação idônea. Fundamentação suficiente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Tese de ilegalidade na apreensão e acesso aos dados de aparelho celular. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XII assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o, II da Lei 9.296/1996, art. 2º que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS POR MEIO DO PROGRAMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCIÇÃO DAS DÍVIDAS OBJETO DA LIDE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERMANÊNCIA DA INFORMAÇÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS NO BANCO DE DADOS DO PROGRAMA COMPROMETE O SEU «SCORE". COM EFEITO, AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SÃO DIFERENTES DAS QUE SÃO INCLUÍDAS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SERVINDO APENAS PARA OBTER O HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E ADEQUÁ-LO ÀS REGRAS CONTIDAS NA LEI 12.414/2011. NO ENTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS, IMPÕE-SE RECONHECER QUE AS DÍVIDAS SE TORNARAM INEXIGÍVEIS, RAZÃO POR QUE A MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME SE MOSTRA VERDADEIRAMENTE ABUSIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INFORMAÇÃO SOBRE O DÉBITO NÃO AFETA O SCORE PERANTE OS ASSOCIADOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES QUE POSSUEM ACESSO AO BANCO DE DADOS. ÔNUS DA EMPRESA RÉ. DÍVIDA INEXIGÍVEL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O HISTÓRICO DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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655 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar abusividade na incidência de juros e encargos sobre dívida de cartão de crédito. A autora alega desconhecimento dos juros e encargos no momento da formalização do contrato. II. Questão em discussão: determinar se houve falha no dever de informação por parte da requerida quanto aos juros e encargos do cartão de crédito. III. Razões de decidir: a ausência do contrato nos autos não impede a verificação das taxas de juros e encargos, que estão expressas nas faturas apresentadas, que retratam quase três anos de uso rotineiro do cartão, com pagamento usual das faturas, ainda que parcialmente. A utilização contínua do cartão de crédito pela autora indica que a parte tinha acesso às informações básicas sobre o contrato, explicitadas a cada mês. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: não há falha no dever de informação quando as taxas de juros e encargos estão claramente indicadas nas faturas de cartão de crédito
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656 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... ()
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657 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Omissão de receita relativa a saídas de mercadorias no período de agosto a dezembro de 2009. Sentença de parcial procedência.
Apelação de ambas as partes. Auto de infração de ICMS. Confronto das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as informações declaradas à SEFAZ-RJ nas Guias de Informações do ICMS. Ilegalidade nos autos de infração causada pela forma que a Fazenda coletou os dados que os fundamentaram. Informações prestadas pelas operadoras dos cartões. Decisão do STF na ADI 2.859, no sentido de que, para que o Estado possa acessar os dados individualizados, na forma do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, é necessária a existência de norma própria prevendo a observação das garantias determinadas no julgado. Não se verifica a existência de normatização própria do Estado prevendo medidas que assegurem o sigilo dos dados obtidos junto às operadoras de crédito, notadamente a notificação prévia do contribuinte e a implantação de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso. Não preenchimento do requisito necessário de aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, conforme decidido pelo STF na ADI 2.859. Provimento do primeiro recurso, e desprovimento do segundo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENCRAVADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ACESSO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFRONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO PELA NOVA VIA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.285. CONFIGURAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de reintegração de servidão de passagem c/c pedido de indenização por danos morais. Na origem, a parte autora alegou que seu imóvel encravado utilizava, há mais de 70 anos, uma via localizada na propriedade do réu para acesso à rodovia, até que o requerido fechou essa passagem e criou uma nova, cuja inclinação inviabiliza o trânsito de veículos. ... ()
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659 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - ACESSO A CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO INCIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO PROVADAS.
- Oordenamento jurídico não estabelece a obrigatoriedade de requisição de imagens de câmeras de videomonitoramento ao Poder Judiciário, porque tais provas não estão salvaguardadas pela Cláusula de Reserva de Jurisdição. Ademais, não há falar em nulidade da prova material obtida a partir da prisão em flagrante, quando demonstrado que a droga foi localizada em via pública, após troca de tiros com policiais, antes das diligências posteriores que se valeram das câmeras de segurança, unicamente para tentar desvendar a autoria dos comparsas. Aplicação da regra contida no CPP, art. 566. ... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II E
§2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO- ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO AOS DADOS TELEFÔNICOS QUE É FEITA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. PROPOSIÇÃO DEFENSIVA, VOLTADA À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE, A VÍTIMA NARRA A SITUAÇÃO FÁTICA, CONSISTENTE EM UM ASSALTO COMETIDO POR DOIS HOMENS QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, DETEMINOU A ENTREGA DOS BENS PESSOAIS E DE SEU VEÍCULO, QUE ERA UM TÁXI. ADICIONA QUE DIAS DEPOIS O VEÍCULO FOI ENCONTRADO, TENDO O CORRÉU ALEKSANDRO, QUE SERIA O CONDUTOR DO VEÍCULO EMPREENDIDO FUGA, AO VISUALIZAR OS POLICIAIS EM UMA BLITZ, SENDO PRESA A TESTEMUNHA JOSE PEDRO, QUE TAMBÉM ESTAVA NO CARRO, MAS RELATOU O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. OCORRE, QUE AO REALIZAR A ABORDAGEM DA TESTEMUNHA JOSE PEDRO, OS POLICIAIS DETERMINARAM QUE ELE APRESENTASSE O CELULAR E O DESBLOQUEASSE PARA QUE TIVESSEM ACESSO A REDE SOCIAL FACEBOOK, LEVANDO A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE FELIPE E DO CORRÉU ALEKSANDRO, NA MEDIDA EM QUE A TESTEMUNHA RELATOU TER VISTO O ORA APELANTE E O CORRÉU ALEKSANDRO NO VEÍCULO TÁXI NA COMUNIDADE DIAS ANTES. A PARTIR DE TAL INFORMAÇÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR OS AUTORES DO ROUBO, LEVANDO A VÍTIMA A RECONHECER O ORA APELANTE FELIPE COMO UM DOS ASSALTANTES. PORÉM, O ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS NÃO É UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA APREENSÃO DO DISPOSITIVO, POIS AS MENSAGENS NELE ARMAZENADAS PERMANECEM PROTEGIDAS PELO SIGILO LEGAL, E DEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (RHC 67.379, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 20/10/2016) - ACESSO A APARELHO CELULAR POR POLICIAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CONVERSAS EM APLICATIVO WHATSAPP. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E DA PROTEÇÃO DE DADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO HC 91.867/PA. RELEVANTE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. (HC 168052, RELATOR(A): GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-284 DIVULG 01-12-2020 PUBLIC 02-12-2020). PORTANTO, NO CASO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO SIGILO DE COMUNICAÇÕES DE DADOS, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO RÉU EM QUESTÃO E AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, POIS NÃO HÁ MOSTRA DE UM CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO - ILICITUDE QUE CONTAMINA TODA A PROVA QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DE DADOS; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157, E, EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. VERIFICA-SE A PARTIR DO MOSAICO PROBATÓRIO, QUE NÃO HAVIA MOTIVO PLAUSÍVEL, JUSTIFICADO NA NECESSIDADE OU URGÊNCIA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA QUE AS AUTORIDADES POLICIAIS PUDESSEM ACESSAR, DE IMEDIATO (E, PORTANTO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL), OS DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR DA TESTEMUNHA. AO CONTRÁRIO, PELA DINÂMICA DOS FATOS, O QUE SE DEPREENDE É QUE NÃO HAVERIA NENHUM PREJUÍZO ÀS INVESTIGAÇÕES SE OS POLICIAIS, APÓS A APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR, HOUVESSEM REQUERIDO JUDICIALMENTE A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS NELE ARMAZENADOS. CONTUDO, O CONTEXTO DA ABORDAGEM, ALIADO AOS DADOS OBTIDOS POR MEIO DO ACESSO AO CELULAR É QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO PARQUET PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, RESTANDO, INCLUSIVE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA JUSTIFICADA NESTAS PROVAS. NO ENTANTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS POR MEIO DA MEDIDA INVASIVA, BEM COMO DE TODAS AS QUE DELAS DECORRERAM, A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, II É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. Contratos bancários. Apontamento no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Dívida quitada por meio de acordo. Ausência de erro quanto à informação constante do SCR. Dever das instituições financeiras de informar sobre operações de crédito (art. 5º da Res. 5.037/2022 do CMN). Conduta não viola direito fundamental ao sigilo bancário (art. 1º, § 3º, VII da Lei Complementar 105/2001) . Acesso ao SCR condicionado a autorização do consumidor (art. 12 da Res. 5.037/2022 do CMN). Não configuração de dano moral. Jurisprudência do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido
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662 - TJSP. Direito civil. Apelação. Mercado Pago. Bloqueio de conta. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos ajuizada ao argumento de que houve o bloqueio indevido da conta da autora, impossibilitando o acesso a valores depositados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo bloqueio da conta da autora e a necessidade de restituição de valor. III. Razões de Decidir3. Restou incontroverso que a autora ficou por longo período sem acesso à sua conta e impossibilitada de movimentar valores.4. A r. Sentença condenou a ré a restituir o valor de R$ 1.769,88 referente a saldo remanescente de valor que ficou retido pela ré. A autora demonstrou a existência de saldo a ser restituído pela ré. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo da parte adversa, a teor do art. 373, II do CPC, vez que não encartou qualquer contraprova apta a infirmar as alegações autorais, sequer para demonstrar que houve a restituição imposta ou que o percentual da taxa de desconto informada pela autora se encontra incorreto. Sentença mantida. 5. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio indevido de conta bancária gera o dever de restituição dos valores retidos. 2. A ausência de provas pela ré confirma a obrigação de devolução do saldo remanescente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fechamento de logradouros públicos por associação de moradores. CPC/1973, art. 47. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de prequestionamento, mesmo para as matérias de ordem pública. Alegados cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e inexistência de restrição acesso ao loteamento. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da aspma. Associação proprietários do loteamento mansões aeroporto a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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664 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Estelionato. Peculato e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade e ilegalidade. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de revisão por parte desta egrégia corte superior. Perícia para identificação de voz de interlocutor gravada em interceptação telefônica. Prescindibilidade. Inexistência de previsão legal. Acesso a transcrição e destruição de mídia. Matéria não debatida pela instância ordinária. Supressão de instância. Princípio da consunção. Não incidência. Crime autônomo. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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665 - TJSP. Penhora. Incidência nos autos. Adjudicação. Desconsideração, bem como indeferida a lavratura do respectivo auto. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Decisão proferida em decorrência da notícia de penhora de crédito preferencial, levada a termo em processo diverso. Irrelevância da forma pela qual a informação foi trazida ao conhecimento do julgador. Acerto da decisão. Recurso não provido.
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666 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para apresentação de parecer, na ação civil pública por ele próprio ajuizada. Alegada ausência do laudo pericial nos autos eletrônicos. A apelação demonstra que o Ministério Público teve, sim, acesso à perícia. Ausência de prejuízo. Após a realização de prova pericial, o acórdão recorrido entendeu pela não configuração do dano ambiental. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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667 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autora que verificou informações de seus créditos junto ao SCR do Bacen. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu para ver a improcedência do feito. SCR do Bacen não é cadastro desabonador. O banco tem o dever de informar todas as operações de crédito ao Bacen. Acesso ao SCR via Registrato que apenas é possível pela própria pessoa ou por terceiros, mediante autorização prévia do cliente. SCR é sistema diverso do SCPC e Serasa. Informação corretamente prestada pelo réu. Ausência de qualquer apontamento do nome da autora junto ao SCPC ou Serasa. Sentença reformada. Recurso provido.
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668 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... ()
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669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação, formação de cartel, corrupção ativa e organização criminosa. Quebra do sigilo telemático. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Art. 22, parágrafo único, III, do marco civil da internet. Inaplicável no caso. Prazo máximo limite para o acesso a mensagens eletrônicas constantes da caixa de e-mail do investigado. Postulado da proporcionalidade. Período de quebra do sigilo semelhante ao da prática dos crimes, que se prolongou por vários anos. Legalidade da medida. Recurso desprovido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe pedido indicando, como razões de decidir, os argumentos que constam do requerimento apresentado pela Acusação, desde que o órgão julgador apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que, como se observa da decisão atacada, foi realizado pelo Juízo singular. ... ()
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670 - TJSP. Revisão Criminal. Tentativa de latrocínio. Alegação de ilicitude da prova em razão de interceptação telefônica e acesso da dados de aparelho celular não autorizados judicialmente. Improcedência. Aparelho celular encontrado abandonado no local dos fatos. Ausência de expectativa de preservação da intimidade. Distinguishing em relação aos precedentes jurisprudenciais mencionados nas razões revisionais. Dosimetria. Reincidência afastada. Condenação anterior por infração ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 28. Redução máxima em razão de tentativa branca de latrocínio. Pedido parcialmente procedente.
Não há que se cogitar de violação aos direitos constitucionais da intimidade e da vida privada se inexistente qualquer expectativa à preservação de tais garantias por parte do autor do fato, que abandona seu aparelho celular e informa judicialmente que este não lhe interessava. Além disso, os policiais civis apenas atenderam ligações sem praticar qualquer engodo com o fim de obter provas e o acesso à agenda telefônica não pode ser inserida como direito probatório de terceira geração.Quanto à dosimetria, está assente na jurisprudência do STJ que a condenação anterior pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 28 não autoriza a exasperação da pena em razão de maus antecedentes ou de reincidência. A redução da sanção em razão da tentativa, na hipótese de latrocínio em que a vida da vítima não correu risco (tentativa branca), deve ser a máxima. Ação revisional deferida parcialmente para readequação das penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ¿CORTE ZERO¿. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O FURTO E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS DA MARCA FIAT PARA DESMANCHE, RETIRADA E VENDA DE PEÇAS. LEI 12.850/2013, art. 2º E art. 180, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL E RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE PELA: (I) ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM RAZÃO DO ILEGAL ACESSO DIRETO AO TELEFONE CELULAR DO APELANTE FÁBIO HENRIQUE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (II) ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A MOTIVAR AS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA; (IV) AUSÊNCIA DA DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS; (V) PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.
1. DA LICITUDE DO ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA.Inicialmente, cabe ser destacado que o aparelho celular apreendido na casa do acusado FÁBIO era produto de crime, conforme informado pela sua então namorada em sede policial, sendo dever da autoridade policial proceder a diligências investigatórias no aparelho, não havendo expectativa de privacidade a ser mantida. ... ()
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672 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... ()
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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que determinou o bloqueio da conta da autora na rede social Facebook, bem como o fornecimento de informações pela sociedade empresária - Irresignação da parte ré.
Ordem judicial de informação de todos os elementos de identificação colhidos do usuário da conta e das ferramentas técnicas disponíveis para isso, a fim de possibilitar a reversão da fraude, caso confirmada - Inexistência de qualquer determinação no sentido de que o Facebook traga aos autos dados aos quais não tenha acesso, mas tão somente daqueles que estão ao seu alcance - Medida inteligível e passível de cumprimento. Multa - Valor em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Excesso não verificado no caso concreto, inclusive considerando o reconhecimento, pelo d. juízo de primeiro, de que a tutela já foi cumprida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PEDIDO DE ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A OBTENÇÃO DOS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. DESÍDIA DA PARTE. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, inclusive com a transferência dos valores penhorados, diante da ausência de manifestação da Defensoria Pública e da não localização dos réus, cujos endereços não foram atualizados nos autos. ... ()
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675 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 918/STJ. Estupro de vulnerável. Recurso representativo da controvérsia. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Recurso especial provido. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 918/STJ - Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no CP, art. 217-A, acrescentado pela Lei 12.015/2009 - estupro de vulnerável.
Tese jurídica firmada: - Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 593/STJ.» ... ()
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676 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. ... ()
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677 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que foi conhecido e provido o recurso de revista do Parquet, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido.
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678 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fraude à licitação, concussão, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Risco de reiteração (renitência na prática delitiva). Modus operandi. Fuga. Acesso a fatos sigilosos. Proteção da ordem pública, da instrução criminal e da futura aplicação da Lei penal. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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679 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Julgador atuante no inquérito. Prevenção quanto ao processo criminal. Impedimento. Inexistência. Ordem denegada.
«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... ()
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680 - STF. Reclamação. Constitucional. Penal e Processo Penal. 2. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF, pela falta de acesso à defesa aos autos das interceptações telefônicas. Informação de que há autos em apartado formados para acompanhamento das interceptações telefônicas. Acesso garantido à defesa. Improcedência do pedido. 3. Alegação de violação ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.414, julgada em 30.5.2012, na parte em que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que providenciasse o provimento de cargos de juiz na 17ª Vara Criminal de Maceió/AL. Na falta de lei criando os cargos, não se pode exigir do Tribunal de Justiça seu preenchimento. 4. Aplicação do que decidido pelo STF acerca da substituição na unidade jurisdicional. Observância, «pelo Presidente do Tribunal, na designação de juiz substituto, de critérios objetivos, apriorísticos e impessoais, nos termos do quanto decidido pela Corte nos autos do MS 27.958/DF. Adoção de critério compatível - designação de magistrados titulares de varas criminais da Capital. 5. Consideração do «currículo e afinidade no tratamento com processos criminais. Desvio dos critérios objetivos determinados na ação direta de inconstitucionalidade. Falha, em caráter geral, que não afeta a isenção dos magistrados para conduzir processos individualmente considerados. Inexistência de nulidade dos processos em andamento na Vara. 6. Reclamação julgada improcedente.
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681 - STJ. Habeas corpus. Inquérito judicial. Advogado. Investigado com prerrogativa de foro no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/1993. CPP, art. 4º, parágrafo único. Aplicação do Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo único, e Lei 8.625/1993, art. 41, parágrafo único. Acesso aos autos de procedimento investigativo sigiloso pelo advogado constituído. Possibilidade. Direito que se restringe aos elementos já documentados referentes aos investigados. Observância da Súmula Vinculante 14/STF. Ordem denegada.
«1. A legitimidade do Ministério Público para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/1993 (CF/88, art. 129, VI e VIII, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII). Precedentes. ... ()
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682 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
3. A necessidade de uma lei de imprensa ... ()
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683 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL, (ART. 121, §2º, III, IV E VI, ART. 211 E ART. 347, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE A DEFESA DO RECORRENTE TIVESSE INTEGRAL ACESSO AOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLO ACESSO À INTEGRA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE PELO ALEGADO DESCUIDO NA COLETA E ARMAZENAMENTO DOS ARQUIVOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DOS ARQUIVOS INTEGRAIS EXTRAÍDOS DOS DVRS E NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA EXTRAÇÃO DE IMAGENS DOS DVRS - OFENSA À PARIDADE DE ARMAS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO BAIXADO DA GOOGLE PLAY PARA VERIFICAÇÃO DA INTENSIDADE DO SINAL DE WIFI POR PARTE DA PCMG - NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL TER REALIZADO A LEITURA DE PEÇAS DURANTE AS INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE POR ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM - NULIDADE DO FEITO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES - MÉRITO: PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE.
- Aparidade de armas é princípio essencial no processo penal, devendo ser garantido à Defesa o mesmo tratamento concedido à acusação, especialmente no que tange ao acesso e análise de provas. Conforme se verifica da audiência, a Defesa pôde inquirir tranquilamente as testemunhas e teve acesso as mesmas provas que o Ministério Público teve acesso até aquele ato. Sendo assim, não há se falar em disparidade de armas ou em algum prejuízo para a Defesa, devendo a preliminar ser rejeitada, em observância ao CPP, art. 563. ... ()
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684 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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685 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NOVACAP. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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686 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NOVACAP. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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687 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo mp. Legalidade. Re 593.727/STF. 2. Solicitação de informações ao coaf. Ausência de ilegalidade. Lei 9.613/1998, art. 15. 3. Acesso do Medida Provisória Aos bancos de dados sigilosos. Não ocorrência. 4. Sigilo inoponível ao coaf.Lei Complementar 105/2001. Constitucionalidade.ADI 2.859/df. 5. Documentos requeridos pelo mp. Natureza pública. Não protegidos por sigilo. Constrangimento ilegal não verificado. 6. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação realizada pelo Ministério Público. ... ()
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688 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de furto qualificado em agência bancária e associação criminosa. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do RMS 60.698/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações.... ()
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689 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. (CF, ART. 5º, LXXIX). DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA OBTENÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL. 1.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, «no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, [...], pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros (STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 12-5-2020). Havendo colisão de princípios, um deles deve ceder, realizando-se a concordância prática entre eles, mediante redução proporcional do alcance de cada um, a fim de que a norma atinja sua finalidade precípua. 2. Os tribunais internacionais aceitam provas digitais, desde que haja previsão legal (CEDH, Ben Faiza c. France), os objetivos sejam legítimos e necessários em uma sociedade democrática (CEDH, Uzun c. Allemagne) e atendidos determinados critérios de validade (U. S. Supreme Corte, Daubert v. Merrell). 3. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, 7º, VI), quanto a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, 21 c/c 31, § 4º) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, 22) possibilitam o acesso a dados pessoais e informação para defesa de interesses em Juízo. 4. O escrutínio da validade das provas digitais exige que elas sejam adequadas (aptas ao fim colimado); necessárias (produzidas com o menor nível de intrusão possível) e proporcionais (o grau de afetação de um princípio deve ser diretamente proporcional à importância da satisfação do outro). 5. O princípio da «primazia da realidade, segundo o qual o conteúdo prevalece sobre a forma, não deriva do princípio da proteção, de modo que constitui «via de mão dupla, podendo ser utilizado tanto por empregados como por empregadores. 6. Violaria o princípio da «paridade de armas, que assegura oportunidades iguais e meios processuais equivalentes para apoiar reivindicações, o deferimento de geolocalização somente quando requerida pelo empregado - pois ele consentiria com o tratamento de seus dados - e não pelo empregador - pois isso supostamente afrontaria o direito à intimidade/privacidade. 7. A admissibilidade de provas deve ser concebida a partir de um regime de inclusão, com incremento das possibilidades de obtenção da verdade real, conforme tendência apontada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni v. Nicaragua). 8. A diligência de geolocalização do trabalhador, nos períodos e horários por ele indicados como de trabalho efetivo, só invade a intimidade no caso de ele descumprir o dever de cooperação (CPC, 6º), que exige a exposição dos fatos em Juízo conforme a verdade (CPC, 77, I). 9. Não há violação ao sigilo telemático e de comunicações (CF, 5º, XII) na prova por meio de geolocalização, haja vista que a proteção assegurada pela constituição é o de comunicação dos dados e não dos dados em si (STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. DJe-185 de 20-9-2012), o que tornaria qualquer investigação impossível (STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19-12-2006). 10. A ponderação de interesses em conflito demonstra que a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional, conforme precedente do STJ (STJ - AgRg no RMS 68.487, 5ª T. 15/9/2022). 11. A Justiça do Trabalho acompanha o avanço tecnológico que permite maior segurança na utilização da prova por geolocalização. O programa VERITAS, criado e aperfeiçoado pelo TRT da 12ª Região, possui filtros que permitem reduzir os dados ao específico espaço de interesse judicial, como por exemplo, o local da execução dos serviços do trabalhador (o que afasta completamente a ideia de violação de sigilo, afinal servirá apenas para demonstrar que o trabalhador estava, ou não, no local da prestação de serviços, sendo apenas mais preciso e confiável do que o depoimento de uma testemunha). 12. Desenvolver sistemas e treinar magistrados no uso de tecnologias essenciais para a edificação de uma sociedade que cumpra a promessa constitucional de ser mais justa (CF, 3º, I), para depois censurar a produção dessas mesmas provas, seria uma enorme incoerência. 13. É tempo de admitir a ampla produção de diligências úteis e necessárias, resguardando, porém, o quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador. 14. Neste sentido, é preciso limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial como sendo de trabalho realizado, além de determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça, a fim de restringir essas informações às partes e ao juiz da causa. 15. Como essas limitações não foram estabelecidas pela autoridade coatora, o provimento do recurso deve ser apenas parcial, de modo a conceder parcialmente a segurança para restringir à produção da prova, conforme acima especificado, bem como determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça.... ()
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690 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base ... ()
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691 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Militar. Curso de formação de cabos da polícia militar do estado de Pernambuco. Requisitos da Lei complementar estadual n.134/08. Art.21, XII. Lei estadual 12.344/03. Art.26, IV. Submissão do policial militar a processo judicial perante a justiça militar. Óbice à matrícula no curso de formação. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Reginaldo Antônio Paulo contra decisão terminativa (fls.86/87) proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, considerando o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que nada justifica o impedimento colocado em seu prejuízo, por não existir qualquer condenação criminal transitada em julgado em seu favor e que possa interferir na sua carreira militar. Argumenta ainda ter concluído o Curso de Formação de Cabos PM, realizado no período de 26/10/11 a 07/11/11, com carga horária de 170 (cento e setenta horas), conforme atesta o Aditamento ao Boletim Geral n.240 de 21/12/11. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformando a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação 317923-5, julgar procedente o pedido inicial no sentido de promovê-lo à patente de Cabo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, retroagindo à data em que os demais formandos obtiveram tal benefício.O cerne da presente questão cinge-se a definir se o recorrente atende as condições essenciais para matricular-se no Curso de Formação de Cabos (CFC-PM/2011). A Lei Complementar Estadual 134, em seu art.21, inciso XII, disciplina que: ... ()
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692 - TJSP. Recurso inominado - Alegação de nulidade - Não reconhecimento - Sistema dos juizados especiais que é informado pelos princípios da informalidade e celeridade - Autor que teve o celular clonado e cujo terceiro fraudador obteve acesso a aplicativo de mensagem («Whatsapp) - Ausência de responsabilidade da prestadora do serviço de mensagens («Facebook"/"Meta) - Defesa da operadora de telefonia («Claro) dissociada das razões fáticas do caso concreto - Responsabilidade da operadora de telefonia configurada pela negligência em permitir que terceiro fraudador habilitasse o número do autor em novo chip - Danos materiais não demonstrados - Danos morais configurados e ora fixados em R$ 5.000,00 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público interno para acesso à graduação de sargento da polícia militar. Estabilidade funcional. Requisito para inscrição não comprovado. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 263-264/e/STJ): «(...) Consta dos autos que o impetrante é policial militar que conta atualmente com 02 (dois) anos de efetivo serviço na corporação e pretende se inscrever à graduação de 3º Sargento da PMMT, por mérito intelectual, cujo o Edital 002/2017, prevê inscrição para os dias 06 a 12/11/2017. No entanto, o impetrante foi impedido de se inscrever no referido processo seletivo interno, por não possuir estabilidade no cargo público. Ocorre que a Lei Ordinária Estadual 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado de mato grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências, estabelece os critérios para promoção, cuja exigência da estabilidade está previstas, senão vejamos: expressamente Art. 18 Os critérios de promoção são empregados da seguinte forma: III - Mérito intelectual para a graduação de 3º Sargento, aos militares estaduais prevista no Estatuto dos Militares do Estado. possuidores de estabilidade (...). Dessa forma, estabelecendo a legislação específica sobre a matéria, condições para ingresso/inscrição nos quadros de promoção, não se vislumbra, na espécie, qualquer ofensa ao princípio da legalidade, até mesmo porque, os candidatos que não conseguirem atingir a estabilidade profissional, poderão ser exonerados. Vale lembrar ainda, que a lei certamente exige a estabilidade, pois o provimento de cargo de 3º Sargento por mérito intelectual exige um amadurecimento profissional mínimo do militar, maior senso de responsabilidade e significativa experiência profissional, tendo em vista que se trata de uma progressão funcional em que não há um curso de formação para novos sargentos - que é regra geral, de modo que os aprovados galgarão a graduação superior mediante processo promocional abreviado - consistente na aprovação intelectual e preenchimento dos demais requisitos. Diante disso, o período mínimo de atuação na carreia militar (estágio probatório), em que se avalia a aptidão, capacidade e eficiência do servidor, é basilar ao bom desempenho das atribuições da hierarquia superior. Assim, deve o militar cumprir o estágio probatório de 03 (três) anospara participar do referido processo seletivo interno, nos termos da lei (...). ... ()
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694 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.
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695 - STJ. Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g. CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.
«1 - Ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 31/01/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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696 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento - Improcedência - Autora recebeu ligação telefônica informando a respeito de transação suspeita em sua conta corrente, atendendo ligação do telefone fornecendo QRCODE aos criminosos - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da requerente evidenciada - Autora acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo QRCODE - Prova produzida evidenciando manifesta responsabilidade da autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com cautela, passando informações e acesso a dados sensíveis de sua conta - Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada - Quebra do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado.*
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697 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pelo banco réu sem prévia notificação da autora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Falha na prestação do serviço. Acesso ao aplicativo do banco foi bloqueado, sem justificativa, e em seguida, o cartão de débito da autora também foi bloqueado, o que impossibilitou o acesso aos valores depositados na conta corrente e o pagamento de débitos. Autora foi informada que os valores retidos seriam devolvidos somente no prazo de trinta dias. Embora se admita a possibilidade de encerramento da conta, o procedimento da parte ré não cumpriu o quanto disposto no art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Bacen. Danos morais caracterizados. Autora que ficou privada da possibilidade de utilização de recursos que lhe pertenciam. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização bem fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Leilão que seria pago prêmio ao consumidor que desse o menor lance. Oferecido o lance de 0,01 (um centavo) recebeu a apelante a informação de que já havia lance menor do que o seu, o que não pode ser aceito. Propaganda enganosa caracterizada. Existência do nexo de causalidade entre o engodo promovido pelo requerido e o desgosto e o sentimento sofrido pela autora ter sido enganada. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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699 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as duas tradições de interpretação da 1ª Emenda à Constituição Norte-Americana. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Nos Estados Unidos da América, formaram-se duas tradições ou dois modelos de interpretação da 1ª Emenda: a primeira, uma concepção liberal, enfatiza o bom funcionamento do «mercado das ideias e remonta ao voto dissidente de O liver W. Holmes no famoso caso Abrams; a segunda, uma concepção cívica ou republicana, ressalta a importância da deliberação pública e democrática e tem origem, além dos fundamentos lançados por James Madison, no voto de Louis D. Brandeis no caso Whitney v. California, culminando no famoso caso New York Times Co. v. Sullivan (cfr.: SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the Supreme Court. Cambridge: Harvard University, 1999, p. 176). ... ()
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700 - TST. RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV, da CF, esgrimido pelo Reclamante como violado, trata do acesso à justiça de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 12ª Região aplicou a nova lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante, por constar informação de que percebe salário acima do teto legal, e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserto, em face do não recolhimento das custas processuais. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
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