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451 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE. ALIENAÇÃO DE COTA SOCIAL.
I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. CONTROVÉRSIA NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES, AUTORIZADAS PELO BANCO RÉU, EM FAVOR DO ANTIGO SÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO CONTRIBUIRIAM PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O JUIZ APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, INDICANDO AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. 2. MÉRITO. A 19ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL FOI REGISTRADA PERANTE A JUCERJA EM 10/08/2022. 3. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO EX-SÓCIO DA EMPRESA EM 14/09/2022. 4. APÓS O COMPARECIMENTO DO ANTIGO SÓCIO, NO MESMO DIA O NOVO SÓCIO TAMBÉM ESTEVE NA AGÊNCIA INFORMANDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS), SOLICITANDO O BLOQUEIO DOS ACESSOS AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DO ANTIGO SÓCIO, REALIZADO PELO GERENTE DO RÉU/APELADO NO MESMO DIA. 5. INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PODERIA DEMORAR ATÉ 03 (DIAS). OS NOVOS SÓCIOS NÃO INFORMARAM, AINDA NO MÊS DE AGOSTO, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL E QUE O ANTIGO SÓCIO NÃO PODERIA MAIS ACESSAR A CONTA DA EMPRESA. 6. FOI A DEMORA DA APELANTE EM INFORMAR AO BANCO RÉU/APELADO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE MODIFICOU O QUADRO DE SÓCIOS DA EMPRESA E POSSIBILITOU QUE O ANTIGO SÓCIO AINDA TIVESSE ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA. 7. AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 43.
«... Como é cediço, o direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu artigo 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. ... ()
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453 - STJ. Direito administrativo. Acesso ao ensino superior. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial para fins de acesso ao Ensino Superior. In casu, o agravante foi aprovado no Vestibular 2014 da UFSM para o Curso de Agronomia. ... ()
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454 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Administrativo. Policial militar. Curso de formação de terceiro sargento. Preenchimento dos requisitos necessários para a inclusão no quadro de acesso. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA INFOJUD PARA ACESSO A DECLARAÇÕES DE BENS DA EXECUTADA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA E PREFEITURA PARA OBTENÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA AGRAVADA -
pesquisa pelo sistema Infojud QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, para o fim de obter as Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) da executada - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES - EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797) - deferimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e à Prefeitura Para obtenção de informação sobre a existência de notas fiscais emitidas pela agravada, para o fim de verificação de eventuais valores a receber, isto é, crédito em nome da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Contratos de consumo. Telefonia. Acesso dos usuários à consulta de gastos da franquia. Decisão que se mantém.
«1. Medida cautelar ajuizada ao propósito de que fosse dado efeito suspensivo ao recurso especial interposto por TIM Celular S.A. para que fosse obstada a determinação de conferir aos usuários do Plano «Liberty o acesso à consulta de gastos da franquia. Indeferido o pedido de liminar e negado seguimento à própria cautelar, a sociedade empresária interpôs o presente agravo regimental. ... ()
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457 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Perfil de rede social invadido. Fraude com utilização de imagem do titular. Restabelecimento do acesso. Manutenção do conteúdo postado para fins de instrução. Tutela de urgência. Deferimento. Multa cominatória. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do acesso do autor ao perfil invadido na rede social Instagram, proibindo a exclusão do conteúdo anteriormente divulgado. A vedação da exclusão se refere ao conteúdo postado pelo terceiro fraudador e, portanto, já é público, não havendo qualquer vedação legal para tanto e muito menos a impossibilidade técnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a obrigação de restabelecer o acesso do autor à conta invadida; (ii) a legalidade de determinar a manutenção do conteúdo postado, mesmo em caso de invasão; e (iii) a adequação da multa cominatória imposta. III. Razões de decidir 3. O restabelecimento do acesso ao perfil invadido é essencial para resguardar os interesses do autor e evitar prejuízos a terceiros, considerando o uso indevido da conta para aplicar golpes. 4. A manutenção do conteúdo postado pelo fraudador, ao não ser vedada por lei, é possível e necessária para a formação do conjunto probatório e eventual apuração criminal. 5. A multa fixada em R$ 500,00 por dia, limitada inicialmente a cinco dias, é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É legítima a determinação de restabelecimento de acesso a perfil em rede social invadido, bem como a manutenção de conteúdo postado para preservação de prova, desde que não configurada violação de direitos fundamentais ou legais do provedor de serviços. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300; Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2203298-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. AMPLIAÇÃO DO PARCELAMENTO, EM HOMENAGEM AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de execução por título extrajudicial movida pelo Agravante objetivando o pagamento da quantia de R$ 222.493,14 decorrente de notas promissórias. 2. Inicial que contém requerimento de gratuidade justiça. 3. Benefício indeferido pelo Juízo singular, que concedeu, contudo, o parcelamento em 3 parcelas mensais. 4. Insurgência do Exequente, que pugna pela concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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459 - TJSP. Recurso Inominado. Acesso a informações de antecedentes do autor por policiais militares em patrulha e averiguação. Ilegalidade no caso concreto. Evidente risco de abordagem policial vexatória e discriminatória, em local público, na presença de terceiros. CPP, art. 748. As anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da folha de antecedentes criminais nas Ementa: Recurso Inominado. Acesso a informações de antecedentes do autor por policiais militares em patrulha e averiguação. Ilegalidade no caso concreto. Evidente risco de abordagem policial vexatória e discriminatória, em local público, na presença de terceiros. CPP, art. 748. As anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da folha de antecedentes criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação, restando a determinação do efetivo sigilo e somente podem ser informados mediante requisição judicial, do Ministério Público ou de autoridade policial (Delegado de Polícia), e não de agentes de autoridade. Utilização de tal informação por policiais militares em patrulhamento de rotina. Ilicitude. Acesso que não pode ser permitido. Necessidade de sigilo, embora não se possa apagar ou eliminar por completo os registros do Instituto de Identificação (IIRGD). Sentença mantida. Recurso improvido.
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460 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a advogado constituído pelos impetrantes. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.
«1. Empresarial Plano de Assistência Médica Ltda e Outro impetraram mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciado no indeferimento de pedido de acesso a inquérito civil contra eles instaurado. ... ()
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461 - TJSP. Inscrição em cadastros restritivos - Ação de obrigação de fazer e indenização - Mera anotação sobre a existência de processo de execução em andamento em que a autora figura como executada - Registro extraído de cartório de distribuição - Informação objetiva e de acesso público - Presunção de veracidade - Dispensa de comunicação prévia - Inexistência de dano moral - Entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 793) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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462 - TJSP. Agravo interno - decisão monocrática que não conheceu do recurso - razões não convencem do desacerto da decisão recorrida - falta de formação adequada dp instrumento, bem como de acesso às peças obrigatórias no processo de origem, diverso do processo em que efetivamente a decisão agravada fora proferida - recurso improvido
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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à SUSEP visando à localização de eventual saldo em plano de previdência privada em nome dos executados - Indeferimento - Pretendida expedição de ofício cabível - Impenhorabilidade que deve ser analisada caso a caso e concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar desde logo a constrição - Decisão reformada para deferir a obtenção de informações - Recurso provido
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - ANLFABETO - VÍCIO DE FORMA - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - EM DOBRO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MEROS DISSABORES - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO - POSSIBLIDADE - COMPENSAÇÃO - AUTORIZADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ojulgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. ... ()
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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema renajud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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466 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Loteamento comum aprovado por Decreto Municipal, nos termos do Lei 6766/1979, art. 22. Ação movida exclusivamente em face de associação de moradores. Pretensão de remoção de obstáculos ao livre acesso dos demais munícipes às áreas públicas existentes no loteamento. Hipótese em que nem todas as obras que se pretende ver desfeitas foram erigidas pela ré que, ademais, não representa a totalidade dos proprietários dos lotes. Evidente interesse destes no resultado do processo. Imprescindibilidade da formação de litisconsórcio necessário unitário, nele figurando, além dos associados à ré, todos os demais proprietários de lotes. Ocorrência de nulidade insanável. CPC/1973, art. 47. Preliminar acolhida para anular o processo, prejudicados os recursos interpostos.
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467 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Senhor Presidente, a Lei 5.250/1967 foi editada num período autoritário, cujo objetivo – evidentemente não declarado – foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. ... ()
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468 - TJDF. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal. Acesso a informações do COAF pela autoridade policial. Foro por prerrogativa de função.
«1 - O inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I). ... ()
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469 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.
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470 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.
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471 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.
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472 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.
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473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Lei 15.704/2006. Promoção por antiguidade, quadro de acesso. Classificação fora do número de vagas. Promoção por ato de bravura. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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474 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A Defesa demostrou que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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475 - STF. «Habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Prova testemunhal. Sigilo na qualificação de testemunha. Programa de proteção à testemunha. Acesso restrito à informação. Criminalidade violenta. Alegações não apresentadas no STJ. Ordem denegada na parte conhecida. Lei 9.807/1999. CPP, art. 188, III. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. A tese de nulidade do ato do interrogatório do paciente devido ao sigilo das informações acerca da qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia não deve ser acolhida. ... ()
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476 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Imposição pelo PROCON/SP, contra empresa de telefonia. Ocorrência de alteração unilateral de contrato; alteração da linha de cobrança por pulsos para pacote de minutos; cobrança de chamadas não realizadas; fornecimento de serviços não solicitados; bloqueio de linha paga com atraso inferior a 30 dias; cobrança de duplicidade de conta; cobrança em duplicidade de minutos de acesso à internet de titular de pacote de internet ilimitada e cobrança de preços diferentes dos ofertados em «telemarketing. Infração aos artigos 30 e 39, «caput e incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade do PROCON para aplicar sanções independentemente de tratar-se de dano individual ou coletivo, ou ainda de direito disponível ou indisponível. Artigos 4º e 5º, do Decreto 2181/97. Falha na atuação da empresa de telefonia evidenciada. Multa validamente aplicada. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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477 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO. SUBTRAÇÃO DE BENS POR EX-NAMORADA DO AUTOR. COMUNICAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Oônus de comprovar a comunicação formal e inequívoca da restrição de acesso à ex-namorada incumbia ao autor, conforme CPC, art. 373, I, o que não foi atendido. ... ()
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478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório dos réus antes do retorno das cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nulidade alegada a tempo e modo. Constrangimento ilegal existente. Entendimento consolidado neste STJ no julgamento do HC-585.942/MT (3ª seção). Recurso provido.
1 - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (AgRg no RMS 33361/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). ... ()
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479 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Crediscore. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Sistema de pontuação. Direito de acesso de informação. Indenização. Dano moral. Ação civil pública. Ação coletiva. Ação individual. Suspensão. Sobrestamento. Ato n.3 de 2013. 1ª vice-presidência. CPC/1973, art. 265, IV, «a extinção. Julgamento da lide. Descabimento. CDC, art. 104. CDC. Conversão. Liquidação provisória de sentença. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenizatória. Obrigação de fazer. Danos morais. Sistema crediscore ou concentre scoring. Avaliação da situação de risco à concessão de crédito. Escore. Ação individual. Tramitação simultânea com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular relativo à ação individual no aguardo do trânsito em julgado do aresto proferido na demanda coletiva que contém a macro-lide. Viabilidade.
«É de se considerar admissível a suspensão de processo individual no qual se controverte sobre a mesma matéria discutida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - reparação de danos por repasse de dados inseridos em sistema de pontuação mantido pela ré. Com essa providência, dotada de razoabilidade, pretende-se evitar a multiplicação de demandas repetitivas que acabam abarrotando o Poder Judiciário e dificultando a prestação jurisdicional em tempo célere e de forma útil e proveitosa e a prolação de decisões contraditórias.... ()
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480 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA CONTRIBUINTE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PRECEDENTES DO STF - POSSIBILIDADE.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, não incide ICMS sobre os serviços dos provedores de acesso à internet (Súmula 334). Comprovado através de laudo pericial que a empresa contribuinte presta os serviços sobre os quais é vedada a cobrança de ICMS, os quais foram objeto dos autos de infração impugnados, é imperiosa a manutenção da sentença que declarou a sua nulidade. A fixação dos honorários advocatícios conforme os percentuais mínimos das faixas de condenação do art. 85, §3º, do CPC implica em condenação desproporcional e injusta do Estado de Minas Gerais, o que autoriza, excepcionalmente, o arbitramento da verba segundo apreciação equitativa, conforme precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Recurso (agravo interno) de terceiro. Acesso aos autos. Processo que tramita em segredo de justiça. Vedação.
1 - De acordo com o art. 189, §§ 1º e 2º, do CPC, sem a demonstração de interesse jurídico na causa, é vedada ao terceiro a consulta aos autos que tramitam em segredo de justiça, cabendo-lhe apenas o direito de requerer certidão. ... ()
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482 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Ação declaratória. Curso de formação. Reclassificação em quadro de acesso. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso ao paciente ao conteúdo de cds e dvds contendo gravações das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Impossibilidade de disponibilização de aparelho capaz de reproduzir a mídia dentro do sistema prisional. Informação do magistrado singular noticiando a existência de transcrição das interceptações nos autos. Fé pública. Presunção juris tantum não elidida pelos impetrantes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Em nome da ampla defesa constitucionalmente assegurada, ao acusado em processo penal deve ser franqueado o acesso e conhecimento dos elementos de informação que dão embasamento à imputação que lhe é feita em juízo.... ()
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484 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Metrô. Deficiente físico. Portador de passe específico que é impedido de ter acesso à plataforma pelo local destinado às pessoas com necessidades especiais. Dano moral caracterizado na hipótese. Verba arbitrada em R$ 12.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Portador de deficiência que, embora portador de passe específico, se vê impedido de ter acesso à plataforma pelo local destinado às pessoas com necessidades especiais por não possuir defeito visível. Procedimento que se mostra discriminatório, mormente por não terem os prepostos da concessionária motivo e muito menos formação suficiente para estabelecer diferenças de grau entre os diversos tipos de deficiências que se justificam a concessão do passe. Dano moral inequívoco, configurado pelo desnecessário constrangimento imposto ao usuário do transporte. (...) Com efeito, o desconforto experimentado pelo apelante chegou às raias da humilhação, não apenas por ter sido impedido de acessar a plataforma pela via preferencial, mas principalmente pela abordagem truculenta dos prepostos da concessionária, que deixaram o autor exposto a uma absurda discussão em público sobre o grau de sua deficiência física.... ()
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485 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de tratamento em hospital credenciado. Limitação dos serviços prestados pelo Hospital Beneficência Portuguesa. Ausência de informação clara e precisa ao consumidor a respeito. Abusividade da conduta da operadora de saúde, que acaba por dificultar o acesso do segurado ao serviço disponibilizado pelo contrato. Inadimplemento caracterizado. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido
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486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pretensão de reconhecimento de cerceamento de defesa. Alegação de que a defesa não teve acesso integral aos áudios da interceptação telefônica. Improcedência. Informação em sentido contrário. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso em habeas corpus, quando evidenciado que a nulidade alegada pela defesa, consistente na negativa de acesso integral aos áudios da interceptação telefônica, não procede. ... ()
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487 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Município de São Paulo. Ação objetivando nomeação para o cargo de coordenador pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Sistema municipal que somente admite profissionais que tenham formação em cursos presenciais. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei 9394/96) que incentiva o desenvolvimento do ensino à distância, conferindo-lhe validade nacional. Reconhecimento da formação da autora, mesmo obtida em curso à distância. Ato normativo municipal que não pode restringir o conteúdo de Lei, valorando de forma diversa título obtido de forma legal, sob fundamento na autonomia constitucionalmente assegurada para organizar o seu sistema de ensino. Direito à posse e aos vencimentos retroativos, respeitada a ordem de classificação da autora. Demanda procedente. Recurso provido para este fim.
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488 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória relativa a prestação de serviços - Tutela de urgência concedida em primeiro grau - Determinação de reestabelecimento de perfil invadido no Instagram com todo o histórico de seguidores, postagens, engajamento, métricas etc. - Impossibilidade - Marco Civil da Internet que determina a guarda somente de registros de acesso - Ausência de determinação legal para que provedores de aplicação armazenem outros tipos de informação - Recurso provido
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489 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Venda de aparelho eletrônico (notebook) através de site na internet. Utilização de site especializado para intermediação do negócio. Transmissão de e-mail com informação falsa à vendedora de que fora realizado o pagamento pelo comprador, resultando na remessa do produto objeto do negócio intermediado. Falha na prestação dos serviços caracterizada porque os ora apelados não disponibilizaram segurança adequada e permitiram que fraudadores se cadastrassem em seus cadastros e posterior acesso aos dados pessoais de seus usuários. Princípios da confiança e da transparência violados. Entrega da mercadoria ao fraudatário sem o recebimento do preço combinado. Prejuízo suportado pela consumidora em razão do evento danoso que restou devidamente comprovado. Indenização por dano material devida no valor equivalente ao do produto anunciado, fixado o valor dos danos morais em dez mil reais com correção monetária a partir da data da publicação do acórdão e juros legais de mora desde a citação. Recurso parcialmente provido.
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ACERTO DE FATURAMENTO. IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PUGNADO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E NA REVISÃO DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2023 COBRADA A MAIOR. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA QUE OS VALORES ACENTUADOS SE DERAM POR CONTA DE UM ACERTO DE REFATURAMENTO, QUE VINHA SENDO FEITO POR ESTIMATIVA, DADA A DIFICULDADE DE ACESSO AO MEDIDOR. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA REFERIDA DIFICULDADE DE ACESSO, NEM DE QUE A PARTE AUTORA TERIA SIDO INFORMADA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REAL CONSUMO DA UNIDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 (DEZ MILREAIS), EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO EM TELA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, PELA COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE REVISAR A FATURA COM VALOR REFERENTE A MÉDIA REGISTRADA NOS ÚLTIMOS 6 MESES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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491 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova testemunhal. Oitiva de policial. Autoria delitiva. Informação obtida de terceiro que se negou a identificar. Sigilo da fonte. 3. Falso testemunho. CP, art. 342. Não verificação. Possibilidade de denúncia anônima. Estrito cumprimento do dever legal. 4. Denúncia anônima. Início da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de diligências prévias. Informação que não se reveste da qualidade de prova. 5. Prova testemunhal. Percepção sensorial de quem depõe. Indicação de testemunha referida. Não ocorrência. 6. «hearsay testimony. Possibilidade. Ausência de legitimidade na hipótese. Policial que ouviu dizer. Imputação de autoria. Subversão de garantias constitucionais. Impossibilidade de utilização. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciado por formação de quadrilha, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa e crime de licitação (arts. 288, 316, 317, caput, e parág. 1o. 333 do CPb e 92 da Lei 8.666/93) . Negativa de acesso a todas as mídias das interceptações telefônicas, inclusive as referentes aos corréus. Constrangimento ilegal evidenciado. Insuficiência, no caso, do conhecimento do teor das gravações do terminal telefônico do paciente, eis que a denúncia contra ele está embasada em conversas mantidas pelos outros acusados. Súmula vinculante 14/STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, confirmando-Se a liminar deferida, para permitir o acesso a todas as mídias gravadas e disponibilizadas nos autos, desde já garantida a reciprocidade de tratamento a todos os envolvidos, 1. Consoante firme orientação do colendo STF, inclusive cristalizada na Súmula Vinculante 14/STF, é direito subjetivo do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ampla defesa.
2 - No caso em apreço, verifica-se que à defesa do paciente foi franqueado o acesso à mídia contendo os diálogos captados de sua própria linha telefônica, bem como aos autos da interceptação telefônica, com as degravações correspondentes; ocorre que, ao menos pelo que se extrai da denúncia, como a acusação contra o paciente deriva de diálogos mantidos por outros acusados, revela-se mesmo indispensável o acesso integral de toda a mídia já disponibilizada no processo, pois só assim se conhecerá todo o contexto em que foram travados os referidos diálogos, de maneira a subsidiar as estratégias defensivas.... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acesso a prontuários médicos. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado. Denúncia da paciente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... ()
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494 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Ausência de acesso à integra do procedimento. Cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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495 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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496 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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497 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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498 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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499 - STF. «Habeas data. Direito a informação. Natureza jurídica. Regime do poder visível como pressuposto da ordem democrática. A jurisdição constitucional das liberdades. Serviço Nacional de Informações - SNI. Acesso não recusado aos registros estatais. Ausência do interesse de agir. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII. Lei 9.507/1997. Súmula 2/STJ. Decreto 7.724/2012. Lei 12.527/2011. Lei 11.111/2005. Decreto 5.301/2004. Decreto 4.915/2003. Decreto 4.553/2002. Lei 8.159/1991.
«A CF/88, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível. O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pretensão de suspensão da ação penal. Alegação de cerceamento de defesa. Liminar concedida pelo STJ, no sentido de possibilitar o acesso da defesa a todos os elementos que ensejaram a deflagração da ação penal e restituição do prazo para a apresentação da defesa preliminar. Informação nos autos dando conta do integral cumprimento da tutela satisfativa. Perda do objeto.
«1 - Sendo o objeto da impetração o restabelecimento do prazo para a apresentação de defesa preliminar, ao argumento de cerceamento de defesa, decorrente do fato de que não estariam nos autos todos os elementos de informação coletados no bojo da investigação deflagrada contra os ora agravantes, perde o objeto o writ, quando evidenciado que o Magistrado singular, dando cumprimento à liminar deferida, possibilitou o amplo acesso à defesa dos pacientes aos elementos de informação que ensejaram o oferecimento da denúncia e, perante a inércia destes por quase 3 meses, determinou a intimação da Defensoria Pública para apresentação da defesa preliminar. ... ()
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