Jurisprudência sobre
acesso a informacao

551 - STJ. administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Inclusão no quadro de acesso geral para promoção. Direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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552 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida na busca domiciliar efetivada no domicílio do paciente. Improcedência. Contexto fático delineado no acórdão apto a indicar a prática de crime permanente no local. Suposto acesso indevido ao aparelho celular da testemunha apto a macular a prova obtida na busca domiciliar. Improcedência. Independência entre as provas. Busca domiciliar calcada na informação prestada pela testemunha no momento da abordagem policial fora da residência e na aprensão de significativa quantia em dnheiro. Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Providência que não se coaduna com o rito do habeas corpus.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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553 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Citação ficta ou indireta. CPC, art. 248, § 4º. Citação mediante carta. Entrega a funcionário responsável na Portaria. Lote com controle de acesso. Possibilidade. Presunção relativa de validade. Reforma do acórdão recorrido.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/11/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024.... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Instrução probatória em curso. Alegada incompetência territorial do juízo processante. Não ocorrência. Prática criminosa por meio da internet. Envio de correio eletrônico. Ausência de livre acesso ao conteúdo por terceiros. Necessidade de senha. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo consoa com o desta Corte Superior, segundo o qual, « no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor « (CC 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022, grifei).... (Continua)

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555 - STJ. Interrogatório. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. Discussão reflexa ao texto constitucional. Cabimento. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 400. Ofensa ao CP, art. 16. Não conhecimento da revisional. Questão não examinada por esta corte. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verificação de dissenso jurisprudencial ou mudança de direcionamento. Hermenêutica. Caso em que deve ser dada a interpretação mais benéfica. Impossibilidade de inversão da ordem. Interrogatório do acusado deve ser feito ao final da instrução. Nulidade. Reconhecimento. Fenômeno da preclusão e necessidade da demonstração de prejuízo. Posicionamento desta Terceira Seção. Caso concreto. Ocorrência de preclusão e não demonstração de prejuízo. Provas independentes para a condenação. Não utilidade na anulação. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade, afastando-a, no caso concreto, em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. CPP, art. 222.

1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, ainda que se traga a discussão ofensa reflexa ao texto constitucional, porque a redação do artigo em comento dispõe «lei penal» de modo genérico e os estudos doutrinários indicam que o alcance da expressão é amplo, abrangendo, inclusive, contrariedades aos princípios constitucionais. No caso, há também a indicação de violação ao disposto no CPP, art. 400. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão no tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública ajuizou ação de exigir contas em desfavor do Banco do Brasil, pleiteando acesso à informação acerca de valores da sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Na sentença extinguiu-se o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada e determinado o prosseguimento da ação na instância de origem. No Superior Tribunal de origem, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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557 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública, interceptação telefônica clandestina e formação de quadrilha. Prisão preventiva. (1) incompetência. Ausência. (2) Decreto prisional proferido na fase pré-processual. Superveniência de várias ações penais. Nova prisão preventiva decretada em cada uma das ações penais. Conhecimento da subseqüente determinação prisional. Impossibilidade. (3) advogado. Prerrogativa de acesso aos autos. Óbice. Superação. Constrangimento. Inexistente.

«1. Não se apura constrangimento ilegal no fato de o juiz federal, ao decretar a prisão preventiva, acolher argumentos expendidos por magistrado de outra subseção judiciária que, no exercício do plantão, determinou a prisão temporária. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pedido de reabertura do prazo recursal, em razão de falta de acesso ao sistema eletrônico do tribunal, motivada pela greve dos servidores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de registro de falha no sistema eletrônico no período aludido pelos agravantes. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante o disposto no art. 6º da Resolução/STJ 14, de 28/06/2013, a indisponibilidade do e/STJ será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação, e registrada em relatório de interrupções de funcionamento divulgado ao público na rede mundial de computadores, contendo data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade, bem como os serviços que ficaram indisponíveis. ... (Continua)

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559 - TJRJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Não incidência. Ausência de previsão na lista de serviços do Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Lei 9.472/1997, CF/88, art. 61, § 1º. art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/1996, art. 10. Lei Complementar 116/2003.

«Jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. “Recurso especial do Estado do Paraná. Tributário. ICMS. Provedores de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. Recurso desprovido. ... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO ACESSO Á CONTA EM REDE SOCIAL NA QUAL ESTAVAM SENDO PRATICADOS ATOS FRAUDULENTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA

Há que se considerar que a imposição de multa pelo Magistrado configura uma medida coercitiva indireta, não se prestando ao enriquecimento ou indenização de qualquer das partes, mas apenas para coagir aquela que deve cumprir uma obrigação a fazê-lo. O objetivo da imposição da multa é, portanto, fazer com que a parte cumpra a sua obrigação, e não que pague o valor imposto como penalidade. A conclusão evidente que se extrai, portanto, é a de que o valor da multa deve ser suficiente para causar temor à parte devedora e obrigá-la a dar cumprimento à sua obrigação, evitando o pagamento da multa.... (Continua)

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561 - STJ. @CHA =. Homicídios qualificados. Falta de acesso habeas corpuspela defesa aos elementos de investigação. Súmulavinculante 14/STF. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Facção « os manos". Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Limites darazoabilidade não ultrapassados. Inevidência deilegalidade. Pa rcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem habeas corpus denegada.

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562 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. CDC, art. 7º E ART. 275 DO CC. OFERTA DE USO GRATUITO DE SALA VIP. COBRANÇA PELO USO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. CDC, art. 7º E ART. 275 DO CC. OFERTA DE USO GRATUITO DE SALA VIP. COBRANÇA PELO USO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. em face da sentença de fls. 110/112 que julgou procedente o pedido deduzido por FABIANO LAMENZA e CATLEEN ANIE PERES LAMENZA, condenando-o a restituir a quantia de R$ 561,69 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos). 2. É dos autos que os recorridos são titulares do cartão de crédito Mastercard Black, o qual lhes daria direito a acesso em salas VIP em aeroportos. Em viagem internacional realizada em janeiro de 2023, estes valeram-se do serviço, acreditando que este seria gratuito. Nada obstante, pouco tempo depois, constataram que foram cobrados, por meio da fatura do cartão de crédito, pelos acessos à sala. 3. Sentença de piso que reconheceu a procedência do pedido autoral, ressaltando que, embora tal ônus lhe coubesse, a recorrente deixou de comprovar que o cartão de crédito dos autores não lhe conferia tal benefício. 4. Irresignada, a MASTERCARD recorre (fls. 113/123). Inicialmente, aduz ser parte ilegítima, uma vez que não é a administradora do cartão de crédito, não sendo responsável pela realização de procedimentos de cobrança, eventuais estornos e parcelamentos de compras, não se confundindo com a instituição financeira, a qual, de fato, possui relação com o consumidor. No mérito, destaca que o cartão que o recorrido possui é o Mastercard Black, que garante o acesso às salas VIPs mediante pagamento de USD 32 (trinta e dois dólares); cobrança que foi devidamente realizada. Sustenta, ainda, não ter os recorridos se desincumbido de seu ônus de comprovar os danos materiais sofridos, na forma do CPC/2015, art. 373, e que eventual dano material deve ser ressarcido pelo BANCO ITAÚ, que foi a instituição a qual efetivamente recebeu o valor cobrado na fatura. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento. Com efeito, o regime legal de responsabilidade civil instituído pelo CDC consagra a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (art. 7º, p.ú. do CDC). É certo que o evento lesivo narrado pelo autor envolve a atuação das duas instituições financeiras - MASTERCARD E BANCO ITAÚ - , e, considerada a responsabilidade solidária consagrada pelo CDC (art. 7º, parágrafo único), cabe ao consumidor escolher em face de quem demandar, nos exatos termos do art. 275, caput, do Código Civil. 6. Precisamente neste sentido caminha a jurisprudência do Colégio Recursal deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. Procedência. Insurgência pela ré. Legitimidade passiva corretamente assentada. Ré que é a marca visível do cartão de crédito (bandeira) e que ao celebrar parceria com os bancos para a emissão de cartões, integra, como parceira, cadeia de fornecimento, com responsabilidade solidária (arts. 7º, p. único e 25, §1º do CDC). Teoria da Aparência. Precedentes do TJSP. Situação de litisconsórcio passivo facultativo em relação ao banco emissor, e não necessário. Mérito. Falha no serviço. Ausência de comprovação, pela ré, de regularidade da contratação, apontada como realizada em fraude, sem o consentimento da consumidora. Débito inexigível. Dano moral configurado. Situação que não encerra mero aborrecimento, mas violação aos direitos da personalidade. Indenização fixada com razoabilidade e moderação. RECURSO IMPROVIDO. (1004823-49.2023. Relator: Dra. Mariella Ferraz de Arruda P. Nogueira. Julgado em novembro de 2023). 7. Superado este ponto, tem-se que a sentença não merece qualquer reparo. 8. Com efeito, o consumidor foi levado a acreditar que poderia se valer de dois usos gratuitos da sala VIP ao ano por meio de seu cartão de crédito. Isso está claro a partir dos documentos acostados a fls. 13/20, dentre os quais se destaca o e-mail remetido pela própria MASTERCARD ao recorrido em 28 de fevereiro de 2023, informando-o da possibilidade de acesso a duas salas VIPs Loungekey ao ano sem qualquer cobrança. O argumento no sentido de que o cartão de crédito dos recorridos não lhes garantiria o direito a acessar as salas gratuitamente, deduzido em sede de razões recursais, revela-se, à luz do acervo probatório, contraditório, uma vez que a própria recorrente, por meio de comunicação direta com o recorrido, lhe informou sobre tal possibilidade. 9. Destaque-se, nesse diapasão, que ainda que o contrato de contratação de cartão de crédito disponha de forma contrária, é certo que não pode o consumidor ser onerado, haja vista a falha no repasse da informação. Assim, em atenção à boa-fé e à tutela da confiança, bem como em prestígio ao direito de informação, insculpido no CDC, art. 6º, III, o caso é de reconhecer que os recorridos poderiam ter acesso a sala sem qualquer custo. 9. O dano material é evidente: o autor foi indevidamente cobrado por um serviço que, segundo fora informado, era gratuito, fato inconteste nestes autos. Ademais, a argumentação da recorrente no sentido de que caberia aos recorridos fazer prova cabal do dano encontra óbice, ainda, na legislação de regência, uma vez que o caso em tela demanda a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), de modo que a ela caberia comprovar que os recorridos, de fato, não sofreu prejuízo patrimonial. 10. À luz da solidariedade, é irrelevante que o valor tenha sido pago em benefício do BANCO ITAÚ, que não integra a presente lide. Ainda que não tenha dado causa diretamente à cobrança, a MASTERCARD integra a cadeia de consumo e é obrigada a responder civilmente perante os consumidores, nos exatos termos do CDC, art. 7º e art. 275, caput, do CC. Caso a recorrente entenda ser o caso de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, cabe a ela pleitear o regresso em face do BANCO ITAÚ, discussão que, de todo, não envolve os recorridos. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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563 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no possibilidade de julgamento habeas corpus. Monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Homicídio qualificado. Ilicitude de provas. Acesso a conversas em aplicativo do celular sem autorização judicial. Consentimento do agravante. Gravação em vídeo. Ausência de violação à intimidade e privacidade. Alegação de ameaça para entrega do aparelho. Ausência de provas pela defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do... (Continua)

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564 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito. Inscrição no Sistema de Informação de Créditos (SCR). Improcedência. Comprovação do requerido acerca da regularidade do contrato, da existência da dívida e da legalidade da inscrição em cadastro de informação de crédito. Alegação não comprovada de recusa no acesso à crédito. Pedido de danos morais prejudicado. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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565 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 2. O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal no banco de dados institucional. Impossibilidade. Reabilitação. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal.

1 - Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação «nada consta". ... (Continua)

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567 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... (Continua)

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568 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DESIGNADA. PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto por beneficiária de pensão por morte contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito cobrado pela Administração, mas manteve o cancelamento do benefício previdenciário sob o fundamento de perda da dependência econômica. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Portal da transparência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão a quo, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Ilha das Flores/SE e da União, objetivando o cumprimento das determinações constantes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), concernentes ao Portal da Transparência do Município. Julgada procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO, para julgar improcedentes os pedidos contra ela deduzidos. ... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. BLOQUEIO DO ACESSO DA AUTORA AOS CANAIS DE ATENDIMENTO ON LINE DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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571 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Serviço de acesso à internet. Natureza. Acórdão fundamentado em informação técnica emitida pela anatel. Reexame. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Assistência litisconsorcial. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional.

«1. Não ofende os arts. 165 e 458, II e III, do CPC, Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - SFTC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONITORAMENTO DE TRÁFEGO E RESPECTIVA PROTEÇÃO. SERVIÇOS QUE SE RELACIONAM COM A ATIVIDADE FIM DE TELECOMUNICAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SOFTWARE, DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA AOS USUÁRIOS DE ACESSO À INTERNET, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA LICENÇA OU NOTA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO NA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL (ISS). DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a anulação de auto de infração emitido em razão do não recolhimento de ICMS sobre serviços de telecomunicações, arguindo a contribuinte a incidência de ISS sobre a atividade fiscalizada, pretendendo justificar a inaplicabilidade do imposto estadual sobre os serviços de monitoramento de tráfego e proteção contra ataques cibernéticos do tipo DDoS (Distributed Denial of Service). Improcedência do pedido. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Icms. Acesso à internet. Provimento declaratório alcançado. Pedido de repetição do indébito indeferido. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Código de operação fiscal contido na gia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de repetição sob o fundamento de que a empresa autora não fez prova da extensão do indébito reclamado, pois seu objeto social contém outras atividades comerciais e «nem as notas fiscais juntadas, tampouco as guias de arrecadação do imposto, comprovam que tais recolhimentos decorrem exclusivamente de ICMS incidente sobre serviços de provedor de acesso à internet. ... (Continua)

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574 - TJMG. SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. ART. 54, II, «A, DA LEI ESTADUAL 15.788/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. EDITAL QUE RESTRINGE DIREITO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO AMPLAMENTE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. NOS DEMAIS PONTOS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, determinando a licença sem remuneração de agente penitenciário contratado temporariamente, para participação no curso de formação referente ao Edital SEJUSP 02/2021, etapa obrigatória de concurso público para o cargo de Policial Penal/MG. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Alegação genérica de ausência de acesso aos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - O cabimento da ação constit ucional do mandado de segurança contra ato judicial está atrelado à manifesta ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e certo, comprovado de plano pelo impetrante.... (Continua)

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576 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Acesso a mensagens de celular sem autorização judicial. Prova ilícita. Irrelevância. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Atenuante da confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - «Expressamente consignada a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, afasta-se o pleito de absolvição veiculado (AgRg no REsp 1.808.791/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2020, DJe 4/9/2020). ... (Continua)

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577 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Lei de execuções penais. Direito de petição. Acesso ao judiciário. Violação dos, XXXIV, a, e XXXV, do CF/88, art. 5º. Instrução da guia de recolhimento. Formação documental que não constitui ônus da defesa, mas dever do estado. Art. 106 da Lei de execuções penais. Impossibilidade desta corte analisar originariamente pretensão ao livramento condicional, sob pena de supressão de instância. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O STJ não pode analisar originariamente a pretensão ao livramento condicional, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO VIRTUAL (INTERNET BANKING) À CONTA POUPANÇA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DA CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INCONFORMISMO DO BANCO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA MINORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. EQUÍVOCO PARCIAL DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida e condenar a parte ré-apelante a indenizar a autora-apelada por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de bloqueio indevido ao acesso ao internet banking por parte da correntista, a ensejar o devido desbloqueio e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais da instituição financeira voltadas à reforma integral do decisum, para que a sentença julgue improcedentes os pedidos autorais; ou, subsidiariamente, para minorar o quantum arbitrado a título de danos morais. 4. No que se refere ao bloqueio indevido do acesso virtual à conta da consumidora, embora seja possível e legítimo efetuar bloqueios para a segurança bancária de seus clientes, tal conduta, como bem destacado pelo magistrado sentenciante, não pode se «converter em impossibilidade de utilização do serviço pelo consumidor, nem - pelas circunstâncias do bloqueio - acarretar transtornos ao consumidor, pela privação do serviço". Cumpre destacar que, da análise dos autos, verifica-se que o acesso foi bloqueado em 27/10/2022 e que somente em 15/03/2023 foi informado pela instituição financeira o seu restabelecimento. Não há provas, portanto, de que a consumidora teria retomado o acesso em data anterior. Dessa forma, não é crível que o apelante tenha efetuado o bloqueio em questão, que perdurou tanto tempo, apenas para resguardar a segurança da consumidora. Evidente, assim, a falha na prestação dos serviços, a ensejar reparação, como entendimento firmado pelo juízo a quo. 5. Com relação ao dano moral, o defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque na segunda fase, das circunstâncias relacionadas à gravidade do dano (em razão do longo período que perdurou o bloqueio indevido) e à situação econômica do ofensor, que determinaram a fixação do valor da reparação ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), perfeitamente adequado ao postulado da razoabilidade. Sentença que comporta parcial modificação, a fim de que seja reduzida a verba reparatória de cunho moral ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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579 - TJSP. Prestação de Serviços de Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inserção do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome, levada a efeito pela ré - Aplicação do CDC - Incontroversa a relação jurídica entre as partes - Débito oriundo da falta de pagamento de faturas comprovado, com inserção do nome do suplicante em cadastros de devedores, mantidos por entidades de proteção ao crédito. Todavia, não menos certo é o fato de que a negativação foi posteriormente retirada do sistema, tendo em vista que houve o pagamento do débito. - Pago o débito, razão não havia para manutenção da cobrança junto à plataforma «Serasa Limpa Nome, na medida em que o mesmo débito foi reconhecido como pago e retirado do cadastro de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito a pedido da ré. Destarte, de rigor a exclusão do nome do autor, da plataforma «Serasa Limpa Nome". - Danos morais - Inocorrência - Existência de informação na plataforma «Serasa Limpa Nome que, por si só, não é suficiente a ensejar indenização extrapatrimonial. Realmente, a inserção do nome em tal cadastro não se equipara à negativação do nome do devedor, máxime tendo em conta que a pesquisa no «Serasa Limpa Nome não é destinada ao público em geral. Com efeito, o acesso aos dados do consumidor se dá através do fornecimento de seus dados pessoais e da criação de uma senha de acesso. Logo, na espécie, por falta de substrato probatório, não se pode dizer que tal informação tenha sido acessada ou disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Demais disso, não veio aos autos prova da existência de pontuação negativa do score do autor, de modo a demonstrar que seu nome tenha sido, de fato, afetado pelo cadastro «Serasa Limpa Nome, para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo, ônus que, a toda evidência, lhe competia, já que ele tem acesso direto e personalizado a tais informações. Tampouco há que se falar em abalo moral em razão da falha na prestação dos serviços. - Acolhimento em parte do recurso para julgar a ação parcialmente procedente, a fim de declarar inexigível a quantia já quitada pelo suplicante e determinar a exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome, relativamente a tal débito - Recurso parcialmente provido

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580 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, concedeu provimento a agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que deferiu a alienação de imóvel do espólio, contudo, condicionou que fosse observado, no mínimo, o valor da avaliação judicial do bem.

«1. Reforma da decisão do Juízo de origem na medida em que entre a data da avaliação e o pedido de alienação transcorreram mais de 04 (quatro) anos e os agravantes acostaram avaliações feitas por imobiliárias informando que o valor atual de mercado do imóvel é mais de 05 (cinco) vezes superior ao da avaliação judicial. ... (Continua)

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581 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 5. Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação ... (Continua)

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582 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Apelada que foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro, consistente em ligação telefônica para a vítima, com informação de que deveria atualizar os sistemas de segurança para acesso eletrônico à conta bancária (internet banking). Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Conduta da representante da apelante que não destoou da diligência esperada do homem médio. Fraudadores que possuíam muitas informações da vítima e do sistema bancário. CDC, art. 8º. CDC, art. 14.

«Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude. ... (Continua)

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583 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando as Autoras (pessoa física e pessoa jurídica) que a parte ré seja compelida a fornecer meios de acesso aos valores que recebeu dos seus pacientes referentes a honorários médicos através de máquina de cartão de crédito administrada pela primeira Ré, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00. Ação de conhecimento proposta contra a empresa de solução de meios de pagamento e a instituição financeira a ela vinculada. Tutela de urgência deferida para determinar que a parte ré, concedesse às Autoras acesso à conta descrita na exordial e liberasse o aplicativo no celular (Iphone 11) ou computador, em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a priori em R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada deferida, reconhecendo que houve o seu cumprimento tardio, impondo aos Réus, multa diária de R$ 1.000,00, determinando, ainda, a expedição de ofício ao Procon, para apuração de publicidade enganosa na plataforma de vendas da primeira Ré, no que diz respeito à informação dos aparelhos compatíveis com o aplicativo da instituição financeira, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Apelação da instituição financeira. Relação de consumo. Sentença que, com acerto, aplicou a teoria finalista mitigada. Apelada que trouxe inúmeros protocolos de atendimento e e-mails que comprovaram que ela tentou buscar a solução da questão administrativamente, tendo sido informada pelo atendente que o problema de acesso seria do modelo do seu aparelho celular e não a documentação apresentada no cadastro. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo aos caso dos autos que é inequívoca em virtude da perda do tempo útil da consumidora para a resolução do problema, sendo de se ressaltar que, em apenar um dos contatos, a Apelada ficou quase três horas com a atendente sem que tivesse êxito no seu pedido. Apelante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Sentença que corretamente fixou astreintes, por constituir instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor se revela compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter coercitivo do instituto, atingindo o valor impugnado pela demora no cumprimento da decisão. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta redução que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos, se considerado que o pedido também foi formulado em favor de pessoa jurídica, que não foi atingida em sua honra objetiva, quanto a ela não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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584 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcio necessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

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585 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário não reconhecido realizado em período em que a autora não possuía acesso. Autora que ao tentar entrar no aplicativo do banco percebeu que o número de seu telefone havia sido alterado no cadastro. Diversas tentativas de regularização do acesso pela autora sem solução. Prepostos da ré que informaram à autora a existência de várias trocas de número telefônico em sua conta. Pedido de cancelamento do contrato com o reembolso do valor disponível na conta que não foi atendido pelo réu. Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do contrato, com a devolução dos valores descontados indevidamente, além de indenização moral arbitrada em R$5.000,00. Não comprovação da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Recurso parcialmente provido.

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586 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO SENDO FUNCIONÁRIA DO BANCO REQUERIDO, INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE SAQUE SUSPEITO EM SUA CONTA. DIFICULDADE DE ACESSO AO APLICATIVO E CONSEQUENTE DESCOBERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO SENDO FUNCIONÁRIA DO BANCO REQUERIDO, INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE SAQUE SUSPEITO EM SUA CONTA. DIFICULDADE DE ACESSO AO APLICATIVO E CONSEQUENTE DESCOBERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. FORTUITO INTERNO AO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como para determinar a restituição dos valores subtraídos da conta bancária do autor e dos valores descontados, alusivos às parcelas do empréstimo. Afastado o dano moral. Inconformismo do banco recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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587 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação opendoors. Furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Acesso a documentos de colaboração premiada. Falha na instrução do habeas corpus. Cadeia de custódia. Inobservância dos procedimentos técnicos necessários a garantir a integridade das fontes de prova arrecadadas pela polícia. Falta de documentação dos atos realizados no tratamento da prova. Confiabilidade comprometida. Provas inadmissíveis, em consequência. Agravo regimental parcialmente provido para prover também em parte o recurso ordinário.

1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. ... (Continua)

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588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA RÉ.

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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo da informações. Direito à intimidade e à privacidade dos investigados. Possibilidade. Mitigação do princípio da publicidade. Ausência de direito líquido e certo de acesso ao inquérito civil.

1 - Recurso ordinário em que se discute o acesso do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - DCE/UFRGS aos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar irregularidades nos contratos da Fundação Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL).... (Continua)

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590 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES- CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REFLEXOS SOBRE A JURISDIÇÃO CÍVEL - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PARA ACESSO A IMÓVEL LINDEIRO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - ÔNUS PROBATÓRIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - GARANTIA - DANOS CORPORAIS - RESSALVA EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Mesmo a homologação do acordo de não persecução penal não constando do rol das hipóteses que vinculam as jurisdições cível e criminal, a confissão, que é pressuposto para celebração do acordo, faz com que ele contribua para formação do convencimento do magistrado cível, ainda mais quando admitida a culpa pelo ilícito penal. A exceção legal que autoriza o cruzamento de faixa contínua para acesso a imóvel lindeiro não exime o condutor de fazê-lo de maneira segura, em local que permita a visibilidade adequada dos fluxos em cursos nos dois lados da via. A culpa concorrente, por se qualificar como fato modificativo do direito alegado, compõe o ônus probatório a cargo da parte requerida, na forma do art. 373, II, CPC. Admite-se que a vítima demande direta e solidariamente a seguradora. Os juros de mora e a correção monetária, no caso da pensão, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, devem incidir a partir da data do vencimento de cada parcela individualmente considerada. A cobertura securitária por dano corporal compreende os danos materiais, morais e estéticos, no entanto, é permitido à seguradora excluir da cobertura os danos estéticos desde que o faça de forma expressa e individualizada.... (Continua)

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591 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Inclusão de nome em Sistema de Informação de Crédito - SCR do BACEN. Pretensão de discutir, unicamente, a ausência de notificação acerca de informações inseridas no cadastro. Autor que não discute a correção ou incorreção dos débitos ali inseridos. Relatório que, tudo indica, não apresenta incorreções. Conhecimento dos registros por direito de acesso do interessado sem pressuposto de notificação. Dados que circulam no âmbito das instituições financeiras, que alimentam o sistema. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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592 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Estelionato. Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF. Vista prévia do apfd ao advogado. Nulidade não evidenciada. Acesso garantido após juntada dos documentos aos autos. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Ameaça ao corréu. Renitência criminosa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade a ser reconhecida no caso, pois foi assegurado o acesso do patrono do réu ao auto de prisão em flagrante, após o encarte das peças inquisitórias ao caderno do inquérito policial, logrando o causídico a obtenção do teor dos expedientes já documentados, consoante o enunciado 14 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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593 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no Brasil. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.3 As leis de imprensa no Brasil ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dever de indenizar. Compra de imóvel. Vaga de garagem sem acesso direto à circulação e com dimensão inferior ao previsto no Decreto municipal. Ausência de informação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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595 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência não configurada. Legitimidade passiva ad causam. Direito administrativo. Sindicância investigativa ou apuratória de suposta infração cometida por servidores públicos. Natureza inquisitorial. Desnecessidade de contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo ao acesso às informações constantes do processo.

«1. Distintos os atos combatidos no presente writ em relação aos tratados no MS 19.242/DF, não se configura a litispendência aduzida pela autoridade impetrada. ... (Continua)

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596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, como no caso. ... (Continua)

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597 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de consulta via CRC-JUD em nome da executada - Indeferimento - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação do débito - Providência que visa à obtenção de informações acerca de eventual casamento contraído pela devedora, bem como o regime de bens adotado - Possibilidade - Sistema colocado à disposição do Poder Judiciário - Pesquisa eletrônica que garante a celeridade e a efetividade do processo - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente a pretensão - Responsabilização de eventual cônjuge pelo débito, entretanto, que não que não é automática - Questão que deve ser analisada concretamente - Decisão reformada apenas para deferir a pesquisa - Consolidação na origem - Recurso parcialmente provido

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598 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Decisão que indeferiu expedição de ofícios elencados pela agravante - Tentativas infrutíferas de localização de bens livres e desembaraçados dos agravados passíveis de penhora, bem como de ativos financeiros para satisfação da execução - Pedido de pesquisa via CCS-BACEN em nome do executado - Pesquisa já abrangida pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Indeferimento correto nesse ponto - Pretendida realização de pesquisas por meio do sistema CRC-JUD - Providência que visa à obtenção de informações acerca de eventual casamento contraído pela devedora, bem como o regime de bens adotado - Possibilidade - Impossibilidade de vedar o acesso da exequente à informação, bem como negar antecipadamente a pretensão - Responsabilização de eventual cônjuge pelo débito, entretanto, que não que não é automática - Questão que deve ser analisada concretamente - Pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em nome dos executados - Admissibilidade - Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado Conjunto 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo executivo - Decisão reformada em parte apenas para autorizar as pesquisas pleiteadas via CRC-JUD e SNIPER- Recurso parcialmente provido para esse fim

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599 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Alegação da autora de que teve sua conta no Icloud invadida. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido para que a requerida seja compelida a preservar e fornecer dados cadastrais, registros de acesso e toda informação que permita a identificação do usuário e/ou do terminal responsável pela invasão da conta da autora. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II e III. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Destarte, em face da declinação de competência formulado pela c. 14ª Câmara de Direito Privado, a hipótese é de suscitação de conflito negativo de competência a partir da jurisprudência do Colendo Grupo Especial. Recurso não conhecido, suscitado conflito negativo de competência

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600 - STJ. Associação para o tráfico de drogas. Acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados sem prévia autorização judicial. Ilicitude da prova. Violação ao direito à privacidade. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - A proteção contida no CF/88, art. 5º, XII restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. ... (Continua)

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