(DOC. VP 250.6020.1469.7675)

STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão no tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública ajuizou ação de exigir contas em desfavor do Banco do Brasil, pleiteando acesso à informação acerca de valores da sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Na sentença extinguiu-se o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada e determinado o prosseguimento da ação na instância de origem. No Superior Tribunal de origem, trata-se de

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