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351 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da defesa de inépcia da denúncia e ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Alegação de impossibilidade de acesso a gravações telefônicas juntadas aos autos. Convencimento do julgador por estar a defesa com acesso às mídias. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito.
«1 - A denúncia relata de maneira minuciosa e clara a eventual prática pelo recorrente dos crimes de homicídio qualificado e de formação de organização criminosa, fazendo menção a áudios e provas colhidas. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. INÉRCIA EM PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.
Sentença que denegou a segurança. Impetrante, ora apelante, que pretende que a concessão da segurança para que a autoridade coatora responda, integralmente e de forma clara e objetiva, as informações requeridas. Pretensão de análise e obtenção de uma decisão acerca dos pleitos administrativos, está amparada nos princípios constitucionais da eficiência da administração pública (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Direitos fundamentais que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são regulamentados pela Lei 5.427/2009, a qual estabelece no seu art. 45 o prazo de até 30 (trinta) dias, após a regular instrução, para que o pleito seja decidido, salvo prorrogação por igual período. Lei 12.527/2011, art. 11, caput e §§ (Lei de Acesso à Informação) que determina que o órgão ou entidade pública conceda imediato acesso às informações disponíveis ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), decida o requerimento administrativo. Informações que somente foram prestadas após a interposição do mandado de segurança ao instruir a impugnação, ou seja, mais de 2 (dois) meses após a protocolização do pleito administrativo. Demora do órgão ou entidade pública em prestar as informações solicitadas pelo impetrante, ou explicitar os motivos de eventual impossibilidade, que tem o condão de malferir o direito líquido e certo do impetrante em obter informações de interesse público. Informações prestadas a destempo, mas que têm o condão de ensejar a perda superveniente de interesse. Tese de que as informações foram prestadas de forma insuficiente que não merece guarida, posto que a irresignação com o conteúdo da resposta é matéria que demanda dilação probatória, hipótese incompatível com os estreitos limites do mandado de segurança. Direito líquido e certo que diz respeito tão somente à obtenção da uma resposta da administração pública no prazo fixado em lei. Reforma, de ofício, da sentença que se impõe, uma vez que a perda superveniente de interesse enseja a extinção do feito sem análise do mérito e não a denegação da ordem. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.... ()
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353 - TJPE. Administrativo. Servidor militar. Ausência de comprovação de preenchimento de requisitos legais. Promoção por antiguidade. Inclusão no quadro de acesso. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte do agravante de ter sua inclusão na próxima relação do quadro de acesso por antiguidade. ... ()
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354 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Violação de sigilo funcional na modalidade abuso de acesso restrito. Alegada inépcia da denúncia. Conceito de acesso restrito. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso.
1 - Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão ora impugnada. ... ()
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355 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.
«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 10.741/2003, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Limitações no número de requerimentos. Exigência de agendamento prévio. Ilegalidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c. Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 1º. Derrogação pelo Lei 12.527/2011, art. 11.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, pois, no caso, sequer foram opostos Embargos de Declaração. ... ()
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357 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica da viúva do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do falecido militar.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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358 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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360 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro. Consumidor. Crediscore. Sistema de pontuação. Concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 43. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Cancelamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Concentre scoring.
«A prestação do serviço de análise de risco de crédito, mediante pontuação do consumidor, pressupõe a comunicação ao mesmo. A omissão desta providência viola o CDC, art. 43, que garante ao consumidor acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. Ausência, ademais, de transparência no que diz com os critérios utilizados pela ré ao atribuir a pontuação. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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361 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Informação. Relação de consumo. Aparelho de telefonia celular. Estilhaçamento do visor. Remessa do aparelho para análise do fabricante. Extravio. Prova da remessa via SEDEX. Falha no tele atendimento da ré, ao não alertar a consumidora quanto à existência de «uma logística integrada com a Empresa de Correios e Telégrafos ECT. Verba fixada em R$ 1.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e 12. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização de danos morais. Visor de aparelho celular que vem a se espatifar, aparentemente sozinho, na bolsa da consumidora. Reclamações infrutíferas no serviço de tele-atendimento da fornecedora de bens e serviços. Derradeiro atendimento sugerindo o encaminhamento do aparelho para análise. Acatando a sugestão, a consumidora comprova a remessa feita através do SEDEX, às suas expensas, vindo o aparelho a se extraviar. Alegação da ré que autora não seguiu o protocolo existente quanto a uma «logística integrada com a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), segundo a qual, recebendo a consumidora um código de postagem, pode efetuar a remessa de forma mais segura. Inexistência de responsabilidade que se afasta. Evidente a falha de informação do seu serviço de tele-atendimento (SAC 0800), ao não informar convenientemente a autora, que, por sua vez, seguiu à risca o disposto no Lei 8.078/1990, art. 12 (CDC), inclusive sem descurar a tentativa de resolução amigável. Provada a postagem pelo correio e a respectiva numeração o que ficou inviabilizada com o extravio, sem culpa provada da autora, do aparelho a ser periciado. A ré alegou, mas nada provou. O dano moral é evidente. A presente hipótese deve ser analisada à luz do citado CDC que, em seu art. 6º, III expõe claramente ser direito básico do consumidor o acesso a informação clara e precisa sobre o produto ou serviço que está adquirindo. Ressalte-se, ainda, que a ré não se desincumbiu de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, que não tenha ocorrido defeito na prestação, uma vez que seria de sua responsabilidade, em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Reforma da sentença. Pedidos julgados procedentes para condenar a empresa ré a fornecer à autora aparelho de telefonia celular equivalente àquele que se extraviou, observados o valor, o modelo e a tecnologia alterados em virtude do tempo, assim como a indenizar danos morais que se arbitra em R$ 1.000,00 (mil reais), condenando-se, ainda, a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a condenação. Recurso a que se dá provimento.... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. CODIGO CIVIL, art. 595. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.
14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Violação ao CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Prejuízo não demonstrado.
1 - A orientação jurisprudencial do STF que deve ser seguida pelo STJ é a que aponta que a concretização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas e da vítima lhe priva do acesso à informação, promovendo nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do «contraditório» e da «ampla defesa». ... ()
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365 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Sigilo de dados profissionais. Farmacêuticos. Fornecimento de receituários médicos. Autorização judicial prévia. Necessidade. Constrangimento ilegal verificado.
1 - O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa, assegurada a todos, dispondo a CF/88, art. 5º, XIV, que «É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.» ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.
1 - Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao CDC e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço. ... ()
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367 - TRT2. Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade. Motorista. Acesso diário aos terminais portuários. Carga e descarga de conteineres diversos. Não cumprida a determinação de vistoria dos locais de trabalho. Configuração do cerceamento probatório. Nulidade da sentença. A informação sobre a quantidade de cargas químicas inflamáveis transportadas não é suficiente para afastar o direito ao adicional de periculosidade. Deferida a vistoria dos efetivos locais de trabalho (terminais portuários) e não cumprida a determinação pelo perito, que só visitou a sede da empregadora, resta configurado o cerceamento probatório. Nula a r. sentença originária. Recurso Ordinário do reclamante provido.
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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal contra o estado de Mato Grosso do Sul. Alegado descumprimento da Lei 12.527/2011 e da Lei complementar 131/2009. Competência da Justiça Federal, em matéria cível. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta, em razão da pessoa. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em contra decisão publicada em 03/05/2017. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão do nome no rol dos apenados de Tribunal de Contas. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.185-1.187, e- STJ): «A impetrante alega que o Tribunal de Contas do Estado se baseou em suposto trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos mencionados, argumentando que se trataria de processo administrativo, o que possibilitaria à parte controvertê-los judicialmente. Conforme consignado anteriormente, é indiscutível que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não possuem natureza jurisdicional, o que não impede a formação da coisa julgada formal, que consiste no esgotamento dos recursos cabíveis em sede administrativa. Ocorre que a impetrante não controverteu o mérito das decisões do TCE, mas apenas a divulgação da proibição de recebimento de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até a devolução das quantias glosadas. (...) A possibilidade de discussão judicial das decisões do TCE não obsta que, uma vez encerrados os procedimentos, ocorra a inclusão no denominado rol de apenados, em decorrência das atribuições próprias do Tribunal de Contas. (...) A impetrante afirma «prejuízos causados pela inclusão da Entidade no mencionado rol, o que obsta a emissão de documentos, imprescindíveis para a participação em certames e recebimento de repasses, Documento eletrônico VDA41387290 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:47Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: a24a172b-1714-42ee-abc3-db5f06b01839 necessários à execução das demais atividades que a Autora desenvolve, ignorando que o comando das decisões é justamente obstar os recebimentos até que seja realizado o pagamento das quantias. Ademais, eventual interpretação equivocada quanto à abrangência territorial de determinada sanção ou restrição, com impedimento de participação em processo licitatório, deve ser controvertida perante o próprio licitante. (...) Tais penalidades foram aplicadas à autora, que não controverteu os atos administrativos, insista-se, mas pretende obstar a divulgação, como se o rol de apenados mantido pelo Tribunal de Contas do Estado constituísse, em si mesmo, punição adicional, quando na verdade consiste apenas em um portal que concentra informações relativas às penalidades aplicadas a toda e qualquer entidade, facilitando o acesso à informação e garantindo o cumprimento das sanções.... ()
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370 - STJ. Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.
«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... ()
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371 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Serviço de hospedagem na internet. Tutela antecipada para que a agravante retire o acesso a «blog, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, devendo informar ao proprietário do «site os motivos de sua remoção da rede mundial de computadores, informando-O que, caso queira, poderá ingressar no polo passivo da lide. Agravante que é apenas provedora de hospedagem da página na internet, não possuindo os dados relativos aos nomes, endereço e outros identificadores dos hospedantes, a não ser o número do IP (Internet Protocol). Agravante que não está obrigado a armazenar dados pessoais de seus usuários, não podendo ser compelida a fornecer informações que não possui em seu banco de dados. Informação do IP e «e-mail do criador da página, que mantém em seus servidores, informação suficiente para a identificação dos usuários. Cumprimento da liminar, ademais, que depende do fornecimento da URL (Uniform Resource Locator) da página que deve ser retirada da rede mundial de computadores. Agravo de instrumento provido.
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372 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deficiência da instrução. Falta de peça obrigatória. Ausência da certidão da intimação da decisão recorrida. Inviabilidade de aferir-se a tempestividade do recurso, cerca de quarenta dias depois de proferida a decisão atacada. Alegação de facilidade de acesso à «internet para aferir-se a tempestividade do recurso desacolhida. Completa formação do instrumento que é ônus do agravante. Descumprimento do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental desprovido.
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373 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco e pela ge oil & gás do Brasil ltda. E outros. Erro de digitação no procedimento de publicação alegado pelo estado. Ocorrência. Omissão quanto a disposições relativas ao convênio ICMS 38/2013 e ajuste sinief 15/2013 alegada pelas empresas. Inocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco conhecidos e providos, para suprir o equívoco apontado. Embargos de declaração opostos pela ge oil & gás do Brasil ltda. Conhecidos e rejeitados.
«1. Houve erro de digitação na publicação do acórdão de fls. 341/342, de modo que foi publicada, no Diário Oficial do dia 19/05/2014, decisão diversa daquela que figura nos autos às fls. 341/349. Constou a seguinte redação: «(...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos (...) por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do Relator (...). em vez de constar «(...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos (...) por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do Relator (...). ... ()
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374 - TJSP. Menor. Infração administrativa. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Realização de festa agropecuária com a presença e participação de crianças e adolescentes, sem obtenção de alvará judicial para tanto. Infração caracterizada. Entrada franca que não desincumbia os requeridos de tomar as cautelas necessárias a fim de impedir o acesso de menores ao local. Multa que deve ser fixada em salários de referência. Condenação dos apelantes nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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375 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para que a Defesa do paciente não apenas tenha acesso às peças do IP 901-00831/2022, mas também acesso ao processo cautelar 0104694-12.2023.8.19.0001 que, parcialmente, autorizou medidas cautelares com vistas ao prosseguimento de investigação acerca de crime de homicídio. Inexistência de negativa de acesso, por despacho da autoridade policial, ao procedimento investigativo cujas provas já tenham sido concluídas e carreadas aos autos de modo documental e que tenha sido sujeita ao crivo do magistrado de primeira instância. Impossibilidade de supressão de instância. Peças carreadas ao procedimento cautelar 0104694-12.2023.8.19.0001 que ainda não contam com qualquer informação acerca da conclusão de diligências cautelares requeridas, de modo que, por ora, para efetivação do êxito das medidas, a teor do CPP, art. 20, deve ser parcialmente concedida a ordem somente para acesso ao resultado de diligências já concluídas, sem prejuízo de que se recomende ao juízo de origem a expedição de ofício à autoridade policial para que ela remeta, no prazo de dez dias, o relatório acerca do andamento ou conclusão das medidas deferidas, para acesso não apenas ao ente ministerial como à Defesa do investigado. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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376 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDO O ACESSO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL À DEFESA DO IMPETRANTE - ORDEM PREJUDICADA -
Informação de que foi garantido ao patrono do Impetrante o acesso aos autos - Perda do objeto da impetração. Segurança prejudicada... ()
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377 - TJSP. Prova. Meios. Determinação judicial a empresa de telefonia, de acesso a dados cadastrais de clientes, por autoridade policial. Hipótese. Insurgência por parte do representante daquela, pela inexistência de individualização dos assinantes, por alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade prática de atendimento. Inadmissibilidade. Esclarecimentos da autoridade tida como coatora, informando a especificação das linhas telefônicas sobre as quais recaem as investigações. Existência. Adequação do determinado, ao CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9296/96. Hipótese. «Mandamus prejudicado.
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378 - STF. Sindicância. Acesso. Súmula vinculante 14/STF. Inadequação.
«A Súmula Vinculante 14/STF não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa.... ()
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379 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Encontrando o julgador, nos autos, elementos hábeis à formação de seu convencimento, entendendo inadequadas ou impertinentes para o desate da lide outras provas, não existe cerceamento de defesa se a matéria a ser provada já se encontra satisfeita nos autos de execução e é lançada a decisão embasada em documentação à qual teve o embargante total acesso. Decisão de rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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380 - TJPE. Mandado de segurança. Militares da ativa. Redução de interstício mínimo para ingresso em quadro de acesso à promoção. Art. 17, § 2º da Lei Complementar 134/2008. Ausência dos requisitos de liquidez e certeza. Segurança denegada.
«1. Como visto, o cerne do presente writ consiste em saber se a Administração encontra-se obrigada, ou não, a reduzir o interstício mínimo previsto para ingresso de militares em quadro de acesso à promoção, tendo em vista que se aproximava a data prevista para promoções, consoante estabelecido no Lei Complementar 134/2008, art. 3º (06 de março de cada ano), e apenas um militar se encontrava habilitado a integrar o quadro de acesso à graduação de 2º Sargento PM. ... ()
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381 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. Análise da inclusão ou não, do nome do autos aos órgãos de proteção ao crédito considerada impertinente, vez que a cautelar não contém lide. Remessa desse tema à via própria. Recurso parcialmente provido.
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382 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Utilização de portão de acesso dos fundos da residência dos apelados à vila na qual moram os recorrentes. Pretensão dos moradores da vila ao fechamento daquele portão. Alegação de que a utilização da passagem de pedestres pelos recorridos, seus funcionários e prestadores de serviços gera insegurança e uso abusivo da área comum. Desacolhimento. Legalidade da instalação do portão realizada quando ainda não existia a vila, tendo os demandantes conhecimento de sua utilização ininterrupta há mais de dez anos. Servidão de passagem aparente que deve ser respeitada. Recorridos que, embora não sejam moradores oficiais da vila, contribuíram patrimonialmente com sua formação e conservação. Legislação de vilas que autoriza obstar apenas o trânsito de veículos, mas não o de pedestres, em observância à supremacia do interesse público sobre o particular. Livre acesso e passagem a pé por aquele bem público de uso comum que fica mantido, mesmo porque não se trata de propriedade privada. Recurso improvido.
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383 - TJSP. Interesse processual. Protesto judicial. Proposição por empresa de transporte ferroviário para fins de informação de moradores de área adjacente aos trilhos. Cabimento. Autora cujos muros de segurança são reiteradamente danificados por usuários e transeuntes. Fato que possibilita o acesso clandestino aos trilhos e estações, permitindo a utilização não remunerada dos serviços e comprometendo a segurança daquele meio de transporte. Legítimo interesse demonstrado. Recurso provido para afastar a extinção da ação por falta de interesse processual e, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar procedente o pedido, determinando o retorno dos autos para que se proceda à ciência do protesto.
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384 - STJ. Administrativo e constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos. Direito subjetivo. Reserva do possível. Teorização e cabimento. Impossibilidade de arguição como tese abstrata de defesa. Escassez de recursos como o resultado de uma decisão política. Prioridade dos direitos fundamentais. Conteúdo do mínimo existencial. Essencialidade do direito à educação. Precedentes do STF e STJ.
«1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia de que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser considerada uma mera falácia. ... ()
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385 - STJ. Direito processual penal.. Excesso de prazo para habeas corpus conclusão da investigação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem acesso irrestrito a inquérito policial. Diligências. Sigilosas em andamento. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem writ denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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386 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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387 - TJSP. Pedido de produção antecipada de provas - Dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens «WhatsApp referente a número de telefone, sob pena de aplicação de multa - Pedido acolhido - Recurso insistindo em matérias já exaustivamente apreciadas na r. sentença - Repetição dos questionamentos - Interpretação e aplicação da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que regula o acesso a dados de usuários, permitindo a obtenção mediante ordem judicial em casos de relevância pública, segurança ou investigação de crime - Aplicação dos arts. 10 e 11 do Marco Civil da Internet - Dados que podem ser requisitados por autoridades, desde que haja justificativa legal e proporcionalidade - Interpretação dos arts. 15 e 22 da referida Lei que confere legitimidade e interesse de agir, estando o mérito atendido pelos fundamentos expostos na inicial - Multa mantida - Recurso improvid
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388 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Oficiais. Militar denunciado. Exclusão do quadro de acesso à promoção. Lei 6.874/74. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Impetrante que teve excluído o nome do Quadro de Acesso para as promoções, porque foi denunciado pela prática de infração penal militar. ... ()
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389 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Cabimento. Escrevente técnico judiciário que utilizou indevidamente senha de acesso de Magistrado para inserir dados falsos na imprensa oficial. Infração cometida devidamente comprovada. Apuração dos fatos de forma isenta e imparcial. Regularidade do procedimento administrativo à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pena imposta que não se mostra desproporcional nem desarrazoada, sendo compatível com a premeditação-dolo, a gravidade e a reprovabilidade da conduta praticada pelo impetrante. Segurança denegada.
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390 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Serviço de radiodifusão comunitária. Concomitância de comunicados de habilitação. Mesmo município. Possibilidade. Lei 9.612/1998. Ordem denegada.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende que seja declarada a nulidade do Aviso de Habilitação 14/2011, que tem como objeto a outorga de autorização para prestar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parari-PB, ao passo que pleiteia ordem para garantir que apenas os que manifestaram interesse em relação ao anterior Aviso de Habilitação 4/2010 - que versa igualmente sobre o mesmo serviço - prossigam na disputa. ... ()
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391 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF.
«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. ... ()
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392 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 2. Julgamento extra petita. Não configurado. 3. Provedor de aplicação de pesquisa na internet. Proteção a dados pessoais. Possibilidade jurídica do pedido. Desvinculação entre nome e resultado de pesquisa. Peculiaridades fáticas. Conciliação entre o direito individual e o direito coletivo à informação. 4. Multa diária aplicada. Valor inicial exorbitante. Revisão excepcional. 5. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Debate-se a possibilidade de se determinar o rompimento do vínculo estabelecido por provedores de aplicação de busca na internet entre o nome do prejudicado, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia apontada nos resultados. ... ()
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393 - TJSP. Previdência Privada - Ação ajuizada sob a égide da Súmula 563, inexistência de relação de consumo - Manutenção - Impossibilidade de admissão de falta de informação - Autor que teve acesso ao Regulamento - Verba de sucumbência mantida - Apelo improvid
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394 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Inocorrência de constrangimento ilegal.
«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... ()
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395 - STJ. Menor. Educação. Ensino. Administrativo. Constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos. Direito subjetivo. Reserva do possível. Teorização e cabimento. Impossibilidade de arguição como tese abstrata de defesa. Escassez de recursos como o resultado de uma decisão política. Prioridade dos direitos fundamentais. Conteúdo do mínimo existencial. Essencialidade do direito à educação. Precedentes do STF e STJ. ECA, arts. 4º e 54, VI. CF/88, art. 205 e CF/88, art. 227.
«1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser considerada uma mera falácia. ... ()
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396 - STF. Reclamação. Constitucional. Descumprimento de julgado do Supremo Tribunal Federal no recurso ordinário em mandado de segurança 23.036. Determinação de acesso a registros documentais de sessões do superior tribunal militar ocorridas na década de 1970. Inexistência, no paradigma de controle, de restrição às sessões públicas de julgamento. Acesso aos documentos relativos às sessões secretas. Reclamação julgada procedente.
«1. A decisão proferida no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança 23.036 não restringiu o acesso dos então Impetrantes aos documentos e arquivos fonográficos relacionados às sessões públicas de julgamentos do Superior Tribunal Militar ocorridas na década de 1970, assentando que todos os julgamentos seriam públicos e que as gravações dos áudios dessas sessões deveriam ser disponibilizadas aos Impetrantes, também no que se refere aos debates e votos proferidos pelos julgadores. ... ()
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397 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Imagens obtidas através do acesso dos aparelhos de celular dos acusados. Elementos não utilizados para a formação da convicção. Condenação fundamentada em amplo acervo probatório. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Os dados obtidos através do acesso direto pelos policiais aos celulares apreendidos em poder dos acusados não foram utilizados como elementos de prova para a condenação. A sentença condenatória afirmou expressamente que tais informações não serviram para formação da convicção do órgão julgador. De outro modo, a materialidade do delito foi demonstrada após extensa investigação conduzida pela polícia civil que resultou na apreensão de drogas, arma de fogo, dinheiro e anotações referentes ao tráfico de drogas em festas rave na cidade de Lages-SC, além da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. ... ()
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. CODIGO CIVIL, art. 595. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... ()
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399 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma. Cerceamento de defesa. Restrição de acesso integral aos autos e ao Decreto de prisão preventiva. Não verificado. Acesso total informado. Questão superada. Excesso de prazo na prisão. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido parcialmente, e, denegado.
«1. Não se vislumbra o cerceamento de defesa, quando o decreto de prisão preventiva foi trasladado dos autos do inquérito policial aos autos da representação de prisão e à ação penal, além de estar o Il. Defensor Público habilitado nos diversos processos, tendo informado, posteriormente, o pleno acesso aos processos em que representa o paciente, sem que desse fato tenha havido qualquer prejuízo. ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Autora que se utiliza das redes sociais operadas pelo réu para comercialização de peças de vestuário temáticas - Bloqueio de acesso às plataformas - Tutela de urgência - Restabelecimento do acesso aos perfis por ela operados - Requisitos do CPC, art. 300 presentes no caso concreto em sede de cognição sumária - Agravado que informou nos autos o cumprimento da ordem judicial - Aferição acerca da tempestividade e incidência de multa cominatória que deverão ser objeto de análise na Vara de origem - Recurso provido para confirmar o imediato restabelecimento do acesso da autora à sua rede social no Facebook e Instagram, com vinculação a outro e-mail, a ser informado pela parte, a partir da intimação da decisão anteriormente proferida nestes autos, sob pena de multa diária de mil reais, limitada a quinze mil reais.
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