Jurisprudência sobre
acesso a informacao
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401 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro e informação sobre o consumidor. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 39, VII, art. 43, § 1º, § 3º. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Concentre scoring. Natureza. Banco de dados. Sujeição às disposições constantes do CDC, art. 43.
«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Concentre Scoring, colocado à disposição das empresas conveniadas à ré, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo e pagamento dos consumidores, sujeito, portanto, às disposições do CDC, art. 43. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ... ()
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402 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretensão de exclusão, do banco de dados do Instituto de Identificação da Polícia Civil, do registro de processo-crime no qual o impetrante fora absolvido definitivamente. Inadmissibilidade. Informação de caráter sigiloso que não pode ser fornecida a terceiros, mas tão-somente ao próprio interessado, ou mediante requisição judicial. Sigilo nas anotações já providenciado, com a migração dos registros para o arquivo confidencial do referido órgão. Possibilidade de se valer dos meios judiciais para apuração e reparação dos danos decorrentes de eventual acesso aos dados por pessoas não autorizadas. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade. Segurança denegada.
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403 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso. Cadeia de custódia. Fundamento inatacado. Expedição de ofício. CPP, art. 402. Pareceres técnicos. CPP, art. 159, § 4º.
1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.
«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. ... ()
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405 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.
Requisitos da fraude à execução; CPC, art. 792. Fraude à execução configurada pela prova de má-fé do terceiro adquirente: Verbete Sumular 375 do E. STJ. Não aplicabilidade retroativa da Lei 14.825/2024, no ponto em que atualizou o art. 54, V, e §1º da Lei 13.097/2015. Nulidade da promessa de compra e venda com duplo fundamento: fraude à execução e ato simulado. Requisitos da simulação, impassível de convalidação, com possibilidade de declaração de ofício: CCB, art. 167. Adquirente que teve acesso à informação acerca das distribuições em nome do proprietário embargado, antes de assinar a promessa de compra, mediante arquivamento das certidões junto à escritura do negócio nulo, com indicação de vários processos e execuções, inclusive, penhora sobre o bem pretendido. Dispensa, pelo embargante, da oportunidade de candidatar-se diretamente para a aquisição dos bens, mediante lance na Leilão judicial, que garantiria segurança jurídica. Burla aa Leilão judicial. Simulação da arrematação pelo próprio executado, no exercício do direito de preferência, por meio dos recursos alocados indiretamente. Pretensão de posterior transferência incerta e insegura do direito, ao embargante patrocinador, conforme escritura do negócio simulado, inclusive quanto à data. Comprovante do primeiro depósito do lance arrematador, em nome da empresa do embargante. Depoimento do executado / arrematante / ora embargado, que corroborou a simulação. Aptidão qualificada do embargante para avaliar os vícios e riscos do negócio, na condição de Advogado e Sócio de empresas de porte considerável, do ramo imobiliário. Juntada de instrumento particular de acordo que evidenciou a trama entre o embargante e um dos embargados, signatários do pacto em prejuízo da Co embargada. Arrematante como mero instrumento de execução do ora embargante. Nulidade desde o nascedouro, independentemente das constrições registradas, depois da prenotação da viciada promessa de contrato. Honorários advocatícios; percentual à vista dos critérios legais de fixação - art. 85, §2º, do CPC. Base de cálculo; art. 85, §4º, III, do CPC. Majoração do percentual da verba honorária, em sede recursal - art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS PELA DEFESA DA PACIENTE - ORDEM DENEGADA -
Tendo em vista a informação de que não foi formulado pedido de habilitação nos autos do inquérito policial, mas sim de acesso a referidos documentos no bojo de queixa-crime ajuizada pela Paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Ausência de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Ordem denegada... ()
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407 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. CDC, art. 43.
«O direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu art. 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros, dados pessoais e de consumo arquivados, bem como sobre as suas respectivas fontes. Vale ressaltar, também, que os serviços de proteção ao crédito e demais bancos de dados são considerados entidades de caráter público, conforme o disposto no § 4º, do mencionado art. 43, apresentando seu funcionamento interesse para a sociedade como um todo. Na hipótese vertente, o autor comprovou que requereu as informações por e-mail, em dezembro de 2008, conforme formulário preenchido na página do réu na internet. A solicitação foi recebida com sucesso, porém o autor não recebeu qualquer comunicado, tendo o banco de dados emitido a declaração de fls. 61, apenas em janeiro de 2010, e por ocasião da contestação, o que evidencia a resistência à pretensão autoral. Assim, comprovada a negativa do réu em prestar as informações cadastrais constantes em nome do autor, o que afronta o disposto no CDC, art. 43. Vale ressaltar, também, no que tange ao dever de informação, que o acesso aos dados deve ser amplo e irrestrito, possibilitando que o consumidor, e apenas ele, conheça todos os apontamentos que lhe digam respeito. Destarte, informações sobre apontamentos atuais, como consta na declaração de fls. 61, não atendem ao preceito contido na lei consumerista, não havendo como se falar em ausência de obrigação de informar dados já excluídos. Recursos aos quais se nega provimento.... ()
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408 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 132, IX.
«... Com relação ao princípio da proporcionalidade, como afirmou o Ministro Ari Pargendler no seu voto, só pode ele ser aplicado depois de definida a norma incidente. O Ministro Fernando Gonçalves, no voto condutor no MS 6.663, trouxe trabalho publicado na Revista de Informação Legislativa, cujo autor discorreu sobre o princípio da proporcionalidade, aduzindo o seguinte: ... ()
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409 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA DE YOUTUBE.
Insurgência contra sentença de improcedência. Manutenção. Autor que não se desincumbiu de comprovar a titularidade da conta por meio do email por ele informado que, segundo informações da plataforma, nunca esteve vinculado ao canal mencionado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Impossibilidade da produção de prova negativa ou da disponibilização de informações de terceiros. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpu s. Acesso a dados de celular. Consentimento voluntário. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Descaminho. Lavagem de dinheiro. Prisão temporária. Liberdade concedida. Pedido prejudicado. Acesso das provas contidas nos autos ao advogado da defesa. Liminar satisfativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Acesso garantido pelo magistrado. Pedido prejudicado.
1 - Trata-se de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão temporária, bem como ver assegurado ao advogado da paciente o acesso integral à prova contida nos autos.... ()
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412 - STJ. Tributário. ICMS. Acesso à internet. Serviço de valor agregado. Não incidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o serviço de provedor de acesso à internet através de infraestrutura física pré- estabelecida configura serviço de valor agregado e não serviço de telecomunicação tributável pelo ICMS. Precedentes. ... ()
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413 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal. Proteção. Ipm- ICMS. Acesso. Advogado contratado por município. Impossibilidade.
1 - A CF/88, art. 5º, X («são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação») protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando, assim, como uma garantia fundamental assegurada ao contribuinte. ... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.COBRANÇAS EXORBITANTES. ACERTO. LEITURA POR ESTIMATIVA. CONSUMIDOR COMUNICADO QUANTO À FALTA DE ACESSO AO MEDIDOR. CÁLCULO LIMITADO AOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS. REFATURAMENTO. SEM MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO VERIFICADOS DESDOBRAMENTOS GRAVES DO FATO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. A autora alega cobrança, com vencimento no mês de julho de 2020, de valores desproporcionais à média calculada. Aponta também a inclusão de parcelamento nas contas, sem qualquer esclarecimento. 2. Os documentos acostados à inicial demonstram que, por muitos meses, a leitura foi feita por estimativa, tendo sido a consumidora orientada a permitir o acesso ao medidor. A cobrança elevada era referente a acerto de faturamento, previsto no RN, art. 113, I 414/2010, vigente ao tempo dos fatos. 3. Falha do serviço, consistente na forma de cobrança, a qual deveria se limitar aos três últimos ciclos de faturamento, calculada sobre a média dos doze meses anteriores. Sentença de procedência parcial do pedido, para determinar o recálculo da recuperação de consumo, a exclusão do parcelamento não informado e a compensação do dano moral, com o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Acerto da sentença, que observou adequadamente o acervo probatório trazido aos autos. 5. O quantum compensatório não merece majoração, à míngua de demonstração de desdobramentos gravosos do fato. Embora a apelante refira negativação e corte, não há prova de apontamento, nem razoabilidade da segunda afirmação, sobretudo porque em nenhum momento foi pleiteada o restabelecimento. Inteligência das Súmulas 330 e 343 deste Eg. Tribunal. 6. Recurso desprovido.... ()
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415 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer relativa a prestação de serviços - Conta em rede social invadida por terceiro - Pleito de recuperação de acesso - Liminar concedida em primeiro grau - Apresentação de e-mail seguro visando possibilitar o cumprimento da determinação - Providência que não se mostra desarrazoada - Endereço eletrônico informado pela agravante que estava vinculado à conta invadida - Medida que visa garantir que apenas a proprietária da conta consiga acesso ao perfil na rede social - Imposição de astreinte que se mostra prematura - Recurso improvido, com observação
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416 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Cheque. Pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal. Pretensão de acesso às declarações de imposto de renda da embargada. Alegação de prática do crime de usura. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Quebra do sigilo fiscal da credora. Produção de prova que não se prestaria à finalidade desejada. Possibilidade de demonstração do fato de forma diversa. Desnecessidade de Informação da causa subjacente do cheque. Preliminar rejeitada.
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417 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. SERASA. Ilegalidade do serviço prestado pela mantenedora do cadastro de inadimplentes. Obstrução do direito de defesa ou impugnação do consumidor e prejuízo ao direito de acesso aos dados armazenados e ao direito à retificação. Não caracterização. Dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor, quer ele possua ou não informação negativa prévia em seu nome. Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Razoável e justificável o prazo de dez dias, contados a partir da postagem da missiva de comunicação. Inteligência do art. 43, ««caput, e seus parágrafos, da Lei Estadual 10337/99, da Lei 12414/11. Não se pode impor obrigação sem embasamento legal expresso, nem conceber a formação de um contencioso administrativo prévio. Falta de elementos necessários relacionados ao apontamento desabonador, de modo a dificultar o direito de defesa. Ocorrência. Reconhecida a obrigação de fazer consistente em passar a inserir na notificação prévia ao consumidor a data de vencimento do débito e os dados de identificação e localização do credor (endereço completo, CNPJ ou CPF), no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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418 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato Bancário. Sentença de procedência. Interesse de agir demonstrado. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Interesse / necessidade latente. Obrigação elementar e fundamental de informação. Casa bancária que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Exibição judicial de documentos. Natureza satisfativa. Tarifa atinente ao custo para a exibição do contrato. Inexigibilidade. Condicionante que deve ser afastada. Exigência sem lastro legal. Litigiosidade. Ônus devidos à parte vencida. Solicitação administrativa não atendida pela instituição financeira. Recusa configurada. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.
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419 - STJ. direito autoral. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Interessado que pleiteia o acesso integral às informações relativas à participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas. Informação de caráter público. Acesso que deve ser gratuitamente disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado. Lei 9.610/1998, art. 98, § 6º e § 7º.
1 - Ação de obrigação de fazer por meio da qual se objetiva que a União Brasileira de Compositores - UBC forneça informações relativas à participação individual de cada autor nas obras musicais coletivas (percentuais de titularidade). ... ()
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420 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Serviços de provedor de acesso à internet. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou ação judicial, para impugnar auto de infração relacionado à débitos tributários de ICMS sobre os serviços de provedor de internet. Na sentença, julgou-se procedente a demanda para declarar nulo o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública, e para determinar o não recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviços de provimento de acesso à internet.... ()
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421 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Interrogatório do réu antes da oitiva de testemunhas. Vício alegado a tempo e modo. Constrangimento ilegal constatado. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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422 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Acesso à «internet de alta velocidade através de «modem. Velocidade exigida contratualmente não atingida e até mesmo limitada. Circunstância comunicada à operadora nos primeiro dias de uso do aparelho. Descumprimento contratual caracterizado. Empresa fornecedora que deveria ter prestado ao consumidor informação adequada e clara sobre o serviço, com especificação correta das suas características, bem como sobre os riscos. Resolução do contrato determinada, afastada a pena de multa, já que o requerente sequer se utilizou do serviço prestado. Indeferimento, todavia, do pedido de indenização por dano moral pois o ocorrido configurou mero dissabor. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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423 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus operação porto seguro. Tráfico de influência. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Investigação. Acesso às diligências já realizadas. Alegação de provas já documentadas mas não anexadas nos autos pela autoridade policial. Reconhecida na origem que a defesa busca produção probatória e não amplo acesso aos elementos do inquérito policial. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibiliade pela via do writ. Contraditório diferido. Recurso improvido.
«1. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos limites das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência puder frustar seus objetivos. Concluída a diligência sigilosa, será permitido o acesso ao investigado e defensor, ressalvada as diligências investigatórias pendentes de cumprimento. ... ()
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424 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor Ementa: Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor tinha outras formas de buscar o adimplemento - Interrupção do serviço justificada pelo inadimplemento - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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425 - TST. Terceirização. Empresa de telefonia. Implantação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações. Atendimento telefônico de clientes. Manutenção de equipamentos e sistemas de telecomunicações e outros serviços terceirizados. Precarização da relação de trabalho. Ilicitude.
«A possibilidade de se lavrar auto de infração, verificando a ilicitude de terceirização de atividade fim e, ainda, que a terceirização de atividade meio também é ilícita diante da existência de subordinação e pessoalidade, deve ser reconhecida quando, na avaliação do auditor fiscal e pelos parâmetros fáticos evidenciados no presente caso, a empresa, na realidade, procede a contratação de empregados em verdadeira precarização da relação de trabalho, que não pode ser recepcionada pela Justiça do Trabalho. Ainda que se verifique que a c. Turma tenha afastado a aplicação do Lei 9472/1997, art. 94, no presente caso, a auditoria fiscal trabalhista traz situação explícita de descumprimento as normas de proteção ao trabalho, a determinar a manutenção do julgado que reconheceu a ilicitude, bem como da multa arbitrada, em razão da fraude perpetrada. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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426 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organizações criminosas. Inépcia da denúncia. Não verificada. Quebra do sigilo telefônico. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acesso às mídias. Desnecessidade de transcrição total. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. ... ()
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427 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, atacando decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconhecimento de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação e requerendo seja determinado o retorno da marcha processual ao momento previsto na Lei 8.038/1990, art. 8º, com a concessão de prazo para apresentação de nova defesa prévia. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL E FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DE USUÁRIO.
Tentativa de golpe mediante clonagem do perfil da autora no aplicativo WhatsApp. Sentença de parcial procedência que determinou a exclusão da conta e o fornecimento dos dados de acesso do fraudador, mas rejeitou o pedido indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. MARCO CIVIL DA INTERNET. Lei 12.965/2014, art. 22 que autoriza a adoção de medidas para identificação dos responsáveis e interrupção da lesão ao direito da personalidade. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. DEVER DE GUARDA DOS DADOS DE ACESSO DO USUÁRIO. A provedora de aplicação tem o dever de adaptar seus bancos de dados para assegurar o armazenamento dos registros com a informação da porta lógica de origem utilizada, uma vez que consubstancia informação indissociável para correta identificação do endereço no protocolo IPV4. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade da r. sentença, compelindo a ré ao cumprimento da obrigação. Multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Manutenção do valor arbitrado, considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa. Uma vez cumprida a ordem judicial, não haverá incidência de multa. DANO MORAL. Não houve efetiva demonstração da violação dos direitos da personalidade hábil a embasar a pretendida reparação. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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429 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crimes de resistência e desacato. Alegada ausência de indícios de autoria. Exame probatório inviável na via eleita. Justa causa devidamente delineada. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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430 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Antecipação de tutela deferida para suspender a exigibilidade de multa imposta pelo PROCON, por infrações a normas de proteção ao consumidor, sem necessidade de contracautela. Insurgência. Processo administrativo que correu sob o crivo do devido processo legal. Autuação que possui presunção de legitimidade. Descabimento de obstar a cobrança judicial do crédito. Garantia constitucional de acesso à jurisdição. Não inscrição do débito no CADIN. Medida que poderá ser evitada com o depósito judicial do montante, de R$ 143.240,00, que não deve significar muito para uma companhia aérea, de modo a comprometer de forma mais significativa as suas atividades. Afastamento da suspensão da exigibilidade da multa. Necessidade. Recurso provido.
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431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico internacional de entorpecentes. Interceptações telefônicas. Validade. Assertivas de manipulação das referidas escutas e acesso indevido a qualquer servidor da polícia federal. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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432 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança com pedido liminar - O impetrante foi autuado por suposta infração à legislação do ICMS e seguindo os informativos para acesso à íntegra do processo administrativo, constatou-se erro no sistema eletrônico - Do coligido nos autos, restou demonstrado que o acesso integral às informações que lhe eram pertinentes somente se deu pela via judicial, com o deferimento da liminar nestes autos - Direito à ampla defesa obstaculizado, pelo que a concessão da segurança se mostrou correta, agora mantida por seus fundamentos - Remessa necessária desacolhida
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433 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Negativa de crédito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Informação. Reputação. Abalo. Dívida quitada. CDC. CDC, art. 7, art. 43. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Crédito negado à parte autora por fornecedor de produtos ou serviços no mercado de consumo com base em informações referentes a dívidas já quitadas. Utilização indevida de dados capazes de impedir ou dificultar novo acesso do consumidor ao crédito. Direito ao esquecimento. Necessidade de destruição total do assento ou exclusão de informes relativos a débitos quitados ou prescritos. Responsabilidade solidária entre arquivista e fornecedor. Intelecção dos CDC, art. 7º e CDC, art. 43.
«A concessão de crédito ao consumidor constitui faculdade do fornecedor de bens e serviços e/ou da instituição financeira, cuja conduta, num ou noutro sentido (concedendo-o ou negando-o), situa-se no âmbito da autonomia privada. Entretanto, ao exercer tal faculdade o fornecedor não pode ferir direitos da personalidade do consumidor ou violar as normas do CDC. O chamado «direito ao esquecimento tem por finalidade evitar o armazenamento de informações relativas ao consumidor por tempo indeterminado, de forma a impedir que uma dívida continue a gerar efeitos extrajudiciais após a sua prescrição e/ou quitação. Utilização de informações acobertadas pelo direito ao esquecimento que acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais. Caso concreto em que os elementos de convicção encartados aos autos revelam que a parte autora teve o crédito negado por algumas das empresas codemandadas com base em informações relativas a dívidas já quitadas.... ()
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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Ofício requisitório. Obrigação da executada de trazer aos autos comprovante detalhado do pagamento. Impossibilidade de se exigir da exequente o acesso a portal mantido pela executada, especialmente quando relatadas dificuldades na obtenção da informação. Recurso ao qual se dá provimento.
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435 - TJSP. Dano moral. Contrato. Telefonia. Autor que alega ausência de informação adequada e suficiente do negócio jurídico celebrado com a concessionária. Verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do consumidor que autorizam a inversão do ônus da prova, com base nos arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à prestação de informações, de maneira clara e precisa, sobre a necessidade de habilitação do provedor, para acesso ilimitado à internet, não obstante tivesse à sua disposição meio para tanto, qual seja, a apresentação das gravações em que ela ofereceu o serviço ao requerente. Dano moral configurado. De rigor o pagamento de indenização. Tendo em vista a natureza do dano e suas consequências na vida do autor, o valor fixado pelo Juiz a quo deve ser reduzido para a importância de R$6.220,00. Recurso adesivo do autor improvido e parcialmente provida a apelação da ré.
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Operadora de telefonia móvel. Dever de informação. Oscilação no sinal do serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, o pedido formulado deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, com análise ampla e detida da relação jurídica posta. Desse modo, não configura julgamento extra petita, quando o órgão julgador, respeitando os limites objetivos da pretensão inicial, concede providência dentre as interpretações possíveis. ... ()
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437 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Autuação por excesso de velocidade imprimido a automóvel, na via de acesso ao município de Batatais. Fiscalização eletrônica. Afirmativa de que a sinalizações devem ser visíveis, para que o motorista previamente possa reduzir ou avançar respeitando as leis de trânsito. Alegação de que o errado posicionamento das placas e do radar ensejou injusta infração em questão. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Validade. Observância das normas previstas no CTB, art. 12, I e XI; CTB, art. 80, § 1º e CTB, art. 90, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 146/03 do CONTRAN. Sinalização da via de acordo com as disposições legais. Necessidade de pagamento dos débitos atinentes ao veículo para licenciamento, consoante o disposto no CTB, art. 131, § 2º. Declaratória de inexigibilidade do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.
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438 - STJ. Recurso especial. Desacato. Configuração. Conduta típica. Pacto de são josé da costa rica (Decreto 678/1992) . Vetores interpretativos. Caráter relativo. Efeito vinculante. Inexistência. Corrupção ativa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso parcialmente provido.
«1 - A Corte de origem absolveu a acusada da imputação relativa ao delito previsto no CP, art. 331 sob o fundamento de que a figura típica do desacato não se coaduna com o disposto no art. 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, diante da predominância do referido Tratado sobre a norma interna em razão de sua natureza supra legal e ampliativa do exercício de direitos fundamentais. ... ()
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439 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Município de São Paulo. Sanção decorrente da inexistência de guarda-volumes nas agências bancárias dotadas de acesso com detector de metais. Lei Municipal nº: 14030/05. Alegação de inconstitucionalidade da lei, que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirmativa de competência legislativa da União, para tratar de atividades dos estabelecimentos bancários. Desacolhimento. Competência legislativa municipal, tratando-se de assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I. Inconfundibilidade do objeto da fiscalização municipal com a atividade-fim da instituição financeira. Ajuizamento de execução das multas aplicadas. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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440 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.
«1 - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... ()
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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Gripe «a. Medidas de combate. Estudo técnico. Competência. CPC, art. 267, V, de 1973 ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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442 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queda em rampa de acesso ao ponto de ônibus localizado na Rodovia Castelo Branco. Ausência de prova de que o acidente ocorreu especificamente no local informado pelo autor, como também acerca da dinâmica do alegado evento, situação essencial à aferição do nexo causal e à imputação de responsabilidade. Ausência de demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano suportado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.
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443 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Instrução criminal. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de mandado judicial. Inocorrência. Acesso autorizado. Necessidade do reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - Da análise dos autos é possível verificar que a autoridade policial, após o recebimento de denúncia anônima noticiando a suposta prática de crime de pedofilia, dirigiu-se ao local indicado - endereço onde residia o recorrente - e lá teve o acesso autorizado pelo recorrente, não havendo falar em violação de domicílio e ilegalidade na apreensão dos elementos de prova que embasaram a condenação. ... ()
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444 - STJ. Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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445 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.
2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... ()
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446 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.
2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... ()
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447 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.
2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... ()
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448 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Decreto 881/1993, art. 44, VI. Grau de acesso. Ausência do critério impeditivo com o trânsito em julgado que determinou a reintegração. Promoção à graduação de terceiro-sargento, após o curso de formação de sargentos previsto no edital. Possibilidade.
«1. Caso em que a Administração Pública Militar, sob o único argumento de que o militar estava no serviço ativo por decisão judicial precária, ou seja sub-judice, não concedeu a promoção, embora tenha permitido a inscrição e confirmado que o Curso de Formação no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento foi realizado com êxito pelo recorrente, nos termos do edital EAGTS/2006. ... ()
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449 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito à informação. Deficiente físico. Ensino. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Contrato firmado com curso de idiomas, por deficiente físico, considerando a facilidade de acesso à sala de aula, no primeiro pavimento do prédio. Obras neste andar, realizadas um mês após a contratação e que conduziu a mudança da sala de aula para o pavimento superior, inviabilizando o acesso da aluna. Verba fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III.
«... Por outro lado, nota-se que o contrato é de outubro de 2008 e, apenas um mês após a contratação, a obra de que se cogita teve início. É de se supor que tal obra já constasse do planejamento orçamentário da instituição de ensino, quando da contratação em exame, sendo obrigação desta, informar a respeito da obra, dando oportunidade de escolha à aluna. Esperava-se uma atitude como esta por parte do curso de idiomas, ciente que estava das dificuldades da consumidora. ... ()
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450 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de bens da executada via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) - Admissibilidade - Embora seja possível à parte obter diretamente a informação, trata-se de beneficiária da justiça gratuita, sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário - Observância, ademais, aos princípios da cooperação, acesso à justiça e efetividade da execução - Análise da jurisprudência - Recurso provido.
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