(DOC. VP 165.0973.7001.2600)

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Município de São Paulo. Sanção decorrente da inexistência de guarda-volumes nas agências bancárias dotadas de acesso com detector de metais. Lei Municipal nº: 14030/05. Alegação de inconstitucionalidade da lei, que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirmativa de competência legislativa da União, para tratar de atividades dos estabelecimentos bancários. Desacolhimento. Competência legislativa municipal, tratando-se de assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I. Inconfundibilidade do objeto da fiscalização municipal com a atividade-fim da instituição financeira. Ajuizamento de execução das multas aplicadas. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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