(DOC. VP 230.7060.8738.8916)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dever de indenizar. Compra de imóvel. Vaga de garagem sem acesso direto à circulação e com dimensão inferior ao previsto no Decreto municipal. Ausência de informação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - O STJ firmou ori

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