(DOC. VP 230.8170.2313.1983)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal no banco de dados institucional. Impossibilidade. Reabilitação. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal.

1 - Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação «nada consta". 2 - A Corte de origem corretamente apontou, por sua vez, a ressalva de que «as anotações feitas em certidões representam fatos e situações juríd

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