(DOC. VP 247.2058.1721.7053)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO ACESSO Á CONTA EM REDE SOCIAL NA QUAL ESTAVAM SENDO PRATICADOS ATOS FRAUDULENTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA -

Há que se considerar que a imposição de multa pelo Magistrado configura uma medida coercitiva indireta, não se prestando ao enriquecimento ou indenização de qualquer das partes, mas apenas para coagir aquela que deve cumprir uma obrigação a fazê-lo. O objetivo da imposição da multa é, portanto, fazer com que a parte cumpra a sua obrigação, e não que pague o valor imposto como penalidade. A conclusão evidente que se extrai, portanto, é a de que o valor da multa deve ser suficient

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