(DOC. VP 293.7841.4430.3159)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DESIGNADA. PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto por beneficiária de pensão por morte contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito cobrado pela Administração, mas manteve o cancelamento do benefício previdenciário sob o fundamento de perda da dependência econômica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se o cancelamento da pensão por morte da autora ocorreu dentro do prazo decadencial previsto em lei; (ii) estabelecer se a revogação do benefício foi legítima

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