(DOC. VP 208.6563.6000.0900)

TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Apelada que foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro, consistente em ligação telefônica para a vítima, com informação de que deveria atualizar os sistemas de segurança para acesso eletrônico à conta bancária (internet banking). Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Conduta da representante da apelante que não destoou da diligência esperada do homem médio. Fraudadores que possuíam muitas informações da vítima e do sistema bancário. CDC, art. 8º. CDC, art. 14.

«Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude. Fraudadores que tiveram acesso a determinados dados pessoais da vítima. Violação ao CDC, art. 8º. Aplicação da Súmula 479/STJ. Transações realizadas pelos fraudadores em valores fora do perfil das transações realizadas pela parte autora. Falha na prestação de serviço. Banco que não prestou a devida assistência à v�

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