(DOC. VP 241.0210.7682.0160)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acesso a prontuários médicos. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado. Denúncia da paciente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a denúncia que o agravante afirma ter recebido da paciente sequer foi juntada aos autos. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca do

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