(DOC. VP 853.6504.7958.4423)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - ANLFABETO - VÍCIO DE FORMA - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - EM DOBRO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MEROS DISSABORES - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO - POSSIBLIDADE - COMPENSAÇÃO - AUTORIZADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

julgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos

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