(DOC. VP 230.7030.9967.0922)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Lei 15.704/2006. Promoção por antiguidade, quadro de acesso. Classificação fora do número de vagas. Promoção por ato de bravura. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, contra suposto ato ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, objetivando «a imediata promoção do Impetrante à graduação Segundo Sargento pelo critério da antiguidade e por ato de bravura à graduação de Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado d

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