Jurisprudência sobre
trafico de entorpecentes
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601 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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603 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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604 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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605 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sursis. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
Existe expressa vedação legal à concessão de sursis em relação ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 44).... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -
Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do privilégio - INVIABILIDADE - Maus antecedentes. Regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Isenção das custas fixado na r. Sentença de primeiro grau. ... ()
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607 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agentes que transportam e trazem consigo 726,94 gramas de crack - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo e de transportar". Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Insurgência desprovida.
1 - O Tribunal de origem manteve o recrudescimento do regime inicial de resgate da pena no modo fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), o que é vedado pelas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. ... ()
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609 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo 135 g de maconha (150 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez que não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados - Depoimento dos guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Ré reincidente e com maus antecedentes - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido
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611 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico de entorpecentes - Liberdade provisória - Necessidade da prisão não demonstrada - Gravidade abstrata da conduta - Prisão - Não cabimento - Recurso improvido.
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612 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva fundamentada. Insuficiência de medidas mais brandas. Inocorrência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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613 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Condenação por tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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614 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido após o advento da Lei 11.464/2007. Quantidade de pena aplicada. Irrelevância. Regime inicial fechado. Imposição legal. Alteração para o modo aberto. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos mencionados delitos.... ()
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615 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de crack, cocaína e maconha - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Confissão do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva e maus antecedentes do réu - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido
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616 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína e maconha - Consistente depoimento do policial civil - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não ensejam a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido
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617 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente - 1.245 gramas de maconha. ... ()
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618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Manutenção na sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus quando claramente inexiste manifesto constrangimento ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal a quo - que denegou pleito de revogação de segregação cautelar, determinada em sentença condenatória, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes - por haver o julgador apontado elementos concretos dos autos que justifiquem, para o bem da ordem pública, a inviabilidade de se permitir ao réu apelar em liberdade. ... ()
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619 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha e «crack - Depoimentos harmônicos dos guardas civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência do réu - Recurso de apelação desprovido
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. NÃO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA.
Em análise do acervo probatório reunido, em atenção à devolutividade restrita do recurso ministerial e examinando detidamente a prova colhida, verifica-se haver sido a sentença absolutória corretamente lançada diante da ausência da indispensável certeza quanto à autoria delitiva, que não restou evidenciada ao longo da instrução. ... ()
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621 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.
«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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622 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.
«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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623 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.
«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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624 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.
«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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625 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.
«Ante dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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626 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes inadequação.
«Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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627 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Localização de entorpecentes no interior da residência do agente - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo, guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, as seguintes substâncias estupefacientes: a) 154,71 gramas de cocaína, acondicionados em 573 pinos plásticos; b) 33,88 gramas de maconha, acondicionados em 06 porções; c) 1,62 gramas de «crack, acondicionados em 09 «pedras - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório Realiza o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33 o agente que traz consigo, guarda e mantém em depósito substâncias estupefacientes. O próprio estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente não é necessário para caracterizar o tráfico, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo, «guardar e «ter em depósito". No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - EntendimentoInexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena.Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas.Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - AdmissibilidadeNos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e quantidade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Conjunto probatório indicando que os agentes fazem do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida, além de um deles ser reincidente - Não incidência da causa de diminuiçãoO fato de a apreensão ser referente a considerável quantidade de entorpecentes de maior poder viciante, no caso cocaína e «crack, indica que os apelantes fazem do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agentes que ostentam personalidade voltada para a prática de crimes, dedicando-se ao tráfico de entorpecentes, além de um deles ser reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4ºO fato de restar comprovado que os agentes se dedicam à prática do tráfico de entorpecentes, fazendo do crime seu meio de vida afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido. Pena - Reprimenda superior a 04 anos imposta a agentes que possuem circunstâncias judiciais negativas, além de um deles ser reincidente - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - EntendimentoO condenado a mais de 04 anos de reclusão, cujas circunstâncias judiciais sejam negativas, ou que seja reincidente, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Ausência de apreensão de droga com o acusado. Inexistência de laudo que comprove que a substância entorpecente seria apta a causar dependência física ou psíquica. Impossibilidade de comprovação da materialidade do delito. Restabelecimento da decisão absolutória proferida em favor do paciente.
«1. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia no crime em questão. ... ()
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629 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Vedação à liberdade provisória contida no Lei 11343/2006, art. 44. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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630 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Vedação à liberdade provisória contida no Lei 11343/2006, art. 44. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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631 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Vedação à liberdade provisória contida no Lei 11343/2006, art. 44. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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632 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES.
Violação de Domicílio. Inocorrência. Alegação de inépcia da denúncia - peça que descreve a contento os fatos, permitindo a ampla defesa - superada com a prolação de sentença. Preliminares afastadas. MÉRITO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente fixados. Apelos desprovidos... ()
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633 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já examinada por este Colegiado em HC anterior. Reiteração de pedido. Impetração indeferida liminarmente
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634 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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635 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Confissão de um dos réus quanto ao porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso parcialmente provido.
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636 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional aberto adequados - Modificação, no entanto, de uma das penas alternativas por outra mais adequada à espécie - Recurso parcialmente provido... ()
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637 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes interestadual e associação para o tráfico de entorpecentes interestadual. Negativa de autoria. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade. Vultosa quantidade de entorpecente.
«1 - É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso ordinário. ... ()
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638 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Concurso eventual de agentes. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III. Incidência. Diferenciação da associação prevista no art. 14 da mesma lei. Inteligência da lei quanto ao seu direcionamento.
«Demonstrado o concurso eventual dos réus para a prática em tese, de tráfico de entorpecentes, é de rigor a incidência da majorante prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III. O concurso ocasional exigido não se confunde com a associação prevista no art. 14 da mesma Lei, a qual é autônoma e exige comprovação da habitualidade. A majorante não é dirigida especificamente aos menores de 21 anos ou aos portadores de doença mental, tendo em vista o cunho alternativo expresso na previsão legal. Precedentes.... ()
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639 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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640 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prisão. Periculosidade evidenciada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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641 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta do acusado e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) de natureza objetiva - Reconhecimento
Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Reincidência - Circunstância objetiva a ser considerada simultaneamente tanto como agravante genérica quanto para justificar afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inexistência de bis in idem Inexiste bis in idem em considerar-se o fato do réu ser reincidente tanto como agravante genérica, quanto para afastar-se a causa de diminuição prevista no mencionado art. 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes, na terceira fase do cálculo das penas, na medida em que sua apreciação ocorre em cada etapa sob perspectivas completamente distintas. Na segunda fase, a reincidência deve ser considerada, com efeito, enquanto parâmetro para a constatação da maior reprovabilidade da conduta do agente; na terceira, enquanto fator de aferição de seu envolvimento com a criminalidade organizada ou de sua devoção à atividade criminosa, de tal sorte a afastar a incidência do redutor. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão - Sistema fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP Em sendo imposta privação de liberdade superior a oito anos de reclusão, o regime inicial para seu cumprimento deve ser necessariamente o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo, guarda e mantém em depósito 30 «tijolos de maconha (35,8 quilogramas) - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Réu reincidente específico - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I, II, III e § 3º, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, para réu reincidente específico, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I, II, III e § 3º, do CP, art. 44. Tráfico de entorpecentes - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Aventado excesso de prazo para a prolação da sentença. Observância do princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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643 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ofereceu o Ministério Público denúncia atribuindo aos réus a prática dos crimes descritos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Denúncia parcialmente recebida, rejeitando a imputação do delito de associação para fins de tráfico, sem irresignação ministerial. Encerrada a instrução criminal, foi proferida sentença absolutória por insuficiência de provas da finalidade mercantil das drogas. Pleiteia o recorrente a condenação dos acusados por violação aos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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644 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime equiparado a hediondo. Inviável a concessão de «sursis ou de qualquer outro benefício. Condenação mantida. Recurso improvido.
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645 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revelia. Princípio da insignificância negado. Ordem concedida em parte.
1 - A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com base em elementos concretos constantes dos autos, que demonstrem a necessidade da medida.... ()
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646 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Indevido bis in idem. Ordem concedida.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida, embora passíveis de consideração na individualização da reprimenda, não podem ser valoradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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647 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de entorpecentes. Segregação cautelar mantida somente com base na proibição legal. Impossibilidade. Necessidade de análise dos requisitos do CPP, art. 312. Concessão da ordem.
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648 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Aparente legalidade, ressalvado eventual reexame no curso da instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado de plano. Ordem denegada
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649 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Ação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Prova lícita - Aplicação da «Teoria dos frutos da árvore envenenada - Impossibilidade - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Transporte de grande quantidade de entorpecentes variados - Negativas isoladas - Depoimentos dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Responsabilidade dos acusados comprovada - Condenação mantida;Receptação dolosa - Posse e condução de veículo roubado - Negativa isolada em juízo - Ciência da origem ilícita bem comprovada pelas circunstâncias do caso - Responsabilidade dos acusados demonstrada - Condenação mantida;Corrupção ativa - Oferecimento de vantagem a guardas municipais para que não concretizem a prisão - Depoimentos seguros dos agentes públicos - Negativa isolada da corré - Condenação mantida;Tráfico de entorpecentes - Corré primária e sem antecedentes - Quantidade de droga - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Ré que agiu com o dolo normal para a espécie de delito - Pena base - Redução - Possibilidade - Corréu reincidente e com maus antecedentes - Adequação das frações de aumento estabelecidas - Plena indicação de que estão ligados a organização criminosa - Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inaplicabilidade - Recursos parcialmente providos para redução das penas impostas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prisão. Periculosidade evidenciada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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