Jurisprudência sobre
trafico de entorpecentes
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751 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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752 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Regime prisional inicial semiaberto concedido de ofício.
I - Caso em exame... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Violação de domicílio. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. ... ()
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754 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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755 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 0liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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756 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Regularidade da medida já examinada em impetração anterior - Situação inalterada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.
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757 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo. Perdimento reafirmado no v. acórdão proferido por esta C. Câmara na ação penal de origem, pendente de trânsito em julgado. Apelante que sequer apresentou documento idôneo de propriedade do veículo. Aplicação do CPP, art. 118. Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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758 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Ordem pública. Uma vez decorrendo a custódia da prática de tráfico de drogas, a teor de conteúdo obtido mediante interceptações telefônicas autorizadas e apreensão de quantidade substancial de entorpecente, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. CPP, art. 312.
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759 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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760 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Direito à progressão de regime prisional. Reconhecimento. Delito não equiparado a crime hediondo. Crime autônomo. Recurso provido.
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761 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Ausência de reiteração. ECA, art. 122. Rol taxativo.
1 - a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. ... ()
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762 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Réu que foi avistado, por guardas municipais, carregando sacola em região conhecida pela traficância. Ao se aproximarem para realizar a abordagem, o acusado tentou se evadir. Após a detenção do réu, procedida a busca pessoal, foi localizado dinheiro e entorpecentes dentro da sacola. Provas hábeis à condenação. Palavras dos guardas municipais precisas, coerentes e que dão conta da autoria do denunciado pelos ilícitos. Condenação, pelo crime de tráfico, de rigor. Impossibilidade de desclassificação para o crime de posse de entorpecente para uso. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Apelo negado
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763 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Operação cavalo doido. Elementos concretos acerca da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas.
«1 - Na espécie, foram apreendidos, em diferentes ocasiões, elevados carregamentos de entorpecente, especialmente maconha, usualmente importados do Paraguai. Para afirmar a transnacionalidade do delito, apontaram as instâncias de origem as negociações realizadas diretamente com fornecedores estrangeiros, bem como as viagens para o Paraguai com o objetivo de transacionar diretamente as compras, constando dos autos, inclusive, fotos dos denunciados em plantações do referido material tóxico. Diante desse cenário, à luz dos elementos de convicção presentes nos autos, mostra-se inviável concluir pela incompetência da Justiça Federal. Precedentes. ... ()
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764 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Diego Aguirre dos Reis Camarneiro, preso em flagrante sob a acusação da prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O pedido busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de que a decisão estaria lastreada apenas na gravidade abstrata do delito, sem a presença dos requisitos legais para a custódia cautelar. ... ()
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765 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na grande quantidade de substância entorpecente apreendida (pouco mais de um quilo de cocaína). ... ()
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766 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade.
«Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando surpreendido na posse de grande quantidade de drogas, sendo viável a inversão da ordem do processo-crime, no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da pena.... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleito subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela revista. Validade. A natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, além dos depoimentos dos agentes penitenciários denotam a traficância. Ausência de indícios que sugiram a intenção dos agentes de segurança penitenciária de falsamente incriminar pessoas inocentes. Pena e regime prisional fixados com critério. Apelo improvido... ()
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768 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida
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769 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus . ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Reiteração não evidenciada. ECA, art. 122. Rol taxativo.
«1. O Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2. Ainda que reprovável, a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes não permite a segregação dos menores, pois não pressupõe violência ou grave ameaça, salvo no caso de comprovada reiteração, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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770 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu que, apesar de ser primário e não ostentar antecedentes, transportava e trazia consigo expressiva quantidade de entorpecentes. Circunstância que denota atividade criminosa e organização. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.
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771 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha em poder do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes do réu - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência específica, com a exasperação da pena em 1/5 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Regime prisional inicial fechado, adequado - Impossibilidade de regime prisional mais brando - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Recurso de apelação desprovido
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772 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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773 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de entorpecentes (6 porções de cocaína). Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Natureza hedionda do delito. Afastamento. Impossibilidade. Indulto. Não cabimento. Decreto 7.046/2009, art. 8º. Agravo regimental improvido.
1 - A aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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775 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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776 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrada tendo em depósito 189,42 g de maconha, (70 porções), 149,95 g de cocaína, sob a forma de «crack, (149 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando, tendo em depósito e entregando ao consumo de terceiros 285,63 g de maconha (08 porções) e 141,56 g de cocaína em pó (04 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e tendo em depósito 31,5 g de cocaína em pó e 31,60 g de cocaína, sob a forma de «crack - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 4,2 g de cocaína em pó (2 unidades) e 16,3 g de cocaína, sob a forma de «crack (41 unidades) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS WESLEY E JEFFERSON - ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
Tendo os policiais que participaram das investigações e da apreensão das drogas apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos de provas dos autos, no sentido de que os réus guardavam e tinham em depósito os entorpecentes destinados à comercialização, e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminá-los falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS WESLEY, JEFFERSON E PATRÍCIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - Para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, indispensável a existência de provas seguras quanto ao caráter estável e duradouro da associação, inexistente nos autos. Mantida, dessa forma, a absolvição pelo delito em questão. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º PARA AS RÉS PATRÍCIA E JENNIFER - ACOLHIMENTO. - Existindo nos autos evidências de não se tratarem as rés de pequenas e eventuais traficante, mas de pessoas envolvidas na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade das drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente as rés. Recursos das Defesas não providos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, para condenar os réus Wesley e Jefferson pelo crime de tráfico de drogas, para afastar o privilégio aplicado para as rés Patrícia e Jennifer e fixar o regime inicial fechado para a ré Patrícia.... ()
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782 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes, associação para tal fim e corrupção de menor - Pleito pelo trancamento da ação penal - Sentença condenatória proferida - Pedido prejudicado - Impetração não conhecida
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783 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Pleito de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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784 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.
1 - Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. ... ()
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785 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado tendo em depósito, guardando e trazendo consigo 5,7 g de cocaína, sob a forma de «crack (15 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 9,01 g de cocaína (8 porções) e portando 6 cartuchos íntegros de munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrada trazendo consigo 1 g de cocaína, fracionado em 02 porções e 1 g de maconha, dividido em 06 porções - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria do tráfico bem comprovadas. ... ()
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789 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Sanção penal reduzida em dois quintos. Cabimento, no entanto, da redução máxima, em face da quantidade de droga apreendida. Recurso ministerial provido e defensivo provido em parte.
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790 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime de tráfico de drogas cometido por paciente reincidente em delito patrimonial, com apreensão de variedade significativa de entorpecentes em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, após tentativa de fuga do local dos fatos.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Abrandamento do regime prisional inicial. Possibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Recurso provido em parte.
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792 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Arguição de nulidade processual em razão de suposta violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para a abordagem policial e prisão em flagrante, que excepcionam o direito à inviolabilidade do domicílio. MÉRITO. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas. Prazo depurador que não se aplica aos maus antecedentes. Regime prisional mantido no fechado, réu portador de maus antecedentes e reincidente. Apelo desprovido... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Condenação mantida. Apreensão de drogas em poder dos acusados, após detalhado trabalho de investigação pela polícia civil. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Penas mantidas. Aumento da base justificado pela quantidade e natureza das drogas. art. 42 da LD. Reincidência comprovada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. APELOS DESPROVIDOS.... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Correta a dosimetria da pena - Redutor negado, mercê da quantidade e natureza de droga apreendida - Fixado o regime fechado para cumprimento da reprimenda, tendo em vista o montante da pena e as graves circunstâncias do fato - Apelo improvido... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Redução da pena-base - VIABILIDADE - 02 circunstâncias judiciais desfavoráveis - Aumento na fração de 1/3 (um terço) - Princípio da razoabilidade - Redimensionamento da pena. Manutenção do regime inicial fechado devido aos maus antecedentes e a agravante da reincidência. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: I - Preliminar: ILICITUDE DAS PROVAS - AFASTADA. II - Mérito: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - INVIABILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial fechado devido à agravante da reincidência. ... ()
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797 - TJSP. Nulidade - Tráfico de Drogas - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal e veicular, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento
Não há ilegalidade na busca pessoal, ou veicular, realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. É conceito básico que as instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita. Logo, as forças policiais não necessitam de mandado para busca pessoal. Portanto, considera-se lícita a prova derivada da busca pessoal, com base na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do CPP, art. 240. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados transportando, entre Estado da Federação, substâncias estupefacientes, para fins de tráfico, consistentes em: a) 3,550 kg de maconha, acondicionados em 04 «tijolos e; b) 01 kg de cocaína, acondicionado em 01 «tijolo - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Espécie e quantidade significativa de substância tóxica apreendida - Circunstância objetiva que deve pesar tanto para majorar a pena-base como para simultaneamente justificar a não aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inexistência de bis in idem a Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na dosimetria da pena, sejam sempre considerados tanto a natureza e a quantidade de entorpecente, quanto a personalidade e a conduta social do agente. A incidência do primeiro fator mencionado, de ordem qualitativa e quantitativa, não só pode - como deve - ocorrer, tanto na primeira fase do cálculo da pena, como também cumulativamente na terceira, na qual será fixado o percentual de eventual redução, na hipótese de estarem presentes os requisitos do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Assim, ainda que a pena-base já tenha sido majorada com lastro na espécie e na quantidade do tóxico apreendido, poderá perfeitamente o Magistrado, com base no mesmo fundamento, deixar de aplicar o redutor ou estabelecê-lo em patamar mínimo ou intermediário, sem que tal proceder implique em bis in idem; isso porque referido elemento qualitativo e quantitativo será necessariamente apreciado em cada fase do cálculo sob perspectivas completamente distintas. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser consideradas, com efeito, enquanto parâmetros para a constatação da intensidade de lesão à saúde pública; na terceira, enquanto fator de aferição do grau de envolvimento do réu com a criminalidade organizada ou de sua devoção à atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade significativa de entorpecente de maior poder viciante cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, de modo a indicar que ele faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade não desprezível de entorpecente de maior poder viciante, cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, indica que este faria do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida. Não teria sido preenchido, portanto, o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Transporte interestadual de substância estupefaciente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei, art. 40, V 11.343/06 Devem as penas ser elevadas de um sexto a dois terços, sempre que estiver demonstrado que o tráfico de entorpecentes está sendo realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do C(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria da pena. Pena-base exacerbada de forma fundamentada. Reanálise das circunstâncias judiciais. Não cabimento em sede de habeas corpus Constrangimento inexistente.
«1. O habeas corpus não é cabível para reanálise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, sopesadas desfavoravelmente (HC 98.900/MS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; HC 94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 21/05/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20/3/2009). ... ()
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799 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas. Apreensão de expressiva quantidade de droga (02 tabletes a granel de cocaína, com peso líquido de 1.923,97 gramas ), além de celular e mais de 02 quilogramas de substâncias comumente utilizadas para o refino e mistura do mencionado entorpecente - Condenação mantida. ... ()
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800 - STJ. Criminal. HC. Associação para o tráfico de entorpecentes. Execução. Delito não-hediondo. Não-incidência da obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado, da vedação à progressão e da exigência de desconto de 2/3 para livramento condicional. Viabilidade do writ. Ordem concedida.
«O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto no art. 14 da Lei de Tóxicos, não é considerado hediondo, não incidindo quanto ao mesmo a obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado, a vedação à progressão, bem como a exigência de desconto de 2/3 da reprimenda como requisito objetivo à concessão do livramento condicional. Precedentes. ... ()
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