Jurisprudência sobre
trafico de entorpecentes
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651 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de droga evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos do art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Penas mantidas. A circunstância atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Precedentes. Tráfico privilegiado afastado. Prova da dedicação da apelante à atividades criminosas. Multa devida. Regime prisional fechado mantido. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. APELO DESPROVIDO... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA -
Suposta apreensão de drogas na residência do réu, que decorreu de buscas realizadas no local de forma ilegal - Aplicação da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, positivada no CPP, art. 157, § 1º - Recurso provido para absolver, com determinação... ()
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654 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Réu que responde a outra ação penal também por tráfico de entorpecentes. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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655 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Entorpecentes. Condenação confirmada pela 8ª Câmara desta Seção de Direito Criminal. Abordagem do peticionário na porta de imóvel. Policiais que dele ouviram admissão de que no local existia estoque considerável de entorpecentes. Ingresso. Apreensão. Alegação de inexistência de mandado judicial, sem fundadas razões e tão-só a partir de denúncias anônimas. Ação revisional desprovida de novas provas. Teses defensivas que demandam reavaliação do contexto probatório. Jurisprudência do STF, do STJ e do TJESP que preconizam não ser possível fazer uso da revisional como arremedo de segunda apelação. Ação policial que resultou na apreensão de quase três quilos de entorpecentes, além de 4,5 mil reais, balança, rolo de plástico, anotações contábeis e outros apetrechos. Sentença e aresto que expressamente rechaçaram qualquer hipótese de conspiração policial. Acusado reincidente também em crime de tráfico de entorpecentes, condenação pouco anterior e na mesma cidade. Não demonstrada a versão do acusado, de que nada tinha com o imóvel em que feitas as apreensões. Revisão indeferida
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656 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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657 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 41,3 gramas de maconha; 73,38 gramas de cocaína em pó; 02,22 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; e 07 mililitros de lança-perfume - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta do acusado e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) de natureza objetiva - Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 26,25 g de cocaína, sob a forma de «crack (84 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pretensões de absolvição, de redução da pena e de abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Decisão condenatória fundada em elementos concretos de convicção - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Ausência, ainda, de ilegalidade na dosimetria penal e no regime fechado fixado - Pedidos indeferidos... ()
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660 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pretensão de desclassificação, sob a alegação de que a condenação se deu de forma contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos - Descabimento - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Não ocorrência da hipótese prevista no CPP, art. 621, I - Pedido indeferido... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto adequados - Valor da pena alternativa de prestação pecuniária, no entanto, reduzido - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Recurso ministerial para o aumento da pena imposta ao réu - Pleito defensivo de absolvição, por insuficiência de provas ou de redução da reprimenda - Autoria e materialidade bem comprovadas - Penas, no entanto, redimensionadas e majoradas - Regime prisional inicial fechado adequado - Réu reincidente específico - Recursos parcialmente providos... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES:
Pleito defensivo: fixação de regime mais brando - Dosimetria que não comporta reparos. Réu reincidente específico. Quantidade e natureza de drogas apreendidas que constitui elemento idôneo para justificar a imposição de regime mais gravoso. Regime fechado mantido. Detração a ser analisada pelo juízo da execução. Recurso desprovido. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Preliminar - Cerceamento de defesa - - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova cabendo a ele indeferir as que julgar impertinentes à solução da lide -Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Pena-base - redução da fração de aumento - Concedido os benefícios da gratuidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime prisional inicial fechado adequado - Réu duplamente reincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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666 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando e trazendo consigo 14.885 g de maconha (23 «tijolos) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez que não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e transportando 492,42 g de maconha (01 «tijolo) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - STJ. Habeas corpus. Denúncia por tráfico de entorpecentes. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Inviabilidade na via estreita do writ.
1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio, mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA.... ()
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669 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Circunstâncias do episódio - Condenação mantida.
Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Circunstâncias do episódio - Condenação decretada.
Apelo ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - nulidade - afastada - fundada suspeita demonstrada - autoria e materialidade demonstradas - condenação mantida - pena e regime bem aplicados. recurso defensivo improvido
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672 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 2,42 g de cocaína em pó (16 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - STF. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias favoráveis. Imposição de regime de cumprimento mais grave do que o previsto em lei. Direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.
«Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida.... ()
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674 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Alegações de excesso de prazo e de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Pedidos que não foram analisados em Primeira Instância e, portanto, não podem ser avaliados, em primeiro lugar, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância - Ordem não conhecida... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Penas alteradas. Afastado o redutor previsto no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, diante a prova do envolvimento do acusado com crime. Regime prisional alterado para o fechado, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO MINISTERIAL PROVIDO... ()
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676 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. In casu, o recorrente já era investigado por participação de delito de tráfico de entorpecentes, quando foi preso em flagrante, em cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, com a apreensão de «vinte e cinco parangas de maconha, pesando cerca de 50g (cinqüenta gramas) juntos; trinta e cinco pedras de crack embaladas para venda; uma bucha de cocaína de 1,5 (um vírgula cinco gramas); dez buchas de cocaína, pesando cerca de 2,5g (dois vírgula cinco gramas); além de balança de precisão. ... ()
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677 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Ordem denegada.
I - Não obstante o fato de a decisão monocrática ter indeferido o pleito de soltura igualmente em razão da necessidade de resguardar a ordem pública, tendo o Colegiado a quo, por sua vez, reconhecido a superação do óbice trazido pela novel Lei 11.343/2006, deve-se, de fato, reconhecer a impossibilidade de concessão da liberdade provisória com esteio no art. 44 do aludido diploma legal.... ()
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678 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de grande quantidade de substância entorpecente, quase 01 (um) quilograma de cocaína, droga de maior potencial lesivo, bem como de diversos petrechos relacionados ao tráfico dos entorpecentes e ainda sete bilhetes de passagens, de pessoas diversas, que seriam as responsáveis por transportar as drogas até o paciente. 4. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública. 5. Eventual reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com fixação de regime diverso do fechado, confunde-se com a valoração da prova e com o mérito da ação penal, sendo inviável sua análise pela estrita via do writ. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA EXPLICITAMENTE DESCRITA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52 - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO ADEQUADA À GRAVIDADE DA CONDUTA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. «A falta disciplinar consistente em prática de novo delito está expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave, sendo certo que a tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio, caracteriza a referida transgressão, bem como ilícito penal de tráfico de entorpecentes".
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680 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Réu reincidente - Apreensão, outrossim, de expressiva quantidade de entorpecentes - Não cabimento do benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, ou mesmo do previsto no CP, art. 44. Regime prisional inicial fechado - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de apelar em liberdade. Carência de fundamentação válida. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ordem concedida.
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682 - STJ. Prisão cautelar. Tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Insurgência desprovida.
«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.
1 - O Tribunal de origem manteve o recrudescimento do regime inicial de resgate da pena no modo fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). ... ()
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686 - STF. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei 9.296/96. Prova ilícita.
«Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Depoimentos dos agentes públicos ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Pena adequada - Regime prisional, no entanto, mitigado para o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP - Recurso parcialmente provido... ()
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688 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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689 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico. Fornecimento de entorpecentes ao consumo de terceiros. Diversas informações envolvendo o réu no tráfico de entorpecentes e declarações de policiais. Decisão mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.
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690 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Jefferson Alves Silva, Tiago Aparecido Cândido de Oliveira, Osvaldo Rufino Mirota Pereira e Reginaldo Ventura de Souza contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com penas de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 793 dias-multa. A defesa buscava desclassificação para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) ou absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado não reconhecido. Droga escondida nas partes íntimas. Único fundamento. Insuficiente para denotar dedicação ao tráfico. Acusada sem registros criminais. Ordem concedida.
«1 - Ao fato certo e único de ter a droga ter sido escondida nas partes íntimas da acusada, não é juridicamente admissível a presunção de dedicação ao tráfico de entorpecentes para negar o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:
Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Subsidiariamente: Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado - Recorrente reincidente - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... ()
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693 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na fixação da reprimenda - Revisão indeferida... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade. Ilegalidade da abordagem policial e busca veicular e pessoal. Inocorrência de ilegalidades. Existência de fundada suspeita, a justificar a abordagem policial. As buscas realizadas, pessoal e veicular, atenderam aos preceitos legais. Sentença condenatória que não se baseou exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial. Mérito. Materialidade e autoria do tráfico demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pelas diligências. Validade. A quantidade da substância entorpecente, além das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Pena-base redimensionada por erro de cálculo. Redutor negado em razão da reincidência específica. Mantido o regime prisional fechado. Voto vencedor. Apelo parcialmente provido... ()
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695 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pena prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes, que se afigura legítima e sem qualquer vício. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.
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696 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pena prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes, que se afigura legítima e sem qualquer vício. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.
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697 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA NOVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -
Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Tendo em vista que a nova oitiva das testemunhas em outro processo, mencionada pela Defesa, não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, no mérito, indeferida.... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506), que não se aplica à espécie - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... ()
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699 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de afastamento do caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e a retificação do cálculo de penas. Figura típica prevista no caput da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime equiparado aos hediondos conforme interpretação sistemática da CF/88, art. 5º, XLIII combinado com a Lei 8.072/90, art. 2º. Sentenciado reincidente comum, condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, crime hediondo por equiparação. Progressão de regime mediante o cumprimento de 40% (2/5) da pena, conforme dispõe o 112, V, da LEP. Precedentes. Cálculo de penas que não merece reparos. Recurso improvido
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700 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 48 microtubos de cocaína (3,9 gramas) e 18 porções de maconha (24,40 gramas), para fins de tráfico - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Toda a dinâmica dos fatos revelou-se, ademais, no sentido de que mencionado tóxico não se destinava a uso próprio, mas à comercialização espúria. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastadaPara a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Não há como, portanto, desvinculá-lo da autoria do delito e nem tampouco como não reconhecer o animus de traficar. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério PúblicoNão há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4ºO fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos para réu reincidente específico - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido nos, I, II e § 3º, do CP, art. 44 Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, para réu reincidente específico, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I, II e § 3º, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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