(DOC. VP 966.1503.9312.4287)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Penas alteradas. Afastado o redutor previsto no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, diante a prova do envolvimento do acusado com crime. Regime prisional alterado para o fechado, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO MINISTERIAL PROVIDO

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