(DOC. VP 810.3802.5192.1325)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES:
Pleito defensivo: fixação de regime mais brando - Dosimetria que não comporta reparos. Réu reincidente específico. Quantidade e natureza de drogas apreendidas que constitui elemento idôneo para justificar a imposição de regime mais gravoso. Regime fechado mantido. Detração a ser analisada pelo juízo da execução. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote