Jurisprudência sobre
trafico de entorpecentes
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701 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.
1 - Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. ... ()
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702 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias que evidenciam a existência de associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes.
«1. Para a tipificação do delito do lei 11.343/2006, art. 33, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando, como no caso, que o agente guarde a substância entorpecente, pois o guardar já é delito consumado, segundo umas das normas múltiplas que contém a Lei antitóxicos. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.... ()
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703 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE DROGAS ILÍCITAS. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Edilson Lopes Dias contra a sentença da 31ª Vara Criminal do Foro Central que o condenou a 06 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de entorpecentes, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. O réu alegou insuficiência probatória, negando a prática do crime, e pleiteou a redução da pena e a fixação de regime mais brando. ... ()
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704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Nulidade. Supressão de instância. Inovação recursal em embargos de declaração. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em proce dimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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705 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Suposta nulidade da busca domiciliar e, consequentemente, das provas obtidas. Legalidade, ressalvado eventual reexame durante a instrução. Ordem denegada
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706 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.
Alegação de nulidade probatória decorrente de invasão de domicílio. «Habeas corpus como sede inadequada para a apreciação da matéria. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem. ... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA: 02
Réus - Preliminar: Nulidade da busca pessoal - INADMISSIBILIDADE - Não há nulidade em busca pessoal quando a revista realizada veio amparada em fundadas razões. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Manutenção das penas aplicadas. ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Sentença absolutória - Recurso ministerial que busca a condenação do réu pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, nos termos da denúncia, que entendeu provada - Materialidade comprovada - Autoria demonstrada, porém, não em relação ao tráfico - Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28, que se faz necessária - Prova dúbia acerca da destinação dos entorpecentes apreendidos - Dúvida razoável que deve favorecer a defesa - Recurso parcialmente provido... ()
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710 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Penas-base fixadas no dobro acima dos mínimos legais. Admissibilidade, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida. Dosimetria penal mantida. Recurso não provido.
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711 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Negativa dos acusados a respeito da participação de um deles no crime - Prova oral acusatória pouco esclarecedora - Corré surpreendida na posse de uma porção de maconha, que admite em juízo, ser destinada ao consumo - Ausência de elementos que sugiram que essa única substância apreendida com ela fosse destinada à entrega para terceiros - Desclassificação do crime para a Lei 11.343/06, art. 28.
Tráfico de entorpecentes - Pena base - Quantidade de drogas apreendidas que não pode ser considerada excessiva - Dolo normal para a espécie de delito - Aumento - Impossibilidade - Reincidência - Compensação com atenuante da confissão - Possibilidade - Precedentes - Regime inicial fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial provimento daquele apresentado pela Defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando-se em consideração, tão somente, a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando-se em consideração, tão somente, a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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714 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, porquanto decretada com base, essencialmente, na hediondez e na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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715 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida (14 porções de cocaína, com peso aproximado de 210 gramas). ... ()
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716 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu reincidente - Benefício incabível - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Regime prisional correto - Recurso improvido
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade do flagrante. Inexistência. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Ademais, superveniência de decretação da prisão preventiva. Tese superada. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no tempo, sendo, portanto, prescindível a existência de mandado de busca e apreensão. Ademais, decretada a prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade do flagrante. Precedentes. ... ()
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718 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado por crime de tráfico de entorpecentes. Óbice constitucional. Vedação à anistia, fiança e graça. Texto Magno que, conquanto não se refira expressamente ao indulto, nem por isso o autoriza em relação aos autores deste crime. Benefício do indulto que possui identidade ontológica com o benefício da graça, desta se diferenciando apenas por ser mais abrangente, motivo pelo qual seria ilógica a conclusão de que o constituinte originário pretendia vedar somente o primeiro. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício do indulto aos autores do crime de tráfico de entorpecentes. Decisão denegatória da mercê mantida. Recurso de Agravo em Execução Penal desprovido.
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719 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Quantidade de droga.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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720 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Suposta nulidade da busca domiciliar e, consequentemente, das provas obtidas. Aparente legalidade, ressalvado eventual reexame durante a instrução. Ordem denegada
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721 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) - Restituição de veículo usado na prática de crime e apreendido nos autos do processo de conhecimento 1501165-18.2023.8.26.0320 - Perdimento decretado em sentença condenatória, cujos termos foram confirmados pela instância superior, tendo ocorrido o trânsito em julgado - Recurso desprovido... ()
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722 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de moeda falsa e de tráfico de entorpecentes. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito de tráfico de drogas.
«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... ()
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723 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Réu integrante de organização voltada à mercancia. Possibilidade de reiteração criminosa. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - A proibição de apelar em liberdade, imposta ao paciente na sentença condenatória, encontra bastante fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, ante os indícios surgidos na instrução e consignados na decisão meritória de que o acusado integraria organização voltada ao tráfico de entorpecentes na região, havendo fundado receio de que sua soltura acarrete novas incursões na prática delitiva, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 para a decretação da medida (Precedentes).... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita. Inviabilidade. Writ não conhecido.
1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. Precedentes.... ()
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725 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pleito exclusivo de redução da pena imposta - Critérios adotados na ação originária para a fixação da reprimenda que não comportam alteração - Erro de aritmética havido na dosimetria que autoriza, contudo, e de modo excepcional, a modificação da quantidade da reprimenda final imposta ao peticionário - Revisão criminal julgada parcialmente procedente... ()
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726 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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727 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Majoração. Quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, relativamente ao delito de tráfico de entorpecentes, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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728 - TJSP. Agravo de Execução Penal -Tráfico de Entorpecentes - Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva - Unificação das Penas - Impossibilidade - Crimes praticados com habitualidade - Desígnios autônomos - Decisão mantida - Recurso não provido
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729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso, que busca somente a diminuição da pena imposta e a fixação de regime diverso do fechado - Descabimento - Pena adequada - Regime prisional, no entanto, mitigado para o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP - Recurso parcialmente provido... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Pena, no entanto, reduzida na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional também mitigado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido... ()
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731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição para ambos os crimes. Robusto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Aumento de 1/6 na segunda fase. Reincidência. Possibilidade. Atenuante. Menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação concomitante por associação para o tráfico. Não atendimento dos requisitos legais. Detração. Impossibilidade de avaliação da benesse. Ausência de elementos nos autos. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No tocante à configuração do delito de tráfico de entorpecentes, no presente caso, a quantidade e o modo de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, aliados aos demais elementos de prova, coerentes e harmônicos entre si, são aptos a subsidiar a conclusão exarada pela corte de origem, bem como a ensejar a condenação dos agravantes pelo delito de tráfico de entorpecentes.
III - Quanto ao delito de associação para o tráfico, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação dos agravantes, asseverando as circunstâncias concretas da prisão, a qual ocorreu em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho, aliada à apreensão de material entorpecente com inscrições alusivas à referida facção, bem como de radiocomunicador, portado pelo agravante Jociel, e de arma de fogo, municiada, de modo desautorizado, em contexto de uso para garantia de exercício da atividade criminosa, portada pelo agravante Natan. IV - Quanto à dosimetria da pena, não há ilegalidade no aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase, em razão da reincidência (processo 0012718- 94.2018.8.19.0001, transitado em julgado em 17/12/2019), entendimento que está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior. Precedentes. V - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. VI - Na terceira fase da dosimetria, não há ilegalidade no aumento da pena no patamar mínimo legal de 1/6 (um sexto), em razão da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, uma vez que apreendida com o agravante uma pistola 9mm Luger, com número de série eliminado, com carregador e munição correspondentes, utilizada para o fim de garantir a consecução do delito de tráfico de entorpecentes. VII - Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal, a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício do redutor previsto na Lei 11.3434/2006, art. 33, § 4º (HC 320.669/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/11/2015). ... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Pena - redução - De rigor a fixação da pena-base no mínimo legal, ante a ausência de justificação idônea - Regime prisional aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, corrigido, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença.... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Recurso ministerial que alega violação aos princípios do contraditório e paridade de armas - Ocorrência - Alegações finais da defesa que trazem fotografias do local dos fatos, as quais não foram informadas ao Parquet para requerer o que de direito - Nulidade absoluta - Preliminar de nulidade acolhida, prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Depoimentos dos agentes públicos ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Pena e regime inicial fechado adequados - Réu duplamente reincidente - Recurso não provido... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Sentença absolutória - Réu que negou a prática do crime em solo policial - Revel em juízo - Policiais que não se recordaram dos fatos em pretório - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em seu favor - Absolvição preservada - Recurso não provido... ()
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736 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Alegado excesso de prazo para a prolação da sentença. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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737 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. A ação revisional, quanto mais sem provas novas, não dá azo a um arremedo de segunda apelação. Precedentes do STJ. Não conhecimento
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738 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados guardando e tendo em depósito significativas quantidades de maconha e de cocaína, em pó e sob a forma de «crack, destinadas ao tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que guarda ou tem em depósito substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «guardar e de «ter em depósito". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em significativa quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Ausência de ato de execução. Mera solicitação realizada por detento. Droga não entregue ao destinatário. Conduta atípica. Decisão monocrática mantida.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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740 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Circunstância que previlegia o crime afasta a hediondez. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«A circunstância que privilegia o delito (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) afasta a equiparação com a hediondez tratada na Lei 8.072/90. ... ()
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741 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Condenações - Recursos defensivo e ministerial - Improcedência - Licitude das buscas realizadas pelos policiais - Visualização da conduta típica de fora do imóvel onde estavam os réus, pois a porta estava aberta, sem contar o forte odor de entorpecente do lado de fora do imóvel - Condenações mantidas - Impossibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena em face de Rhitcher - Quantidade e natureza dos entorpecentes - Fundamentos inidôneos ao reconhecimento de dedicação às atividades criminosas - Jurisprudência STJ - Recursos não providos.
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742 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Pleito de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Paciente reincidente específico, surpreendido com considerável quantidade de entorpecentes, conhecidos pelo alto poder vulnerante e viciante (10 tijolos de cocaína contendo 10,09kg) - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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743 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Majoração, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de reincidência embasada em mera folha de antecedentes. Inadmissibilidade. Correção de rigor. Recurso provido neste aspecto.
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744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e contrabando. Pedido de absolvição. Reexame de prova. Inviabilidade. Pedido de redução da pena-Base. Matéria. Apreciada no habeas corpus 818.043/sp. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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745 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Dedicação a atividades ilícitas.
«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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746 - STF. Extradição instrutória fundada em tratado. Extraditando que possui esposa e filhos Brasileiros. Súmula 421/STF. Delito de tráfico de entorpecentes. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Deferimento.
«1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do pedido de extradição. Precedentes. ... ()
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747 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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748 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovada pelos elementos constantes dos autos - Agente encontrado com entorpecente dentro de estabelecimento prisional - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Pena e regime carcerário imposto com critério - Recurso desprovido.
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749 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Réu confesso - Alegação exclusiva de nulidade na produção da prova, que decorreu de apreensão efetuada por guardas civis municipais, que não possuem atribuição constitucional para policiamento ostensivo, e na qual não havia justa causa ou fundada suspeita para a abordagem pessoal do réu - Situação de flagrante delito - Fundada suspeita da prática de crime permanente, já que o acusado se mostrou desconfortável diante da presença da guarda municipal - Busca pessoal justificada, com apreensão de porções de droga em seu poder, além da apreensão de mais entorpecente em local indicado pelo próprio apelante - Não existência de ilegalidade - Recurso não provido... ()
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750 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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