(DOC. VP 573.3378.8989.3227)

TJSP. Tráfico de entorpecentes - Negativa dos acusados a respeito da participação de um deles no crime - Prova oral acusatória pouco esclarecedora - Corré surpreendida na posse de uma porção de maconha, que admite em juízo, ser destinada ao consumo - Ausência de elementos que sugiram que essa única substância apreendida com ela fosse destinada à entrega para terceiros - Desclassificação do crime para a Lei 11.343/06, art. 28. Tráfico de entorpecentes - Pena base - Quantidade de drogas apreendidas que não pode ser considerada excessiva - Dolo normal para a espécie de delito - Aumento - Impossibilidade - Reincidência - Compensação com atenuante da confissão - Possibilidade - Precedentes - Regime inicial fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial provimento daquele apresentado pela Defesa.

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