(DOC. VP 200.8494.7000.2500)

STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Dedicação a atividades ilícitas.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»

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