(DOC. VP 157.8382.5004.2000)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Majoração, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de reincidência embasada em mera folha de antecedentes. Inadmissibilidade. Correção de rigor. Recurso provido neste aspecto.

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