(DOC. VP 163.9190.1333.9669)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pleito exclusivo de redução da pena imposta - Critérios adotados na ação originária para a fixação da reprimenda que não comportam alteração - Erro de aritmética havido na dosimetria que autoriza, contudo, e de modo excepcional, a modificação da quantidade da reprimenda final imposta ao peticionário - Revisão criminal julgada parcialmente procedente

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