Jurisprudência sobre
trafico de entorpecentes
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801 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a condenação do recorrente pela prática de tráfico de entorpecentes. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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802 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa da ré isolada - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação da droga à mercancia - Pena e regime prisional inicial fechado adequados - Ré reincidente, que praticou o crime no retorno de saída temporária - Recurso não provido... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado - Envolvimento de menor no crime caracterizado - Pena, no entanto, reduzida na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Materialidade delitiva e autoria demonstradas, não havendo como desclassificar a conduta para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Pena - Redução da fração de aumento pela reincidência - A reincidência impede a concessão da benesse do par. 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e justifica o regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa dos réus isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação das drogas à mercancia - Penas, no entanto, reduzidas; fixado, ainda, o regime inicial semiaberto para a expiação - Gratuidade da Justiça indeferida aos acusados - Recursos parcialmente providos... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Réu que se conforma com a condenação e busca somente a redução da reprimenda imposta ao delito, a detração penal e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Pena mitigada - Necessidade - Regime prisional inicial fechado adequado - Réu duplamente reincidente específico - Deferida, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... ()
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807 - TJSP. "Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Custódia devidamente justificada - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - Ordem denegad
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808 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame. Apelações interpostas contra sentença que condenou Roberto Costa Pires e Claudio das Neves Polucena Teles por tráfico de entorpecentes, com penas de reclusão e dias-multa. Réus alegam fragilidade probatória e pleiteiam absolvição ou redução de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação dos réus e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade delitiva comprovadas por depoimentos de policiais e apreensões realizadas. 4. Inaplicabilidade do redutor de pena devido à reincidência específica de Roberto e maus antecedentes de Claudio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de entorpecentes, no caso dos autos, se justificou pelos elementos de prova amealhados aos autos, em especial os depoimentos policiais e as provas materiais. 2. O redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não se aplica a réus reincidentes ou com maus antecedentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 42. CPP, art. 386, VII. CF/88, art. 5º, XLII, XLIII e XLIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 557.615/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.04.2020. Apl 0025463-42.2010.8.26.0050, Rel. Renê Ricupero, j. 04.08.11... ()
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809 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Alegação de ilegalidade da abordagem policial - Não ocorrência - Mandado de busca e apreensão regularmente expedido - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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810 - STF. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Paciente foragido. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo.
«1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. ... ()
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811 - TJSP. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória do réu inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Tráfico amplamente caracterizado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
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812 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional. Prova insuficiente de autoria. Recurso provido.
«1. Ausente prova inequívoca da autoria, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal absolutória, em observância ao Princípio In Dubio Pro Reo. ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1 - Inexiste constrangimento legal quando apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em razão da garantia da ordem pública, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, quanto mais diante da complexidade dessa associação - que se autointitula como um braço da facção Amigos dos Amigos, atuante em todo o território do estado do Rio de Janeiro - , bem como do papel relevante que exercia o denunciado no contexto criminoso, já que fazia parte do núcleo político do bando, na condição de presidente da câmara municipal de vereadores. ... ()
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814 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desnecessidade do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.
«I - Restando, à evidência, que o Decreto preventivo, para garantia da ordem pública (CPP - art. 312), fundamentou-se na periculosidade concreta da ora Paciente, em face das circunstâncias do crime, considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida. Ademais, o acusado já cometeu ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, o que é hábil a demonstrar a reiteração delitiva. Precedentes do STJ. III - Sendo imperiosa a segregação provisória, a existência eventual de atributos pessoais favoráveis não a elide, assegurando, isoladamente, a liberdade do Paciente - Precedentes do STJ. ... ()
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815 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie. ... ()
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816 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 26 porções de cocaína, pesando 14,6g. Pleito de absolvição e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Cabível a desclassificação. Incerteza sobre a existência de comércio. Precedente do STJ. Afastamento do Tema 506 do STF pela natureza do entorpecente. Recurso parcialmente provido
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817 - TJSP. Pena. Multa. Crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação de indulto. Impossibilidade. Decreto Presidencial 7046/90 que afronta a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Impossibilidade da concessão do benefício. Recurso não provido.
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818 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 05 porções de cocaína - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO - Existindo nos autos evidências de não se tratar de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução das penas com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso da Defesa não provido. Recurso ministerial provido, para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecer a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, majorando-se as penas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos e fixar o regime inicial fechado.... ()
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820 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Pena adequadamente fixada - Regime inicial fechado impositivo, ante a reincidência específica e a quantidade de pena. Revisão indeferida... ()
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821 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de entorpecentes. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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822 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes pluralidade de réus. Desmembramento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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823 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Tipificação idêntica entre a nova e a antiga lei. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 11.343/2006, art. 33.
« Na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei 6.368/76. ... ()
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824 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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825 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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826 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Dedicação ao tráfico caracterizada - Cabível, ainda, o regime prisional semiaberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP e da Súmula 440/STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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827 - TJSP. Pena. Fixação. Organizados e ajustados agentes entre si para a prática do tráfico de entorpecentes, inadmissível a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Recurso não provido.
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828 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Devendo receber, praticante de crime hediondo ou equiparado, tratamento penal mais rigoroso, inadmissível aplicação de penas alternativas, impondo-se regime prisional inicial fechado. Recurso não provido.
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829 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Pleito subsidiário de redução da pena e a fixação do regime aberto - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... ()
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830 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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831 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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832 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Legalidade da atuação dos guardas municipais - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - Indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental por dependência toxicológica - Faculdade do Juiz - Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva - Preliminares rejeitadas - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Consistentes depoimentos do guarda municipal responsável pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de cento e duas porções de «crack e uma porção de maconha, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, com fundamento no alto potencial lesivo do «crack - Redução da pena ao mínimo legal em razão do reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Acusado que, quando adolescente, cumpriu medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de drogas - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime inicial semiaberto mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com a gravidade singular do delito - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido
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833 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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834 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando 58 g de cocaína (24 porções); 32,22 g de cocaína (01 grande porção) e 31,95 g de cocaína, sob a forma de «crack (01 grande porção) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 4,4 g de cocaína (18 porções), 43,1 g de maconha (23 porções) e 13,5 g de cocaína, sob a forma de «crack (60 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Depoimentos dos policiais penais. Impossibilidade de desclassificação para o tipo penal do art. 33, § 2º, da Lei de Tóxicos. A conduta do agente que porta a droga, propriamente, para entrega a terceiros é tipificada como tráfico, não como auxílio ao consumo de entorpecentes. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido
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837 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Alegação de ausência de fundamentação do despacho que manteve o recebimento da denúncia - Fundamentação exaustiva não exigida - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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838 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Prisão preventiva - Paciente primário, com registro de atos infracionais antigos - Quantia de drogas apreendidas não expressiva - Envolvimento irrelevante do paciente na criminalidade relativa ao comércio ilícito de entorpecentes, neste momento - Denúncia - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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839 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Gravidade concreta. Periculosidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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840 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Tráfico de entorpecentes. Aplicação simultânea com a pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Observância do CP, art. 98. Recurso provido em parte.
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841 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e transportando 18,6 g de cocaína em pó (77 porções), 92,1 g de maconha (21 porções) e 0,06g de substância a ser identificada em laudo definitivo - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes quantidade.
«Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando surpreendido na posse de grande quantidade de drogas, sendo viável a inversão da ordem do processo-crime, no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da pena - evolução de entendimento anterior.... ()
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843 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecente apreendido). Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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844 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 33,05 g de cocaína, sob a forma de «crack (98 unidades), 10,07 g de cocaína em pó, (4 porções) e 24,06 g de maconha (5 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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847 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de concessão do regime domiciliar para cumprimento de pena. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
I.Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de regime domiciliar para cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, por condenação definitiva pelo crime de tráfico de entorpecentes. II.Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se o paciente faz jus ao benefício pleiteado. III.Razões de decidir 3. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sentenciado para cuidar dos filhos menores, podendo estes serem assistidos pela mãe ou outros familiares. IV.Dispositivo 5. Ordem não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -
Pretensão de absolvição - Impossibilidade - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Alegação, ainda, de ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel, sem mandado de busca e apreensão, afastada - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedido indeferido... ()
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849 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante em poder de significativa quantidade e variedade de drogas - Confissão judicial do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a significativa quantidade e variedade de drogas - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do apelante - Recurso de apelação desprovido
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850 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando 1135 g de cocaína, sob a forma de «crack (1278 porções), 1121 g de maconha (670 porções) e 51 g de cocaína em pó (76 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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