(DOC. VP 221.2220.9100.4231)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a condenação do recorrente pela prática de tráfico de entorpecentes. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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