(DOC. VP 539.7023.9192.4459)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa da ré isolada - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação da droga à mercancia - Pena e regime prisional inicial fechado adequados - Ré reincidente, que praticou o crime no retorno de saída temporária - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote