(DOC. VP 147.7895.3008.0400)

TJSP. Pena. Multa. Crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação de indulto. Impossibilidade. Decreto Presidencial 7046/90 que afronta a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Impossibilidade da concessão do benefício. Recurso não provido.

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