(DOC. VP 111.6565.4201.9510)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas, não havendo como desclassificar a conduta para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Pena - Redução da fração de aumento pela reincidência - A reincidência impede a concessão da benesse do par. 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e justifica o regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido

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