Jurisprudência sobre
trafico de entorpecentes
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951 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de gigantesca quantidade de droga e de objetos para o comércio ilícito. Réu que se dedica habitualmente ao tráfico de entorpecentes. Minorante afastada. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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952 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44.
«A egrégia 3ª Seção do STJ, por decisão majoritária, proclamou o entendimento de que tais regras não se aplicam aos crimes previstos em leis especiais.... ()
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953 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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954 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Preliminar de nulidade - Busca pessoal - Fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão da apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de cem porções de cocaína, com peso aproximado de 26,37 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado no patamar máximo de 2/3 - Multa pecuniária a ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, tornando de rigor a sua redução - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas compatíveis com a decisão do HC 596.603, do STJ, de observância obrigatória - Súmula vinculante recém aprovada - Recurso de apelação parcialmente provido.
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955 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante - Negativa do réu isolada nos autos - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de vinte duas porções de cocaína, com peso aproximado de 4,5 gramas, e de cinco porções de «crack, com peso aproximado de 20,01 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e inalterada na segunda - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à recente súmula vinculante 59 - Recurso de apelação parcialmente provido
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956 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Combinação de leis. Impossibilidade. Substituição da pena. Cabimento. Medida mais benéfica. Lei 6.368/76, art. 12.
«É impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à penalidade fixada por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, uma vez que a aplicação da simbiose de textos legais produziria uma lex tertia de tóxicos, que seria diversa, tanto da antiga quanto da atual, o que acabaria por acarretar benefícios exagerados e injustos, não atingindo a dupla finalidade da pena. ... ()
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957 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 10 porções de maconha, 80 porções de cocaína, 32 porções de «skunk e 185 porções de «crack - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização
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958 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à incidência do Tema 506/STF. Apreensão de 1,47 grama de maconha. Impossibilidade. Condenação no crime de tráfico porque é confesso e foi flagrado por câmeras de monitoramento
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959 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Apreensão de munição e arma de fogo em contexto de tráfico de entorpecentes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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960 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Preliminar não acolhida. Sentença que fundamentou adequadamente o não acolhimento da tese de que a ré era mera usuária. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Afastamento do aumento pela incidência da Lei 11.343/06, art. 40, III. Majorante que tem natureza subjetiva e exige a comprovação de que a prática deve ter o objetivo específico de atingir o público frequentador daqueles espaços. Tráfico que era realizado durante as férias escolares. Condenação acertada. Pena reduzida. Regime fechado mantido. Reincidência. Recurso parcialmente provido
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961 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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962 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância apreendida, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, bem como o histórico do averiguado e toda a dinâmica dos fatos, o que inclui o fato de o respectivo tráfico ter ou não ocorrido com a presença de alguma das causas de aumento relacionadas na Lei 11.343/2006, art. 40, que denotam inclusive maior gravidade no comportamento do agente. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO -
Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, e sendo ele reincidente e ostentando maus antecedentes, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena-base. Regime prisional mais gravoso. Quantidade relevante de droga apreendida. 3kg maconha. Base empírica idônea. Recurso improvido.
«1 - Não se mostra desarrazoada ou desproporcional a majoração da pena e a fixação de regime prisional mais gravoso, quando devidamente justificada em base empírica idônea, isto é, a elevada quantidade de entorpecente (3kg de maconha). ... ()
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967 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de doze porções de «crack, com peso aproximado de 1,16 grama, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Pena elevada em 1/6 na segunda etapa, ante a circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Acusado com maus antecedentes e reincidente - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido
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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Pena acima de 4 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Possibilidade de regime intermediário. Agravo não provido.
«1 - Como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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969 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 2 porções de K4, com peso líquido de 2,4g. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Entorpecente encontrado em poder da ré nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida. Reprimenda inalterada. Correto o reconhecimento da majorante prevista no art. 40, III da Lei Antitóxicos. Regime prisional conservado. Recurso desprovido
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970 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Competência territorial relativa. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Agravo a que se nega provimento.
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971 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório pelo tráfico - Pena, no entanto, reduzida na primeira fase do cálculo dosimétrico, sem reflexos no montante final - Viável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a fixação do regime prisional aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Cabível, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Recurso ministerial que busca a majoração da reprimenda do réu e a fixação do regime inicial fechado - Pena redimensionada e majorada - Afastada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas - Comprovada a dedicação do acusado à atividade criminosa do tráfico - Estabelecido, no entanto, o regime prisional semiaberto para o início da expiação, nos termos do disposto no art. 33, §2º, b, do CP e da Súmula 440/STJ - Recurso parcialmente provido.... ()
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973 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade na via eleita. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade das drogad apreendidas. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... ()
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974 - TJSP. Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Exame em parte das substâncias (amostragem) apreendidas em operação policial. Admissibilidade. Exame químico-toxicológico positivo. Hipótese. Comprovação da materialidade delitiva. Existência. Invalidação da prova. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárc ere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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976 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Réu que é visto comercializando entorpecentes com usuária, sendo posteriormente detido por policiais militares. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Delito bem caracterizado. Narrativas dos policiais militares precisas e coerentes e que dão conta da responsabilidade do peticionário pelos fatos. Condenação pelo tráfico, de rigor. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido
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977 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame. ... ()
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978 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado no interior de sua residência com maconha, cocaína em pó e sob a forma de «crack - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo, guarda e mantém em depósito substância entorpecente, para fins de tráfico, consistente em maconha, cocaína em pó e sob a forma de «crack - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastadaNo que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige, ademais, estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo, de «guardar e de «ter em depósito. A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - AdmissibilidadeNos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Conjunto probatório indicando que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuiçãoConquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão ser referente a significativa quantidade de entorpecente de maior poder viciante, no caso cocaína na forma de crack, indica que o apelante faz do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CPConquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade.Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, III, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. PENAS FIXADAS SENTENÇA CONDENATÓRIA REDUZIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ABSOLVEU OS CORRÉUS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO REVISIONAL COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES SOB AS TESES DE ILICITUDE E INSUFICIÊNCIA DA PROVA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO HABEAS CORPUS E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
1.O pedido absolutório quanto ao delito de tráfico de entorpecentes não pode ser acolhido diante das provas em desfavor do acusado devidamente expostas pela E. 1ª Câmara Criminal no acórdão da apelação ora em revisão, não cabendo a reinterpretação da prova em sede revisional diante da ausência de fato novo, não havendo no ponto decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.
1 - Admite-se, em sede habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. ... ()
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981 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, tendo em depósito e guardando 56,45 g de maconha (03 porções), 19,57 g de cocaína, sob a forma de «crack (01 porção) e 6,04 g de cocaína em pó (02 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Roubo majorado. Não comprovação. Associação. Não configuração. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Roubo. Prova. Pena.
«1. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é firme e indica a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, bem como a sua autoria, essa a recair sobre o réu L.F.L.T. Significativa quantidade de droga já parcialmente individualizada e acondicionada para a venda apreendida na casa do acusado que, associada às filmagens feitas pelo setor de inteligência da polícia, as quais comprovam uma intensa movimentação de pessoas no local, que não deixam dúvidas quanto à comercialização da droga. Impossibilidade, outrossim, de imputar a traficância aos demais réus, na ausência de qualquer indício de que também eles estivessem contribuindo para o delito. O fato de terem sido detidos na casa enquanto utilizavam entorpecente não é suficiente para imputá-los a traficância. Veredicto condenatório mantido em parte, apenas em relação ao réu L.F.L.T. ... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:
Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Reincidência - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena reduzida. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. ... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -
Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Afastamento da agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE - Homônimo. Reconhecimento da atenuante da confissão - ADMISSIBILIDADE. Afastamento das causas de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI - IMPOSSIBILIDADE. Regime semiaberto - INVIABILIDADE - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -
Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Redução da pena-base - Maus antecedentes - Aumento na fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. ... ()
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986 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes em associação. Nulidade. Dados obtidos de celular quando da prisão em flagrante. Prévia autorização do agente, que digita a senha. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Lucro fácil. Tráfico privilegiado. Incidência da minorante. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - É ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. Todavia, a prévia autorização pessoal do agente, que espontaneamente digita a senha de acesso aos dados, afasta a apontada nulidade. ... ()
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987 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE -
Preliminar de nulidade relativa à expedição do mandado de busca e apreensão. Inocorrência - Matéria preliminar rejeitada. ... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO -
Não se tratando o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, inviável a redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Recurso não provido... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO -
Não se tratando o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, inviável a redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso não provido... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO -
Não se tratando o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, inviável a redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. - Recurso não provido... ()
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991 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado tendo em depósito e trazendo consigo 2.290 g de maconha (28 porções), 42 g de cocaína (60 porções) e 1 g de cocaína, sob a forma de «crack (04 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de grande quantidade de substância entorpecente, totalizando mais de 20 (vinte) quilogramas de «maconha, bem como anotações relativas à mercancia espúria e balança de precisão com resquícios de drogas. 4. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública. 5. Eventual reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com fixação de regime diverso do fechado, confunde-se com a valoração da prova e com o mérito da ação penal, sendo inviável sua análise pela estrita via do writ. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -
Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, para reduzir a pena privativa de liberdade.... ()
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994 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas demontradas. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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995 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade fechada. Necessidade. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Natureza do delito a evidenciar não ser a medida suficiente e não recomendável socialmente. Recurso defensório não provido.
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996 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do delito. Quantidade das drogas apreendidas. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Recurso desprovido.
«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... ()
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997 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. A quantidade da droga visando o tráfico internacional sinaliza ser o acusado integrante de grupo criminoso, funcionando como elo entre o fornecedor e o destinatário.
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998 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de 30 frascos pequenos de «lança-perfume"; 64 g de maconha (50 porções); 750 g de cocaína em pó (605 porções); 100 g de cocaína sob a forma de «crack (158 unidades) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -
Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória imposta, essencialmente, em razão da suposta gravidade do delito de tráfico de entorpecentes, calcando-se a fundamentação em elementos inerentes ao próprio tipo penal, e, apesar de ter o juízo a quo afirmado a presença de indícios de autoria e materialidade consistentes nos depoimentos dos agentes encarregados da diligência, não apontou elementos concretos que justifiquem a imposição de prisão. ... ()
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